inquérito policial
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... compulsória do território nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento de reingresso por prazo ...
- Inquérito policial
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Inquérito policial tem sido conceituado de forma equivocada
Inquérito policial tem sido conceituado de forma equivocada
O Brasil adotou um sistema de investigação preliminar conduzido pela polícia judiciária, sobressaindo o inquérito policial como principal procedimento investigativo para a busca da verdade na fase pré-processual. Desde o século XIX, consolidou-se ... -
O inquérito policial também deve passar por rigoroso controle epistêmico
Inquérito policial também deve passar por controle epistêmico
Muito se tem escrito (e com razão) sobre a necessidade de uma "filtragem epistêmica" da persecução penal brasileira para a justificação de seus "achados fáticos", sem, no entanto, "descuidar do inafastável respeito às garantias pro... -
Algumas considerações sobre testemunhas no inquérito policial
Algumas considerações sobre testemunhas no inquérito policial
Nos textos anteriores, iniciamos uma discussão acerca da necessidade do estudo do inquérito policial visando suas melhorias. No primeiro texto, buscamos chamar a atenção para a importância da investigação preliminar para o processo penal, notadame... -
Arquivamento do inquérito policial e controle ministerial, uma antiga proposta
Arquivamento do inquérito policial e controle ministerial
Conforme ensina Jacinto Coutinho, seria possível identificar, em termos de legislação comparada, três principais modelos de controle quanto à legitimidade do arquivamento da investigação preliminar: a) sistema jurisdicional (ex.: It... -
'Mera informatividade' do inquérito policial é um mito
"Mera informatividade" do inquérito policial é um mito
As discussões que circundam o inquérito policial são frequentemente marcadas por uma superficialidade proposital e manchadas por interesses corporativistas, com desiderato de diminuir o valor desse indispensável mecanismo persecutório. Não... -
É preciso discutir o inquérito policial sem preconceitos e rancores
É preciso discutir o inquérito policial sem preconceitos e rancores
Já tivemos a oportunidade de falar sobre o papel do inquérito policial nessa coluna em oportunidades anteriores. Vejamos, por exemplo, o artigo de Henrique Hoffmann [1] ou mesmo o artigo que abri minha participação nessa coluna [2] ainda no ano de... -
Há sim contraditório e ampla defesa no inquérito policial
Há sim contraditório e ampla defesa no inquérito policial
Não obstante ser o mais importante mecanismo investigativo criminal do Estado, o inquérito policial ainda é tratado com certo desdém por parte da doutrina e jurisprudência. É comum uma abordagem incompleta da temática, como se o inquérito ... -
Delegado pode presidir inquérito policial também de forma remota
Delegado pode presidir inquérito policial também de forma remota
Não há dúvidas que a Polícia Judiciária é a instituição constitucionalmente vocacionada à investigação criminal, exercendo função essencial à Justiça.font-family... -
Um ensaio para uma proposta (inicial) de novo inquérito policial
Academia de Polícia: Proposta para um novo inquérito policial
O inquérito policial, enquanto procedimento de investigação preliminar, compreende ao menos três momentos fundamentais: instauração, desenvolvimento e conclusão (indiciária) a respeito do caso penal. Ao contrário daqueles que entendem irrelevante ... -
O juiz das garantias e o destino do inquérito policial
Vladimir Aras: Juiz das garantias e o destino do inquérito policial
O juiz das garantias criou mais uma falsa polêmica: a de que os autos do inquérito policial não mais instruiriam a ação penal. Discordo da interpretação já agora corrente de que, após a Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), o inquérito pol... -
Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4o A praça que comprovadamente, por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, estiver afastada do ... VI - for presa preventivamente, em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado, ou de processo criminal; ... VII - for condenada, ...
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Inquérito policial não pode ser meio de vingança pessoal
Academia de Polícia: Inquérito policial não pode ser meio de vingança pessoal
A legislação processual prevê, embora sem muito rigor técnico, que o delegado de polícia deverá “colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias” (art. 6º, III, do CPP).- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
- Lei nº 14.550 de 19/04/2023. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
... sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser ... , do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência ... § 6º As medidas ...- Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... "Art. 34-A. Os militares temporários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual ...- Inquérito policial (I.P.)
- Investigação sobre Moro e Bolsonaro evidencia publicidade do inquérito policial
Opinião: A publicidade do inquérito policial
A saída do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro do governo, motivada por suspeita de tentativa de interferência política na Polícia Federal, além de escancarar a carência de melhor proteção normativa à autonomia das institu...- Inquérito policial se sujeita a nulidades que contaminam o processo penal
Inquérito policial se sujeita a nulidades do processo penal
A investigação policial, a par de sua importância, costuma ser campo fértil para reducionismos e generalizações, especialmente quando a discussão envolve vícios ocorridos no inquérito policial e suas consequências. Não são incomuns as afir...- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Lei nº 10.054 de 07/12/2000. DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º O preso em flagrante delito, o indiciado em inquérito policial, aquele que pratica infração penal de menor gravidade (art. 61, ...- Poder Probatório do Inquérito Policial: a Importância dos Elementos Informativos e das Provas Antecipadas, Cautelares e não Repetíveis para o Processo Penal
Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de "elementos informativos" e tem como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início à ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não podem,
- Poder probatório do inquérito policial: a importância dos elementos informativos e das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas para o processo penal
Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de “elementos informativos” e têm como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início a uma ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não...
“A suspeita sempre persegue a consciência culpada; o ladrão vê em cada sombra um policial” William Shakespeare @1. Introdução E ste trabalho visa debater a tradicional visão de que as provas são produzidas somente em juízo, uma vez que, ...- Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a policial ... Parágrafo único. Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, ...