inscrição da hipoteca
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Acórdão Nº 0020965-90.2016.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Sendo incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho, e comprovado o nexo causal entre este e a lesão do trabalhador, cabível a responsabilização da reclamada pelo pagamento de indenização por danos morais. Recurso da parte autora parcialmente provido
... , independentemente do trânsito em julgado da decisão, a inscrição da hipoteca judiciária no Cartório de Registro de Imóveis em que ... -
Acórdão Nº 0001140-37.2013.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-12-2017
... a expedição de ofício para registro da sentença como hipoteca judiciária tal como requerido, na forma do art. 495 do CPC de 2015. À ... inscrição da hipoteca judiciária "será ordenada pelo juiz" ... Diz o preceito: ...
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Acórdão Nº 0021722-71.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. A utilização de telefone celular fora do horário de trabalho, por si só, não configura sobreaviso. Deve estar provada a permanência do reclamante em regime de plantão, importando em restrição do descanso, situação inocorrente no caso. Recurso desprovido.
... descontados a título de redução acordo coletivo 2012; e hipoteca judiciária ( extra petita ) ... Custas processuais (ID. 87ba1b7) e ... inscrição da hipoteca judiciária "será ordenada pelo juiz" ... Diz o preceito: ... -
Acórdão Nº 0000309-55.2013.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEXTA RECLAMADA (CALÇADOS TABITA LTDA), RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SÉTIMA RECLAMADA (ZENGLEIN & CIA LTDA) E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CALCADOS Q'SONHO LTDA). IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA (SUBSIDIARIEDADE - LIMITAÇÃO TEMPORAL). O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela...
... ção solidária (subsidiariedade - limitação temporal); e hipoteca judiciária ... Custas processuais (ID c6d00f6 - pág. 50) e depósito ... inscrição da hipoteca judiciária "será ordenada pelo juiz" ... Diz o preceito: ... -
Acórdão Nº 0020455-40.2015.5.04.0384 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-08-2017
REGISTRO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca tem como finalidade salvaguardar a execução de sentença condenatória, independentemente do trânsito em julgado dessa decisão. Configura medida preventiva à efetividade do processo, visando a coibir eventual fraude à execução. Recurso da reclamada não provido.
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA REGISTRO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca tem como finalidade salvaguardar a execução de ... á como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz. A compatibilidade do referido preceito com o ... -
Acórdão Nº 0021653-61.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-11-2018
... Sem razão ... A medida em questão se equipara à hipoteca judiciária, porém possui mais agilidade e eficiência ... A finalidade ... inscrição da hipoteca judiciária "será ordenada pelo juiz" ... Diz o preceito: ...
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Acórdão Nº 0020005-61.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-10-2017
... a expedição de ofício para registro da sentença como hipoteca judiciária, na forma do art. 495 do CPC de 2015. Inalterado o valor ... Requer a reclamante o deferimento do pedido de inscrição de hipoteca judiciária ... Com razão ... A teor do art. 495, "caput", ...
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Acórdão Nº 0020131-25.2016.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017
... trabalho (horas extras, intervalos e validade do banco de horas); hipoteca judiciária; e honorários advocatícios ... Custas processuais (ID ... inscrição da hipoteca judiciária "será ordenada pelo juiz" ... Diz o preceito: ...
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Acórdão Nº 0021035-13.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
EMENTA HORAS IN ITINERE. O tempo de deslocamento do empregado da sua residência até o local de trabalho será computado na jornada nos casos em que o empregador forneça o meio de transporte e que a empresa esteja situada em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, nos termos do art. 58, § 2º, da CLT. Na hipótese dos autos, as partes acordam que a empresa ré está...
... , independentemente do trânsito em julgado da decisão, a inscrição da hipoteca judiciária no Cartório de Registro de Imóveis; bem como ... -
Acórdão Nº 0020744-76.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO PROCURADOR DO RECLAMANTE (PEDRO JERRE GRECA MESQUITA). HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Tem-se que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a pretensão atinente aos honorários contratuais, e, por conseguinte, deve ser cassado o comando da sentença de proibição de cobrança de honorários contratuais. Ressalte-se que a sentença extrapolou os limites da lide ao...
... CLT; indenização por danos morais; honorários advocatícios; e hipoteca judiciária ... Custas processuais (ID 243b76a - pág. 2) e depósito ... inscrição da hipoteca judiciária "será ordenada pelo juiz" ... Diz o preceito: ... -
Acórdão Nº 0021617-92.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que inexistiu justificativa para a ausência ao trabalho por mais de 30 dias, concluindo-se presente o "animus abandonandi", elemento subjetivo essencial à tipificação da justa causa do empregado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 32 do TST. Recurso desprovido.
... ênios (adicional por tempo de serviço - diferenças de FGTS); e hipoteca judiciária ... Custas processuais (ID b564653) e depósito recursal (ID ... inscrição da hipoteca judiciária "será ordenada pelo juiz" ... Diz o preceito: ... -
Acórdão Nº 0020750-78.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando há nos autos elementos suficientes para a solução do feito. Recurso desprovido.
... seguintes tópicos: adicional de insalubridade, horas extras e hipoteca judiciária ... Custas processuais recolhidas (ID. f166b7a). Depósito ... inscrição da hipoteca judiciária "será ordenada pelo juiz" ... Diz o preceito: ... -
Acórdão Nº 0021684-40.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-06-2020
... comissões; assistência judiciária e honorários advocatícios; hipoteca judiciária; forma de cumprimento; e critérios de cálculo ... Custas ... inscrição da hipoteca judiciária "será ordenada pelo juiz" ... Diz o preceito: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001026-55.2015.5.06.0021), 02-10-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. O acúmulo de funções tem como característica básica a sobrecarga de trabalho, sujeitando o empregado ao exercício de nova função além daquela para a qual foi contratado, mantendo o exercício concomitante de ambas. Mas o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não...
... Pede ainda que seja determinada a hipoteca judiciária, determinando, independentemente do trânsito em julgado da ... ção de ofício aos cartórios de registros de imóveis a inscrição da hipoteca judiciária, conforme preceitua o art. 167, I, "2" da lei ... -
Acórdão Nº 0020969-17.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-12-2018
... merece reforma a sentença quanto à autorização de registro da hipoteca judiciária, independentemente do trânsito em julgado. Pretendem, em sede ... inscrição da hipoteca judiciária "será ordenada pelo juiz" ... Diz o preceito: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000609-56.2019.5.02.0086)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O TRT CONSIGNA QUE " OS ELEMENTOS DE PROVA " " MOSTRAM QUE O RECORRIDO NUNCA PRESTOU SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA, ANTES BEM AO CONTRÁRIO, QUE SEMPRE FOI EMPREGADO, COM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 3º
... 4 ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. CABIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE ... á como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ... ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de ... -
Acórdão Nº 0016046-32.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA ... mesmo havendo quitada a dívida, não houve ainda a baixa da inscrição da hipoteca, o que não pode ser admitido ... Alegam que a legitimidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 20361-67.2017.5.04.0111)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "óbice processual - art. 896, § 1º, I-A, da CLT" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões...
... 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 297, ... II/TST. 8. HIPOTECA JUDICIÁRIA ... A decisão agravada foi proferida nos seguintes ... é óbice para a inscrição da hipoteca no Cartório Imobiliário. Aliás, o § 2º do art. 495 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10971-29.2016.5.03.0146)
AGRAVO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NÃO PROVIMENTO. Consoante o entendimento desta colenda Corte Superior, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que haja ações com identidade de pedidos, movidas pela parte autora e por sua...
... Agravo a que se nega provimento ... 5. HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO ... á como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada ... pelo juiz na forma prescrita na Lei de ... -
Acórdão Nº 0020769-58.2016.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-11-2017
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Comprovado o labor extraordinário sem a concessão do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT, é devido o pagamento, como hora extra, do período suprimido. Incidência do entendimento expresso na Súmula nº 65 deste Tribunal.
... intervalo intrajornada, f) adicional noturno, g) honorários e h) hipoteca judiciária ... Com contrarrazões do reclamante e do reclamado, os ... imóvel de propriedade da demandada, a fim de viabilizar a inscrição da hipoteca judiciária, o que deverá ser procedido, por mandado, ... -
Acórdão Nº 0020391-96.2018.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-05-2020
... a expedição pela Vara de origem de Mandado de Registro da Hipoteca Judiciária sobre imóvel da reclamada, na forma do art. 495 do CPC de ... inscrição da hipoteca judiciária "será ordenada pelo juiz" ... Diz o preceito: ...
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Acidente do trabalho - Culpa - Falta de treinamento - Indenização
... 219 e 329 do TST) ... HIPOTECA JUDICIÁRIA ... Declara-se a hipoteca judiciária em relação aos ... á como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... em dinheiro ou em coisa valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma da lei ...
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Acórdão Nº 0020384-93.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2017
EMENTA Horas extras. Motoboy. A realização de trabalho externo apta a inserir o empregado na regra de exceção do artigo 62, I, da CLT é aquela que inviabiliza a aferição da duração da jornada de trabalho. Havendo possibilidade de controle, ainda que indireto, são devidas as horas extras realizadas.
... (FABIANO RICARDO GONCALVES WALTER) para: a) determinar a inscrição da hipoteca judiciária, na forma legal; b) acrescer à condenação o ... -
Acórdão Nº 0020986-38.2015.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO . Na forma do § 2º do art. 193 da CLT, é vedada a percepção de forma acumulada do adicional de insalubridade e periculosidade. Inteligência da Súmula 76 deste Tribunal. Recurso da reclamada parcialmente provido, no tópico.
... de adicionais, honorários periciais, honorários advocatícios e hipoteca judiciária ... Com contrarrazões da reclamante (ID. b958f88), os autos ... , indique imóvel de propriedade da ré, a fim de viabilizar a inscrição da hipoteca judiciária. Aplicou o art. 495 do CPC/2015 e a Súmula 57 do ...