Inquérito para Apuração de Falta Grave no Trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-221/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ACIDENTE DE TRABALHO. A previsão contida no art. 494 da CLT - instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave - diz respeito àqueles empregados detentores da estabilidade decenal a que se refere o art. 492 da CLT, de caráter definitivo. A extensão da medida ali prevista a empregados...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ACIDENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136340-25.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento
... RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PERDA DO OBJETO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou a reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. 2. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até...
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3052/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. O empregado dirigente sindical, portador da estabilidade provisória, somente poderá ser dispensado, por falta grave, mediante a apuração em inquérito judicial. Inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - INQUÉRITO JUDICIAL ... PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-384/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2000
i - RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE; e II - remessa ex officio EM Ação rescisória. empregado estável (art. 19 do adct/88) - dispensabilidade do inquérito judicial para apuração de falta grave. violação de lei não configurada - In casu, não há como reconhecer violada a literalidade dos arts. 492 e 853 da CLT, porque nenhum desses dispositivos legais estabelece que a dispensa por...
... 19 DO ADCT/88) - DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13107/1991-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Marzo de 2004
EMBARGOS PRAZO PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DECADÊNCIA PREQUESTIONAMENTO A teor da Orientação Jurisprudencial nº 118 desta Corte, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, é desnecessária referência expressa ao dispositivo legal para tê-lo como prequestionado. Na hipótese, o acórdão regional adotou tese explícita acerca do prazo...
... PARA SOCIEDADE DE EC O NOMIA MISTA INQUÉRITO PARA ... APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DECADÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou a reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. 2. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até...
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou a reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. 2. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até...
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-398700-69.2003.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... FEDERAÇÃO. ABANDONO DE EMPREGO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-83.2001.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme registrado no acórdão recorrido, não se verificou nenhuma omissão no julgado atacado, pois a reclamante pretendia o reexame da questão e a modificação da decisão originária, o que, por óbvio, não enseja a nulidade da decisão, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT....
... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21763/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO JUDICIAL. APURAÇÃO FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 114 DA SBDI-I DO TST. O empregado detentor da estabilidade provisória prevista no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, somente poderá ser dispensado por falta grave mediante prévia instauração de inquérito judicial. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 114, da
... DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO JUDICIAL. APURAÇÃO ... FALTA GRAVE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8768/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
DIRIGENTE SINDICAL. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. O art. 543, § 3º, da CLT foi recepcionado pela nova Constituição Federal. Assim, aplicável o que a CLT prevê para a apuração da falta grave - o inquérito judicial -, conforme já pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SDI/TST. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... DIRIGENTE SINDICAL. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. O ... , aplicável o que a CLT prevê para a apuração da falta grave - o inquérito judicial -, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9728/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
PRAZO DECADENCIAL. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA. ART. 853 DA CLT. O ajuizamento de inquérito destinado à apuração de falta grave deverá ser feito dentro de trinta dias a contar da suspensão do empregado estável, sob pena de decadência, a rigor do art. 853 da CLT e Enunciado nº 403 do STF. Recurso conhecido e provido.
... JSF/MN/os/sgc ... PRAZO DECADENCIAL. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA. ART. 853 DA CLT ... O ... inquérito destinado à apuração de falta grave deverá ser feito dentro de trinta dias a contar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de
... 673 e 795 ... INQUÉRITO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A ... do julgamento do inquérito para a apuração de falta grave pelo juízo de primeiro grau, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3150/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de
... 673 e 795 ... INQUÉRITO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A ... do julgamento do inquérito para a apuração de falta grave pelo juízo de primeiro grau, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de
... 673 e 795 ... INQUÉRITO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A ... do julgamento do inquérito para a apuração de falta grave pelo juízo de primeiro grau, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de
... 673 e 795 ... INQUÉRITO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A ... do julgamento do inquérito para a apuração de falta grave pelo juízo de primeiro grau, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Octubre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA LBC/jb INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ACIDENTE ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ACIDENTE ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ACIDENTE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-185/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou a reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. 2. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até...
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9327/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM Segundo o artigo 853 da CLT, o prazo decadencial de (30) trinta dias para ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave tem início a partir da suspensão do empregado.
... A C Ó R D Ã O ... ACV/ASD/accl ... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-18500/1998-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou a reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. 2. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até...
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-18500/1998-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou a reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. 2. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até...
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-18500/1998-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL NO EMPREGO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Mandado de segurança contra decisão que determinou a reintegração imediata de empregado detentor de estabilidade sindical, suspenso em razão de ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. 2. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado até...
... INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... 1 ...