inscrição da hipoteca
-
Decisão monocrática Nº 1334403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... de haver demora no processo de especialização e inscrição da hipoteca legal ... Dessa forma, quaisquer bens imóveis dos ...
-
Evolução histórica do nosso sistema registrário
... hipoteca o imóvel para vários credores, muitas vezes sem uns saberem dos outros, ... , não havia previsão legal para tanto, havendo somente a inscrição paroquial, que se referia, como já vimos, à presunção de posse, e não ...
-
Da hipoteca
Seção I - Disposições gerais - Seção II - Da hipoteca legal - Seção III - Da inscrição da hipoteca ~ Arts. 835-850 265-268 - Seção IV - Da extinção da hipoteca - Seção V - Da hipoteca de vias férreas
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... -se que a consulta é menos gravosa que, por exemplo, a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes (Serasajud), sendo, ... na esfera da responsabilidade civil como o sequestro e a hipoteca legal que estão previstos nos arts. 125 a 144 do Código de Processo ...
-
Acórdãos nº 1002487-82.2015.8.26.0362 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... DE ALMEIDA MARTINS AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO HIPOTECÁRIA. Imóvel quitado há mais de 30 anos. Perempção da hipoteca (art. 1485 do CC e art. 238 da Lei de Registros Públicos) ...
-
Acórdão Nº 0001495-72.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-12-2022
... DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REGISTRO DE ... HIPOTECA JUDICIAL SOBRE 50% DE IMÓVEL URBANO ... PEDIDO REALIZADO EM SEDE DE ... REGISTROS PÚBLICOS E AOS PRINCÍPIOS DA ... CONTINUIDADE, INSCRIÇÃO E PUBLICIDADE DOS ... REGISTROS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE ...
-
Dos direitos reais
... podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se prende no fato de que ... dos atos jurídicos que transferiam a propriedade imóvel e a inscrição era o nome dos atos jurídicos que não transferiam a propriedade, mas ...
-
Parte prática
... inscrita; o número do processo administrativo ou de auto de inscrição", quando deles se originar a dívida ... Do direito assegurado à certid\xC3" ... V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade ...
-
Acordão nº 20080917903 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Junio de 2009
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, SEM APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS- IMPOSSIBILIDADE Não é possível a execução imediata de sentença ilíquida sem apresentação de cálculos, conforme exige o artigo 879 da CLT. Agravo de petição que pugna pela inscrição da sentença como hipoteca judiciária não conhecido.
-
Decisão da Presidência nº 1011385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... EFEITO DA CONDENAÇÃO ... SEQUESTRO E HIPOTECA LEGAL ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ... erário: O fundamento utilizado para que fosse determinada a inscrição da hipoteca legal sobre os 05 (cinco) imóveis referidos, avaliados no ...
-
Da Sentença e da Coisa Julgada
... em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária: ... Entendemos que essa inscrição independe de requerimento do interessado, podendo ser promovida pelo juiz, ...
-
Hipoteca judiciária: a (re)descoberta do instituto diante da Súmula n. 375 do STJ ? Execução efetiva e atualidade da hipoteca judiciária
O presente artigo fundamenta a utilização da hipoteca judiciária como medida útil à efetividade da execução, sobretudo após o advento da Súmula n. 375 do STJ. Além de assegurar ao autor da ação direito de sequela sobre os bens objeto do gravame, a hipoteca judiciária inibe fraude à execução. Palavras-chave: Hipoteca judiciária — Efetividade da jurisdição — Execução trabalhista — Execução efetiva —
... inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.” Segundo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e de Daniel Mitidiero, ... -
Hipoteca Judicial e Meios de Coerção Indireta do Devedor
... O gravame somente é oponível perante terceiros a partir do momento da inscrição junto ao órgão notarial, não retroagindo seus efeitos à data da publicação da decisão exequenda. A inscrição pode ser feita a qualquer ...
-
Acordão nº 0129500-40.2009.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
HIPOTECA JUDICIÁRIA. A previsão do artigo 466 do CPC é aplicável ao processo do trabalho, na forma do artigo 769 da CLT, já que não há norma processual trabalhista que lhe seja incompatível. A sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, competindo ao juiz determinar a sua respectiva inscrição. Recurso da reclamada não provido.
... celular e entende descabida a determinação de registro da hipoteca judiciária ... Contra-razões às folhas 706/709 ... Processo não ... Para ter eficácia contra terceiros, exige inscrição e especialização, considerando-se em fraude de execução toda e ... -
Princípios registrais imobiliários
... permite a anulação judicial do registro, considerando que a inscrição possui presunção relativa de veracidade, até a declaração de ... Assim, após 30 anos a hipoteca está extinta, o crédito persiste sem a garantia, mas o registro ainda ...
-
Princípios registrais imobiliários
... permite a anulação judicial do registro, considerando que a inscrição possui presunção relativa de veracidade, até a declaração de ... Assim, após 30 anos a hipoteca está extinta, o crédito persiste sem a garantia, mas o registro ainda ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5652, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970. da Nova Redação Aos Artigos 817 e 830 do Codigo Civil.
... averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer trinta anos, da data do contrato. Desde que perfaça trinta ... á subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso lhe será mantida a procedência, que então lhe competir ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... inscrição como segurado e habilitação aos benefícios de que trata o Regulamento ... Serão aceitas as seguintes modalidades de garantia: ... I – hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ... II – fiança ...
-
Acordão nº 0000013-80.2010.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Enero de 2011
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação semanal, na forma do item IV da Súmula n. 85 do TST. Hipótese em que o reclamante, além de cumprir a jornada normal e a destinada à compensação dos sábados, era submetido, de forma habitual, à extensa jornada extraordinária, em afronta inclusive ao limite diário de trabalho previsto no §
... extras e regime compensatório, indenização por dano moral e hipoteca judiciária ... Sem contra-razões, os autos sobem a este Tribunal para ... O Juízo de primeiro grau determinou a inscrição da sentença como título de hipoteca judiciária em imóvel de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95300-28.2008.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
GUELTAS. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal Regional registrou que a verba denominada -gueltas- era paga com habitualidade. A sua natureza, portanto, equipara-se à das gorjetas e, em decorrência, aplica-se, por analogia, a Súmula 354 do TST. Precedentes desta Corte. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. NÃO ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. ARESTOS INESPECÍFICOS. Na hipótese, o Tribunal de origem...
-
De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... ária austríaca que, impondo a eficácia constitutiva da inscrição, introduziu neste território, então pertencente ao Sacro Império ... (propriedade, servidão, usufruto, uso, habitação, superfície, hipoteca …). 7 – É, assim, um negócio real e causal: real, pois a sua única ...
-
Execução
... a simples alienação ou oneração de bens e rendas após a inscrição do crédito tributário como dívida ativa, antes mesmo do processo de ... III — quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo ...
-
Acórdão nº 35833 de 2ª Turma, 11 de Junio de 1962
1) SENDO ADMISSIVEL A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO, A INSCRIÇÃO ANTERIOR A HIPOTECA NÃO IMPEDE A TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. 2) TENDO SIDO ESSA ALIENAÇÃO REALIZADA NO CURSO DO EXECUTIVO HIPOTECARIO, EM QUE NÃO INTERVEIO O ADQUIRENTE PARA REMIR A HIPOTECA, A SUA TRANSCRIÇÃO NÃO IMPEDE A TRANSCRIÇÃO ULTERIOR DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. 3) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO CONHECE DO
TRANSCRIÇÃO, ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO, INSCRIÇÃO DA HIPOTECA ... NÃO IMPEDITIVA DA TRANSCRIÇÃO ... DIREITO CIVIL ... -
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL. DETERMINADA ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA...
-
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA