inquérito policial
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Limites à devolução do inquérito policial para novas diligências
Limites à devolução do inquérito policial para novas diligências
O Código não especifica o procedimento exato de análise do órgão acusatório, público ou privado, a respeito do inquérito policial concluído pela polícia judiciária investigativa. Em que pese críticas, a legislação brasileira aind... -
Não existe relatório de inquérito policial sem juízo de valor
Não existe relatório de inquérito policial sem juízo de valor
Ao final das investigações levadas a efeito por meio do inquérito policial deve ser lavrado um relatório pelo delegado de polícia. O Código de Processo Penal, em sua parca disciplina do inquérito policial, tratou desse ato de finalização do proced... -
Inquérito policial é indispensável na persecução penal
Inquérito policial é indispensável na persecução penal
O inquérito policial é certamente um dos mais questionados mecanismos estatais de persecução penal, não faltando especialistas e, principalmente, leigos que lhe atribuam a culpa por todas as mazelas da instrução criminal. A maioria das discussões ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... prévio ao oferecimento da denúncia: o inquérito ... -
Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... INQUÉRITO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO ... BENEFÍCIOS ... inquisitorial, no inquérito policial deve-se respeitar os ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... CAPÍTULO III ... DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL ... Art. 11. Na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que ... Art. 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos fundamentos do Estado ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a proteção dos ...
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Acórdão nº 2015/0174376-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA PROGRAMA DE SEGURO-DEFESO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de
... ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus ... -
Limites, possibilidades e consequências da extensão do contraditório ao inquérito policial (Reflexões sobre o PLS 366/2015)
A presente pesquisa analisou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 366/2015 para verificar os limites e as possibilidades da garantia do contraditório em sede de inquérito policial e as suas consequências para o processo penal. As consequências da extensão do contraditório ao inquérito policial se verificam na maior participação do indiciado, na transformação de elementos informativos em provas antes...
Ver notas 1 y 2 @1. Introdução O direito processual brasileiro sofreu mudanças profundas nos últimos tempos, principalmente relacionadas à emergência de um novo paradigma, tanto na teoria jurídica quanto na prática dos... -
Acórdão nº 2016/0127430-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. No caso, a demora...
... João Monlevade, falta de inquérito policial instaurado pela Polícia ... Federal). ... -
Advogado é importante no inquérito policial, mas não obrigatório
Advogado é importante no inquérito policial, mas não obrigatório
Causou alvoroço o advento da Lei 13.245/16, que alterou o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) para estabelecer balizas sobre a atuação do causídico na defesa do cliente investigado pela prática de ilícitos. Isso p... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Altera as Leis 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genetico Como Forma de IdentificaÇÃo Criminal, e da Outras Providencias.
... § 2º A autoridade policial", federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inqu\xC3" ...
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Diligências complementares, orbitárias e de retomada do inquérito policial
Diligências complementares, orbitárias e de retomada do inquérito
O inquérito policial, como instrumento de busca imparcial pela verdade,[1] não possui caráter exauriente. Isso significa que, para a investigação policial, basta ... -
Duração razoável do inquérito policial: óbice à eternização da investigação
Fernandes e Marchioni: Óbice à eternização da investigação
Em celebre julgamento do Supremo Tribunal Federal, o ministro Sepulveda Pertence afirmou que: "Estamos todos cansados de ouvir que o inquérito policial é apenas um 'ônus do cidadão', que não constitui constrangimento il... -
Sobre requisições e requerimentos no inquérito policial: uma revisão necessária
Requisições e requerimentos no inquérito: uma revisão necessária
A doutrina, em geral, estabelece uma diferenciação quanto à origem das demandas instrutórias, públicas e privadas, que são dirigidas ao delegado de polícia responsável pela investigação de um caso criminal. Se oriundas do Judiciário ou do Ministér... -
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou entidades das áreas de ensino, saúde, justiça, militar e policial, ou de entidade social, religiosa, cultural, recreativa, desportiva, ... Art. 29. O inquérito policial será concluído no prazo máximo de 15 (quinze) dias, se o ...
- Prova exclusivamente de inquérito policial
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ART. 20, §2º, DA LEI N. 7.716/1989. ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE INCITAR À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIO QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM A CONDUTA T&
... – O trancamento de inquérito policial ou de ação penal ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial ... #Incluído pela Lei nº 9.649, ...
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Acórdão nº 2016/0122477-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIENTE PREMATURO. ACUSAÇÃO LASTREADA EM INDÍCIO
... CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ... POLICIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
A presidência do inquérito policial e a requisição de diligências
A presidência do inquérito policial e a requisição de diligências
A presidência do inquérito policial está centralizada na figura do delegado de polícia, cujo modelo se consolidou com a Constituição Federal de 1988, fortalecido pela Lei 12.830/13. Com base nesse formato, busca-se uma dinâmica investigatória que ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NA...
... CRIMINOSA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE NÃO ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... policial", federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inqu\xC3" ...
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LEI 10268 de 28/08/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
... ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: ...
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Acórdão nº 2011/0273838-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS APREENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS FATOS QUE DETERMINARAM A APREENSÃO E AQUELES QUE ESTÃO SENDO APURADOS EM INQUÉRITO INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. 01. Salvo situações excepcionais, a competência para...
... SENDO APURADOS EM INQUÉRITO INSTAURADO PELA ... policial para apuração de crime contra o sistema ...