Inquérito para Apuração de Falta Grave no Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-18500/1998-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou a reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. 2. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até...
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190740-05.2002.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No presente caso, as parcelas objeto da condenação foram devidamente discriminadas. Isso basta para o cumprimento da norma inserta no artigo 832, § 3º, da CLT. A natureza jurídica de cada verba é prevista em lei. Assim, não é necessário que o Juiz a mencione expressamente. Por outro lado, o pedido de aplicação do...
... A empregadora ajuizou inquérito para apuração de falta grave, a fim de demitir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23805/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. O empregado dirigente sindical, portador da estabilidade provisória, somente poderá ser dispensado, por falta grave, mediante a apuração em inquérito judicial. Inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 114 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST. 2....
... DESPEDIDA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO JUDICIAL ... PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15530/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
ESTABILIDADE CONTRATUAL - BNCC - ART. 122 DO REGULAMENTO DE PESSOAL DO BANCO Conforme se depreende da leitura do art. 122 do Regulamento de Pessoal do BNCC e assim como reiteradamente vem decidindo esta Eg. Corte Superior sobre a matéria, não foi retirado do empregador o poder potestativo de rescisão contratual, mas tão-somente assegurado ao empregado com mais de dez anos de efetivo serviço,...
... de dez anos de efetivo serviço, acusado de falta grave, o direito à ampla defesa por meio de ação da falta em inquérito especial ... Se a intenção da referida norma ... cuja aplicação está condicionada à apuração de falta grave por meio de inquérito, pelo que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19007/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM Segundo o artigo 853 da CLT, o prazo decadencial de (30) trinta dias para ajuizamento de inquérito judicial, para apuração de falta grave, tem início a partir da suspensão do empregado. No caso dos autos, o Município instaurou processo administrativo, sem prejuízo dos vencimentos do servidor. Constatado o ato...
... A C Ó R D Ã O ... ACV/ASD/accl ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1144/2001-004-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
ESTABILIDADE CONTRATUAL INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DESNECESSIDADE. É preciso salientar que o inquérito judicial, como instrumento processual viabilizador da dispensa por justa causa de empregado, titular de estabilidade, reporta-se necessariamente às hipóteses previstas em lei. Com efeito, segundo se constata do artigo 853 c/c artigo 494, ambos da CLT, o inquérito era imprescindível...
... ESTABILIDADE CONTRATUAL INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18940-27.2007.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ESTABILIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 492 E 494 DA CLT. Não está caracterizada a violação dos dispositivos legais mencionados, os quais, além de estarem inseridos no capítulo que rege a estabilidade dos empregados que trabalham há mais de dez anos na mesma empresa, não fazem qualquer menção a outros tipos
... INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-57011/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DELEGADA SINDICAL SUPLENTE. INEXISTÊNCIA. DESNECESSÁRIO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NÃO-PROVIMENTO.
... INEXISTÊNCIA. DESNECESSÁRIO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA ... GRAVE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39200-78.2004.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... causa, independe de instauração de inquérito judicial para apuração da falta grave. No caso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-39.2009.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO, DE FORMA DOBRADA. A indenização prevista nos artigos 495 e 496 da CLT se refere tão somente à estabilidade decenal (definitiva), e não às estabilidades provisórias, não podendo ser aplicada ao caso por se tratar de norma de natureza punitiva e que, por esse motivo, não comporta interpretação
... o TRT não ficou demonstrado no inquérito instaurado qualquer falta grave cometida pelo ... 40% DO FGTS E VALOR DO SALÁRIO PARA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Conforme se depreende das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7576/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Abril de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - REINTEGRAÇÃO - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - OMISSÃO INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado não apresenta nenhuma omissão no exame do tema -conversão da reintegração em indenização-. Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao...
... INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-27507/1991-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA FÁTICA. A decisão do Tribunal a quo lastreia-se em minuciosa análise de provas e em razoável interpretação do art. 482 da CLT, incidindo, na hipótese, os termos do Enunciado nº 221 da Súmula do TST. Quanto aos arestos transcritos, mostram-se inespecíficos, nos termos do...
... RECURSO DE R E VISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO ... DE FALTA GRAVE. NEGATIVA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1189231/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMÉSTICO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO. Hipótese em que o acórdão regional entende incabível o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave se a reclamante (doméstica) não detém garantia no emprego assegurada por lei ou disposição contratual. A tentativa de instaurar dissenso interpretativo encontra óbice no artigo 896, alínea a, da CLT e no Enunciado 296 deste Tribunal,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMÉSTICO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO. Hipótese em que o acórdão ... ível o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave se a reclamante (doméstica) não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11472/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
DIRIGENTE SINDICAL PORTADOR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA NECESSIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 114 DA SDI-I DO TST. A diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-I é no sentido de que o empregado detentor da estabilidade provisória, prevista no artigo 543, § 3º, da CLT, somente poderá ser dispensado por falta grave mediante...
... DE INQUÉRITO" JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ORIENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32121/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Tratando-se de estabilidade meramente provisória, desnecessária a instauração de inquérito judicial para apurar falta grave cometida pelo empregado, ante a inexistência de previsão legal. Recurso de revista desprovido, no particular.
... DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-30348/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2001
NULIDADE. ARGÜIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. 1. Hipótese em que o procurador da parte, conquanto detivesse mandato para impugnar ato judicial que determinou arquivamento de inquérito judicial para apuração de falta grave, assim não procedeu na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos, ou seja, na própria audiência. 2. Nessas circunstâncias, inviável a impugnação relativa ao arquivamento do...
... que determinou arquivamento de inquérito judicial para apuração de falta grave, assim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13107/1991-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
PRAZO PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AJUIZAR INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. A circunstância de a requerente ser sociedade de economia mista não a exime de observar o prazo decadencial de 30 dias para a instauração do inquérito judicial para apuração de falta grave. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional implicou, na verdade, a criação de prerrogativa não respaldada pelo...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AJUIZAR INQUÉRITO PARA ... APURAÇÃO DE FA L TA GRAVE ... A ... falta grave. O entendimento adotado pelo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9264/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... JCMPS/cl/ic ... DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO JUDICIAL COISA JULGADA. ANISTIA. LEI ... prolatada em inquérito judicial para apuração de falta grave, ainda que transitada em julgado, ...
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Acórdão Nº 0020830-19.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-10-2020
Inquérito para apuração de falta grave . Improbidade. Comprovado nos autos que o empregado não foi probo no exercício de suas funções, quebrando a confiança que deve presidir as relações entre empregado e empregador, em especial no exercício da função de caixa executivo bancário, incide a regra do artigo 482, "a", da CLT. Inquérito para apuração de falta grave julgado procedente.
... EMENTA Inquérito para apuração de falta grave ... Improbidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-636700/2001-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA LBC/jb INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ACIDENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6367/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ACIDENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-200/2006-010-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando o que se pretende é o reexame do fato controvertido e da prova produzida. Entendimento consagrado na Súmula nº 126 desta Colenda Corte.
... RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-523/2000-086-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DISPENSA POR JUSTA CAUSA - ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho, examinando as provas, afirmou caracterizada a justa causa para a dispensa do Reclamante, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... DISPENSA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6469/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... CAUSA. Regulamento interno que prevê inquérito para apuração de irregularidades e punição de empregados, inclusive no caso de falta grave, não gera garantia de emprego. Ilesos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17949/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2000
MEMBRO DA CIPA. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Agravo de instrumento a que se nega provimento em face da inexistência de divergência pretoriana e de violação de dispositivo legal e constitucional.
... JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Agravo de ...