insalubridade serviços gerais
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Decisão Monocrática Nº 0002225-45.2017.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COREAÚ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO O DIREITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL EM AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO A PARTIR DA DEMANDA INDIVIDUAL E NÃO DA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. RELAÇÃO DE
... DE COREAÚ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ... -
Acórdão nº 71010275576 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO DA SERRA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPÇÃO DO SERVIDOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO...
... SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU ... -
Acórdão Nº 5000635-81.2019.8.24.0034 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS. SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MUNICIPAL. BENEFÍCIO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECONHECIMENTOPOR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. BENEFÍCIO DEVIDO
... e aopagamento de adicional de insalubridade, nopatamar mximo de 40% de um salrio mnimo em ... , ocupantes do cargo deauxiliar de servios gerais, lotados naSecretaria Municipal de Sade e ... -
Acórdão Nº 0007369-55.2013.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 382/93 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS). LAUDO PERICIAL REALIZADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INCIDENTE SOBRE O
... IPUEIRAS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL ... DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO ... -
Acórdão Nº 0301241-64.2014.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... 7 da Carta Magna relacione a insalubridade como um direito do trabalhador, tal gratificao no ... autora ocupa o cargo de agente de servios gerais e desempenhasuas atividadesnoCAIC Prof. Febrnio ...
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Acórdão Nº 0000666-21.2007.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 382/93 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS). ATIVIDADES EXECUTADAS MEDIANTE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO
... AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL ... DE INSALUBRIDADE. LEI ... -
Acórdão Nº 0030059-22.2019.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL Nº 018/1997). NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. PREVISÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA EM AMBIENTE
... INSALUBRIDADE ... PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES ... infecto-contagiante em “hospitais, serviços de ... emergência, ... enfermarias, ... A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ... NO MUNICÍPIO DE FLECHEIRINHA. DIREITO AO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002761-56.2017.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-08-2021
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COREAÚ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO O DIREITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL EM AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO A PARTIR DA DEMANDA INDIVIDUAL E NÃO DA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. RELAÇÃO DE
... DE COREAÚ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ... -
Acórdão Nº 0002647-20.2017.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COREAÚ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO O DIREITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL EM AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO A PARTIR DA DEMANDA INDIVIDUAL E NÃO DA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. RELAÇÃO DE
... AUXILIAR DE SERVIÇOS ... INSALUBRIDADE ... COMPROVANDO O DIREITO DE ... serviços gerais, faz jus ao adicional de insalubridade no ... -
Acórdão Nº 0000012-32.2018.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
... INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. AFASTADA A ...
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Acórdão nº 1.0243.18.001914-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que, além de presentes as provas necessárias à apreciação do pedido, inclusive instruindo a exordial, não há qualquer incompatibilidade entre a narrativa dos fatos e os pedidos autorais . MÉRITO - AÇÃO TRABALHISTA -...
... ; b) Condenar o reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau mximo, no percentual de 40% (quarenta por cento), mais reflexos, a ... -
Acórdão Nº 0302959-79.2015.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... das funes do cargo de auxiliar de servios gerais (merendeira) (Evento 69, Eproc/PG). Em suas ... Entende quefaz jus ao adicional de insalubridade em grau mximo, de modo que a Municipalidade deve ...
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Acórdão Nº 0001898-03.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... - SENTENÇA ... INSALUBRIDADE – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ... DE ...
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Acórdão nº 1.0035.12.008021-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, é possível o pagamento do referido adicional, desde que haja a devida...
... Afirma que faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em razo do contato com agentes biolgicos no desempenho de suas funes ... -
Acórdão Nº 0030050-60.2019.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 018/1997 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO). ATIVIDADES EXECUTADAS MEDIANTE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
... SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO ... DE FRECHEIRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº ... 018/1997 (ESTATUTO DOS ... -
Acórdão Nº 0300074-30.2015.8.24.0060 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... no pagamento do adicional de insalubridade no patamar de 40% sobre o valor do menor subsdio ... , ocupantes do cargo de auxiliar de servios gerais perante o ente municipal requerido. Alegam ...
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Acórdão nº 1.0180.14.002361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS - OPERÁRIA DE SERVIÇOS GERAIS - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NR 15, ANEXO XIV - PORTARIA DO MTE nº 3.214/78 - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA ATIVIDADE FUNCIONAL DEMONSTRADAS EM LAUDO TÉCNICO - GRAU...
... improcedente o pedido aforado de pagamento de adicional de insalubridade servidora e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos ... -
Acórdão nº 1.0180.14.002361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS - OPERÁRIA DE SERVIÇOS GERAIS - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NR 15, ANEXO XIV - PORTARIA DO MTE nº 3.214/78 - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA ATIVIDADE FUNCIONAL DEMONSTRADAS EM LAUDO TÉCNICO - GRAU...
... improcedente o pedido aforado de pagamento de adicional de insalubridade servidora e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos ... -
Acórdãos nº 2150940-16.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... EMENTA SERVIDOR ESTADUAL Auxiliar de serviços gerais Adicional de insalubridade ...
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Acórdão nº 71010440162 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE APENAS INDICOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A PARTIR DO ANO DE 2020. PERÍODO ANTERIOR NÃO EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA NO PONTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE...
... MUNICÍPIO DE LAJEADO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ... -
Acórdão Nº 0302486-97.2017.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
... -o ao pagamento de adicional de insalubridade em grau mximo (40%), alm dos reflexos legais.No ... DE INSALUBRIDADE.AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE A SERVIDORA ...
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Acórdão Nº 0318979-86.2014.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
... ATUAO COMO AGENTE DE SERVIOS GERAIS. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO PERCEPO DO DICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS ...
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Acórdão nº 71010418135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SANTA MARIA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM ESCOLA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO EM GRAU MÉDIO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM GRAU MÁXIMO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO...
... ÚBLICO ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais em escola municipal. adicional de ... úblico ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ... Adianto que não merece ... -
Acórdão Nº 0800231-95.2021.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/12/2022
... ÇÃO - ACOLHIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE DE ... SERVIÇOS GERAIS – EXPOSIÇÃO ...
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Processo nº 0021901-81.2015.8.19.0070 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Administrativo. Pretensão de Recebimento de Adicional de Insalubridade. Auxiliar de Serviços Gerais. Município de São Francisco Do Itabapoana. Os Autores Perseguem a Condenação Do Município Ao Pagamento de Parcelas de Adicional de Insalubridade que Entendem Lhes Serem Devidas. a Sentença Julgou Improcedente O Pedido Ao Argumento de que Os Autores Não Comprovaram a Existência de Alguma...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS ... Auxiliar de Serviços Gerais ...