inscrição da hipoteca
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Reintegração - Dano moral - Estabilidade - Gestante
... 6. HIPOTECA JUDICIÁRIA ... A teor do art. 466, caput, do CPC, a sentença ... O art. 466, caput, do CPC prevê, ainda, que a inscrição da hipoteca judiciária "será ordenada pelo juiz" ... Diz o preceito: ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis; ... b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a ... Bens sujeitos a hipoteca legal ... Art. 206. Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do ...
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Acórdão Nº 0020516-66.2015.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA SOBREAVISO . Ausente a prova de que o empregado ficasse aguardando ordens em horário diverso da sua jornada ordinária, não há falar no direito às horas de sobreaviso.
... RECLAMADA para cassar a sentença no ponto em que determinou a inscrição da hipoteca judiciária, de ofício. Custas de R$ 600,00, sobre o valor da ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... contraposição à veda-ção ao pacto comissório, no penhor, na hipoteca, na anticrese e na alienação fiduciária em garantia ... Acessórios ... Pelo segundo requisito, exige-se a inscrição da hipoteca no registro imobiliário competente. Inscrito o gravame, este ...
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Acórdão Nº 0021359-43.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2018
EMENTA HORAS IN ITINERE . Incontroversa a incompatibilidade entre o horário de início e de término da jornada do reclamante e o do transporte público regular na localidade em que prestado o labor, há direito às horas in itinere .
... RECLAMADA para cassar a sentença no ponto em que determinou a inscrição da hipoteca judiciária. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ... -
Acórdão Nº 0020100-09.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A prestação habitual de horas extras, inclusive aos sábados, torna irregular o regime de compensação semanal de horário, nos termos do entendimento vertido na Súmula 85, IV, do TST. INTERVALOS ENTRE JORNADAS. É devido o pagamento das horas trabalhadas com o adicional da hora extraordinária, na forma da Orientação Jurisprudencial da...
... o comando da sentença de expedição de mandado para registro de hipoteca judiciária. Inalterado o valor da condenação ... Intime-se ... ... a requerimento do interessado, podendo ser ordenada a sua inscrição no cartório competente, ex officio , pelo juiz. Portanto, não há falar ... -
Da execução em geral
... § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for ... V — o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido ...
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Acórdão Nº 0020720-86.2014.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE PROÍBE SUA COBRANÇA . A concessão dos honorários assistenciais está intrinsecamente ligada ao benefício da assistência judiciária gratuita. Já os atinentes ao ajustado em contrato particular entre o autor e seus procuradores possuem natureza privada, sendo relativos apenas a estes. Os honorários...
... e para sustar o comando judicial que autoriza a constituição de hipoteca judiciária. Valor da condenação reduzido em R$ 7.000,00 ... ... á como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos ... -
Acórdão nº 2.0000.00.395096-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2002
... IMÓVEL FINANCIADO - INADIMPLEMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA HIPOTECA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ...
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Acórdão Nº 0020218-12.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-08-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito...
... ; b) cassar o comando judicial que determinou o registro de hipoteca judiciária ; c) excluir da condenação o pagamento de honorários ... a requerimento do interessado, podendo ser ordenada a sua inscrição no cartório competente, ex officio , pelo juiz. Portanto, não há falar ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... 804, NCPC): "A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ... 1.497, o legislador comete lapso terminológico ao falar em "inscrição" da hipoteca, quando o correto é "registro" (art. 167, I, n. 2, da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001063-22.2014.5.06.0020), 03-04-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONTABILIZADO NA JORNADA DE TRABALHO.Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. Inteligência da Súmula nº 118 do TST. Comprovado que o...
... aos Cartórios de Registro de Imóveis do Recife, com vista à inscrição de hipoteca judiciária, visando à garantia dos créditos trabalhistas ... -
Acórdão Nº 0020466-25.2017.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MATÉRIA REMANESCENTE. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A jurisprudência deste E. TRT firmou posição pela compatibilidade da hipoteca judiciária com o Processo do Trabalho, através da Súmula nº 57 de sua jurisprudência. Recurso provido.
... MATÉRIA REMANESCENTE. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A jurisprudência deste E. TRT firmou posição pela ... ções sofridas pela empresa, o deferimento do pedido de inscrição de hipoteca judiciária como forma de garantir seu direito é medida que ... -
Acórdão Nº 0020662-45.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do CPC, é compatível com o Processo do Trabalho. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 57 deste E. TRT. Recurso desprovido.
... HIPOTECA JUDICIÁRIA. A constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo ... inscrição da hipoteca judiciária "será ordenada pelo juiz" ... Diz o preceito: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000555-68.2016.5.06.0000), 18-05-2017
EMENTA: HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. A efetivação da hipoteca judiciária antes do trânsito em julgado da sentença pressupõe situação especialíssima, como o receio de que a devedora venha a se desfazer de bens de forma a impedir a eficácia da medida sentencial, o que não é o caso dos autos.
... HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. A efetivação da ... é uma opção totalmente prejudicial, tendo em vista que a inscrição da hipoteca Judiciária, prejudica a imagem da empresa ora requerente ... -
Sentença nº 1001241-54.2021.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... Rejeito. Hipoteca judiciária A hipoteca judiciária é um efeito secundário da sentença ... A reclamante postula a inscrição da hipoteca sobre quaisquer bens da reclamada, mas entendo que a medida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1829-12.2013.5.02.0444)
... 896-A da CLT ... HIPOTECA JUDICIÁRIA ... Quanto ao tema, ... á como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros ...
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Acórdão Nº 0020078-67.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. Nos termos da Súmula 67 deste Regional, é inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.
... hipoteca judicial, bem como prequestiona diversos dispositivos legais ... Por ... O mesmo dispositivo, prevê, ainda, que a inscrição da hipoteca judiciária "será ordenada pelo juiz" ... Diz o preceito: ... -
Acórdão Nº 0020100-93.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-12-2017
EMENTA HORAS " IN ITINERE ". Admitido o fornecimento de transporte para o local de trabalho, cabe ao empregador, para os fins do art. 58, §2º, da CLT, comprovar que o local onde se dá a prestação de trabalho é servido por transporte público regular compatível com os horários de início e término da jornada do empregado, encargo do qual se desincumbiu a contento. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO.
... , horas extras, contribuições previdenciárias e fiscais, hipoteca judiciária, juros e correção monetária (Ids. d48050e e 837dfb8) ... sustenta ser totalmente descabida a condenação relativa à inscrição da hipoteca judiciária em imóvel de sua propriedade, antes mesmo da ... -
A relevância da hipoteca na circulação de riquezas
Fernando Mady: A relevância da hipoteca na circulação de riquezas
... Ademais, a inscrição é facultativa ao interessado e independente de seu trânsito em julgado ou de sua certeza e liquidez. Isso porque, mesmo que a parte não pratique o ... -
Acórdão Nº 0020513-36.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-04-2020
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica.
... ção nos lucros e resultados, indenização por danos morais, hipoteca judicial, juros e correção monetária, intervalo intrajornada, tempo ... O referido dispositivo prevê, ainda, que a inscrição da hipoteca judiciária "será ordenada pelo juiz" ... Diz o preceito: ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos reais sobre ... ) denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição; ... c) descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de ...
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Acordão nº 20140696045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2014
... ários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, hipoteca judiciária e expedição de ofícios não foram alterado em razão do ... a determinação ex-officio pelo Juízo de origem para inscrição da hipoteca de bens na quantidade suficiente para a satisfação do ...
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Acórdão Nº 0020122-86.2020.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. O montante da indenização por dano moral deve ser arbitrado pelo magistrado segundo critérios de equidade e de razoabilidade, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo. Recurso desprovido.
... reclamada, no valor de R$12.000,00; (d) autorizar o registro da hipoteca judiciária, limitada ao valor da condenação e a bem da reclamada, ... O mesmo dispositivo, prevê, ainda, que a inscrição da hipoteca judiciária "será ordenada pelo juiz" ... Diz o preceito: ... -
Acórdão Nº 0020965-90.2016.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Sendo incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho, e comprovado o nexo causal entre este e a lesão do trabalhador, cabível a responsabilização da reclamada pelo pagamento de indenização por danos morais. Recurso da parte autora parcialmente provido
... , independentemente do trânsito em julgado da decisão, a inscrição da hipoteca judiciária no Cartório de Registro de Imóveis em que ...