inscrição da hipoteca

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR.Com base no art. 4º, da CLT, o tempo de serviço efetivo, aí incluído o período à disposição do empregador, é o tempo em que o empregado esteja aguardando ou executando ordens. Nesse sentido, aliás, a Súmula 118 do TST, verbis: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 134 E 135 DO CÓDIGO PENAL. PORTARIA DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CARACTERIZA A LEGITIMIDA PARA A CONSTRIÇÃO POR HIPOTECA LEGAL DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Incontroversa a não concessão do intervalo do intervalo previsto no art. 384 da CLT antes da realização de horas extras, é devida a contraprestação respectiva. Isto porque está em pleno vigor o art. 384 da CLT, que determina que a mulher, embora submetida às mesmas regras da jornada de trabalho que a dos...

• Manual prático das ações imobiliárias

HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Adoção da Súmula nº 57 deste TRT, que dispõe que a constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, é compatível com o processo do trabalho. Recurso do reclamante parcialmente provido para autorizar o registro da hipoteca judiciária, independentemente do trânsito em julgado, no Cartório de Registro de Imóveis em...

• Revista trabalhista. Direito e processo

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REGISTRO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. Os elementos fático jurídicos trazidos pela agravante não são capazes de permitir a reformulação do decidido, subsistindo incólume também no entendimento do Colegiado a decisão que indeferiu a liminar requerida na ação cautelar no que pertine à obtenção de efeito suspensivo ao comando de imediato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA REGISTRADA. OPONIBILIDADE A TERCEIROS.- Tratando-se de hipoteca devidamente registrada, antes do terceiro adquirir o bem, incabível a utilização dos embargos de terceiros para impedir o direito de ação decorrente daquela relação comercial garantida pela hipoteca.- Inadmissível a afirmação do Apelante de ser adquirente de boa-fé e não ter ciên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA REGISTRADA. OPONIBILIDADE A TERCEIROS.- Tratando-se de hipoteca devidamente registrada, antes do terceiro adquirir o bem, incabível a utilização dos embargos de terceiros para impedir o direito de ação decorrente daquela relação comercial garantida pela hipoteca.- Inadmissível a afirmação do Apelante de ser adquirente de boa-fé e não ter ciên

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os embargos declaratórios são cabíveis na hipótese de omissão, contradição e obscuridade no Acórdão. Constatada a omissão, dá-se provimento aos embargos para que seja sanada.

EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. PROVA CABAL . A justa causa se caracteriza, basicamente, em uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que enseja autorização à outra para rescindir o contrato de trabalho de forma motivada. Deve ser, como lhe é próprio, grave o suficiente para autorizar a rescisão sem ônus para o denunciante, e deve ser cabalmente evidenciada,...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A teor do art. 495, "caput", do CPC de 2015, a sentença condenatória constitui hipoteca judiciária. Portanto, a hipoteca judiciária é um efeito da sentença condenatória. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de funções - ensejador do pagamento de diferenças salariais - caracteriza-se quando o empregado, durante a execução do contrato de trabalho, passa a realizar atividades estranhas àquelas próprias do seu cargo, em evidente alteração contratual lesiva do contrato de trabalho, situação que não se enquadra no caso em tela. Negado...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A norma contida no art. 100 da Constituição não afasta o instituto da hipoteca judiciária nas condenações à Fazenda Pública. Embargos parcialmente providos para fins de prequestionamento.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. ART. 475-O DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência predominante desta Corte Superior, a liberação dos valores depositados em juízo, prevista no art. 475-O do CPC/73, não é aplicável ao Processo do Trabalho, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO EVENTUAL. DEVIDO. Constata-se, do exame pericial, que o abastecimento do caminhão, a partir de abril/2015 era feito pelo reclamante, em média 02 (duas) vezes por semana. Assim, enquadra-se na norma legal - Portaria n. 3.214/78 (NR 16 - Anexo n. 2). Aplicação da Súmula n. 364, I do TST: devido o...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO EVENTUAL. INDEVIDO. Constata-se, do exame pericial, que a atividade de abastecimento do caminhão, desempenhada pelo Reclamante apenas na falta do frentista, e, no máximo, 02 (duas) vezes por semana, não se enquadra na norma legal - Portaria n. 3.214/78 (NR 16 - Anexo n. 2). Aplicação da Súmula n. 364, I do TST:i