inscrição da hipoteca
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL. DETERMINADA ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA
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Acórdão nº 35833 de 2ª Turma, 11 de Junio de 1962
1) SENDO ADMISSIVEL A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO, A INSCRIÇÃO ANTERIOR A HIPOTECA NÃO IMPEDE A TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. 2) TENDO SIDO ESSA ALIENAÇÃO REALIZADA NO CURSO DO EXECUTIVO HIPOTECARIO, EM QUE NÃO INTERVEIO O ADQUIRENTE PARA REMIR A HIPOTECA, A SUA TRANSCRIÇÃO NÃO IMPEDE A TRANSCRIÇÃO ULTERIOR DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. 3) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO CONHECE DO
TRANSCRIÇÃO, ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO, INSCRIÇÃO DA HIPOTECA ... NÃO IMPEDITIVA DA TRANSCRIÇÃO ... DIREITO CIVIL ... -
Cédulas de crédito
... 68, quando os bens vinculados em penhor ou em hipoteca à cédula de crédito rural pertencerem a terceiros, nos ... EBOOK ... o oficial recusará efetuar a inscrição se já houver registro anterior no grau de prioridade declarado no texto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5057022-78.2020.4.04.0000), 18-01-2021
... no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal”. Por sua vez, estipula o art. 137 do Código de ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... 619 do CPC: "A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ... 1.497, o legislador comete lapso terminológico ao falar em "inscrição" da hipoteca, quando o correto é "registro" (art. 167, I, n. 2, da Lei ...
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LEI 11435 de 28/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 136, 137, 138, 139, 141 E 143 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO "SEQUESTRO" POR "ARRESTO", COM OS DEVIDOS AJUSTES REDACIONAIS.
... no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.” (NR) ... “Art. 137. Se o responsável não possuir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001206-06.2016.5.06.0193), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido. Apelo parcialmente provido, no aspecto.
... realizado, bem como aduz a impossibilidade de determinação de hipoteca judiciária, em razão da recuperação judicial. Por fim, pugna pela ... , dou provimento ao apelo, para afastar a determinação de inscrição da hipoteca judiciária no cartório de registro de imóveis ... Das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5652, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970. da Nova Redação Aos Artigos 817 e 830 do Codigo Civil.
... averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer trinta anos, da data do contrato. Desde que perfaça trinta ... á subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso lhe será mantida a procedência, que então lhe competir ...
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Hipoteca Judiciária: A Redescoberta do Instituto diante da Súmula n. 375 do STJ ? Execução Efetiva e Atualidade da Hipoteca Judiciária
... inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.” ... Ratificando a previsão de que a sentença condenatória ...
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Decisão Monocrática nº 5020133-33.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 1 de Junio de 2017
... prévio, a avaliação e a subsequente especialização de hipoteca legal do imóvel de matrícula nº 61.727, de propriedade de EDSON ROVER ... a avaliação, a nomeação de fiel depositário e a posterior inscrição da hipoteca legal do seguinte bem imóvel, com fulcro nos artigos 134 e ...
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Decisão monocrática Nº 50453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... e maio de 2020 ao quantum debeatur fixado na origem; (iii) a inscrição" da hipoteca judiciária; (iv) de ofício, seja feita a retificação dos c\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000885-04.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... a procederem ao cancelamento, com a respectiva baixa, da hipoteca que recai sobre o imvel matriculado sob o nmero 187.117 perante o Cartrio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000785-30.2014.5.06.0017), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE EXCLUI DO CÔMPUTO DA JORNADA O TEMPO À DISPOSIÇÃO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. É evidente que a higidez física e mental do trabalhador é fortemente comprometida com o excesso de jornada. Em vista disso, as regras de tutela da jornada de trabalho - tempo de trabalho e de tempo à disposição - detêm natureza de ordem...
... Ao final, persegue a constituição de hipoteca judiciária, por força do artigo 466 do CPC, a fim de evitar ... que a condenação desse ensejo à hipoteca judiciária, de inscrição ordenada pelo juiz na forma prevista pela lei dos Registros Públicos (lei ... -
Hipoteca
... forma, caso não haja, ainda, condenação criminal, o pedido deve ser feito diretamente diante do juízo penal, que expedirá mandado de inscrição da hipoteca legal ... Encontramos, também, a possibilidade de se extrair uma hipoteca legal em favor do coerdeiro sobre imóvel adjudicado ao ...
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Princípios do registro de imóveis
... 20.3 PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO ... O princípio da inscrição é um dos princípios que informam os ... Um exemplo desse tipo de inscrição é o registro da hipoteca. O direito real da hipoteca não existe até o momento da inscrição em ...
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Acórdão, Processo nº 0001785-85.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... a Caixa Econômica Federal (CEF), decorrente da constituição de hipoteca legal de 25% do imóvel descrito na matrícula nº 161, do 2º Cartório ... 32/39), confirmando a liminar anteriormente expendida para a inscrição da hipoteca legal na matrícula do bem imóvel, cuja parte ideal constrita ...
- Acórdão nº 85266 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 1976
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Acordão da , 14-03-2023
ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.766/1979. HIPOTECA LEGAL CONFIGURADA. PRAZO DE PEREMPÇÃO. 30 ANOS. NÃO INCIDÊNCIA. GARANTIA HIPOTECÃRIA. MANUTENÇÃO. PRAZO. DURAÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - Trata-se de recurso especial interposto pelo MunicÃpio de Londrina contra decisão do Tribunal de Justiça do estado do Paraná que julgou procedentes os pedidos da parte autora,...
... ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.766/1979. HIPOTECA ... LEGAL CONFIGURADA. PRAZO DE PEREMPÇÃO. 30 ANOS. NÃO ... inscrição no registro. Reunindo-os num só parágrafo, soba a epígrafe única das ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Segue-o como espécie de direito de sequela a exemplo da hipoteca. “Daí a sucessão ( ... ) de pessoa de direito público por pessoa de ... na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-52.2007.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Imobiliário
... @Fraude à execução - Eficácia de oneração por hipoteca - Inexistência de inscrição da penhora - Inobservância ao art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139600-25.2008.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. O recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário àquele adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. ART. 475-O DO CPC. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT, no seu art. 899 e §
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Acórdão Nº 0020267-22.2017.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº
... decisão de origem quanto aos seguintes aspectos: horas extras; e hipoteca judiciária ... Custas processuais (ID 57be222) e depósito recursal (ID ... inscrição da hipoteca judiciária "será ordenada pelo juiz" ... Diz o preceito: ... -
Acórdão Nº 0020812-54.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários de advogado, em se tratando de litígio decorrente de relação de emprego, não é cabível fora da hipótese de Assistência Judiciária. Observância das Súmulas 219 e 329 do E. TST, ressalvado entendimento do Relator.
... determinar expedição de ofício para registro da sentença como hipoteca judiciária. Inalterado o valor da condenação ... Intime-se ... ... a requerimento do interessado, podendo ser ordenada a sua inscrição no cartório competente, ex officio, pelo juiz. Portanto, não há falar ...