inquérito policial
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... – O trancamento de inquérito policial ou de ação penal ...
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 34-A ... Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual ...
- Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... IV - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ...
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Acórdão nº 2016/0122477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ... POLICIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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A presidência do inquérito policial e a requisição de diligências
A presidência do inquérito policial e a requisição de diligências
A presidência do inquérito policial está centralizada na figura do delegado de polícia, cujo modelo se consolidou com a Constituição Federal de 1988, fortalecido pela Lei 12.830/13. Com base nesse formato, busca-se uma dinâmica investigatória que ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NA...
... CRIMINOSA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE NÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5349, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1967. da Nova Redação Ao Capitulo 3 do Titulo Ix do Codigo de Processo Penal.
... Da Prisão Preventiva ... Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... policial", federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inqu\xC3" ...
- Acórdão nº HC 140123 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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LEI 10268 de 28/08/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
... ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: ...
- Inquérito Policial - Do acesso aos autos por parte do Advogado
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Delegado pode e deve emitir juízo de valor no inquérito policial
Opinião: Delegado pode e deve emitir juízo de valor no inquérito
Vez ou outra circulam pela internet manifestações de alguns membros do Ministério Público afirmando que a autoridade policial não deve fazer juízo de valor no relatório de inquérito policial e no indiciamento. Alegam que não deve a peça pr... -
TRF-4 determina trancamento de inquérito policial contra Paulo Pimenta
Trancado inquérito policial contra Paulo Pimenta
O fato de inquérito transcorrer há mais de 10 anos sem o oferecimento de denúncia contra o investigado por parte do Ministério Público Federal evidencia carência de elementos suficientes para a instauração de ação penal. image ... -
Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA
... FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL ... -
Advogado não pode ser impedido de acessar documentos do inquérito policial
TJ-RS autoriza acesso a documentos de inquérito policial
Embora o acesso aos autos do inquérito não seja um direito irrestrito, em respeito às diligências pendentes de cumprimento, o advogado não pode ser impedido de ver provas já documentadas no procedimento investigatório. Afinal, a lei e a j... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO EFETUADO EM INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL JÁ JULGADA: IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS (SÚMULA 235/STJ). INEXISTÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE INDÍCIOS DE QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA NA JUSTIÇA ESTADUAL ADQUIRA...
... EM INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE ... -
Acórdão nº 2016/0094708-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIDADE DOCUMENTAL. INQUÉRITO ... POLICIAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ...
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Acórdão nº 2016/0262705-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... INQUÉRITO ... POLICIAL. CONEXÃO ENTRE DELITOS AMBIENTAIS DE ...
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Acórdão nº 2015/0296128-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0239507-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... inquérito policial nº ...
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Acórdão nº RHC 32436 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRENTE FORAGIDO. PREJUÍZO DAS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO OU AUTORIA NO CRIME. FUNDAMENTOS ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Inquérito Policial. Imputação do art. 10 ... da Lei nº 9.296/96. Afastamento do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter...
... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... EXCEPCIONALIDADE. ... INSTAURAÇÃO ...