insalubridade em hospital

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prefacial não se sustenta, porque genérica e desprovida de fundamentação adequada, uma vez que o reclamante se limita a afirmar que o Regional, mesmo sendo instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre todos os aspectos lançados no recurso ordinário, nem solucionou o conflito adequadamente,

Hospital. Auxiliar de serviços gerais. Contato com agentes biológicos. Adicional de insalubridade em grau máximo. A limpeza de banheiros e coleta de lixo sanitário em hospitais autoriza o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, com a consequente condenação da empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.

APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5036282-74.2017.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA Apelante : ESTADO DE GOIÁS Apelado : WANKLEY PEREIRA FARIA Relator : Dr. Ronnie Paes Sandre ? Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NO HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÂNIA (HUGO). PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL....

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NUTRICIONISTA DE HOSPITAL. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO . Entendimento majoritário da Turma, vencida a Relatora, no sentido de que o conjunto probatório demonstra que a reclamante não mantinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, ou sequer manuseava objetos de uso desses pacientes, não tendo direito às...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº. 4 do STF. Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ordem constitucional como base de cálculo da parcela, bem como a...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, embora de forma sucinta, apresenta fundamentos suficientes para firmar tese contrária ao interesse da recorrente. Ademais, consoante entendimento da Súmula 297, III, do TST, considera-se prequestionada questão...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. UNIÃO (PGU). HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos da atual redação do artigo 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a preliminar foi arguida de forma genérica, sem especificar em que pontos da questão o Regional foi omisso, o que é impróprio, pois a revista sujeita-se, quanto a todos os seus temas, ao preenchimento dos pressupostos do art. 896 da CLT, restando desfundamentada a preliminar. Não conhecido. MULTA POR EMBARGOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS E AMBULATÓRIOS. DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É inviável acolher pleito de adicional de insalubridade em situações em que as atividades desenvolvidas pelo obreiro foram exercidas em locais destinados ao atendimento de...

RECURSO DE REVISTA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Recurso fundamentado em violação legal. Os artigos 1º e 7º, -b-, da Lei 605/79, apontados pelo empregador, não foram ofendidos em sua literalidade, na medida em que o egrégio Tribunal Regional deferiu as diferenças de repouso semanal remunerado, tendo como fundamento o fato de o contrato de trabalho da autora prever pagamento de salário por hora,

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e da NR-15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do M.T.E. e em conflito jurisprudencial. O Tribunal Regional, levando em consideração o laudo pericial apresentado aos autos, que enquadrou as atividades da autora como insalubres, fazendo

Apelação. Obrigação de fazer c/c obrigação de pagar. Adicional de insalubridade. Previsão constitucional. Habitualidade. Contato permanente. Ambiente hospitalar. Contato com pacientes. Necessidade. Demonstração. Perícia/laudo técnico. Avaliação qualitativa. Contato físico. Prescindibilidade. Farmacêutico. Hospital. Exposição nociva. Demonstração. Termo inicial. Laudo pericial definitivo. 1. O...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES. PORTEIRO DE HOSPITAL. O porteiro que mantém contato permanente com pacientes no setor de emergência de hospital faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Recurso provido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE HOSPITAL. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÉDIO DEVIDO. Faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio o trabalhador que circula habitualmente em hospitais e clínicas médicas, estando em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, em conformidade com o Anexo 14 da NR-

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO. CONSECTÁRIOS. A questão relativa à decisão do STF foi devidamente enfrentada pela decisão embargada que, em decorrência, deixou de aplicar a Súmula nº 390, II, do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 247 da e. SBDI-1. Não obstante, cumpre esclarecer, em relaç

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Sendo a empregadora da reclamante inadimplente em relação às verbas devidas em virtude do contrato de trabalho, cumpre ao tomador dos serviços, real beneficiário da força de trabalho da autora, responder subsidiariamente pelo respectivo pagamento. Nesse sentido, a orientação vertida no item IV da Súmula 331

EMENTA SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição, em seu art. 8º, III, o sindicato autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional. Caso em que a pretensão versa, exclusivamente, sobre pagamento

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS RECEPCIONISTA DE HOSPITAL. Não se enquadra na hipótese de trabalhos e operações que demandem o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados (Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78) o recepcionista de hospital, cujas funções se resumem a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VASOS SANITÁRIOS. HOSPITAL. A prestação de serviços de limpeza e higienização (inclusive de banheiros) em ambiente hospitalar enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Situação que não se equipara ao recolhimento de lixo doméstico, em face da impossibilidade, no caso do ambiente hospitalar, de se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DE AVERBAR O TEMPO ESPECIAL JÁ RECONHECIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO, PORTANTO, JURIDICAMENTE POSSÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINE A CONVERSÃO PLEITEADA. NÃO ACOLHIMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DE AVERBAR O TEMPO ESPECIAL JÁ RECONHECIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO, PORTANTO, JURIDICAMENTE POSSÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINE A CONVERSÃO PLEITEADA. NÃO ACOLHIMENTO.

APELAÇÃO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL ATUALMENTE INATIVA. OFICIAL ADMINISTRATIVO HOSPITALAR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS À DATA EM QUE PASSOU A PERCEBER A BENESSE NO GRAU MÍNIMO (10%). LCE Nº 432/85. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão inicial lastreada na premissa de que, mesmo tendo trabalhado em função...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO AUTOR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - PROFISSIONAIS DE SAÚDE E TRABALHADORES DO APOIO QUE LABORAM NO PRONTO...

PROCESSO Nº: 0801394-98.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ADVOGADO: Ricardo Francisco Palitot Dos Santos APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Carricondes Silva De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto

EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE NO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. As reclamantes, lotadas no Núcleo de Educação Permanente em Saúde, não tinham contato direto com os pacientes do hospital ou contato com materiais por eles utilizados, não sendo cabível o pagamento do adicional de insalubridade postulado, nos termos do Anexo 14, da NR-15, do...