Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Segurados ... Dependentes ... Inscrição ... Matrícula das empresas ... PRESTAÇÕES ... , por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado o respectivo salário ... § ... artigo, independentemente do total das despesas ... Art. 103. O INPS poderá assumir o ... empenhadas ... Art. 330. Consideram-se Restos a ...
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Acórdão Nº 1198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... ão do limite de gastos com pessoal das despesas com ... proventos de pensão e dos valores ... ACO 1198 / RS ... de crédito e inscrição em Restos a Pagar; ... III – medidas adotadas ... com pensionistas foram devidamente empenhadas por ... meio do Fundo de Previdência Estadual e ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 2017 do Mato Grosso do Sul, 19-03-2018
... ÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (DESPESAS) ... Consolidação Geral ... DESPESAS Nota ... TUALIZADA ... EMPENHADAS ... LIQUIDADAS ... (i) = (e - f) ... Despesas ... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... Consolidação Geral ... Inscrição de Restos a Pagar Não Processados ...
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Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... a LOA deverá conter todas as receitas e despesas, nos ... seguintes termos: ... Art. 3º A Lei de ... de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar ... As disposições desta Lei ... 1) liquidadas; ... 2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 2018 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2019
... ÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (DESPESAS) ... Consolidação Geral ... DESPESAS Nota ... TUALIZADA ... EMPENHADAS ... LIQUIDADAS ... (i) = (e - f) ... Despesas ... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... Consolidação Geral ... Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 722.286.196,59 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 2016 do Mato Grosso do Sul, 09-03-2017
... ÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (DESPESAS) - Anexo 12 ... Balanço 2016 ... DOTAÇÃO ... INICIAL ATUALIZADA EMPENHADAS LIQUIDADAS PAGAS DOTAÇÃO ... DESPESAS Nota ... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Anexo 12 ... Balanço ... Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00 ...
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Acórdão nº 1.0182.11.000273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA - DESPESAS EMPENHADAS SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO - OFENSA AO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) - DOLO OU MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INOCORRENTE. I - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
... ; que evidente o carter essencial das despesas contradas nos dois ltimos quadrimestres, posto ... despesas continuadas, foram deixados como restos a pagar para o exerccio de 2009, dvidas no ... -
Acórdão nº 1.0182.11.000273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA - DESPESAS EMPENHADAS SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO - OFENSA AO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) - DOLO OU MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INOCORRENTE. I - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
... ; que evidente o carter essencial das despesas contradas nos dois ltimos quadrimestres, posto ... despesas continuadas, foram deixados como restos a pagar para o exerccio de 2009, dvidas no ... -
PORTARIA STN/MF Nº 109, DE 28 DE MARÇO DE 2023
... adequou o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - ... do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não ... RESTOS A PAGAR 4 Exercício de Inscrição em Restos a Pagar 5,6 Mínimo para ...
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PORTARIA Nº 1.516, DE 27 DE JULHO DE 2022
... adequou o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - ... do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não ... RESTOS A PAGAR 4 Exercício de Inscrição em Restos a Pagar 5,6 Mínimo para ...
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PORTARIA STN/MF Nº 1.490 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
... inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não ... do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não ... RESTOS A PAGAR 4 Exercício de Inscrição" em Restos a Pagar 5,6 Mínimo para Aplicaç\xC3" ...
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PORTARIA Nº 1.611, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
... adequou o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - ... do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não ... RESTOS A PAGAR 4 Exercício de Inscrição em Restos a Pagar 5,6 Mínimo para ...
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PORTARIA Nº 1.697, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
... adequou o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - ... do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não ... RESTOS A PAGAR 4 Exercício de Inscrição em Restos a Pagar 5,6 Mínimo para Aplicação ...
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PORTARIA Nº 1.420, DE 26 DE MAIO DE 2022
... adequou o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - ... do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não ... RESTOS A PAGAR 4 Exercício de Inscrição em Restos a Pagar 5,6 Mínimo para ...
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PORTARIA STN/MF Nº 1.161, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
... adequou o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - ... do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não ... RESTOS A PAGAR 4 Exercício de Inscrição em Restos a Pagar 5,6 Mínimo para ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... Executada com Pessoal ... DESPESAS ... EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) ... UIDADAS ... INSCRITAS ... EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) ... jan/21 ... b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar ... DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... A PAGAR ...
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Plácido de Castro
... Despesa Executada com Pessoal ... DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) ... LIQUIDADAS ... INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) ... INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... DO ... INICIAL (d) ... ATUALIZADA (e) ... EMPENHADAS NO ... DESPESAS EMPENHADAS ... ATÉ O BIMESTRE ...
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PREFEITURAS
... PROCESSADOS ... DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses) ... LIQUIDADAS ... , as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também ... 63 da Lei 4.320/64; ... b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar ... (Antes da Inscrição ... em Restos a Pagar ... Não Processados) ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.437 do Mato Grosso do Sul, 12-03-2021
... ÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (DESPESAS) ... Balanço 2020 ... DESPESAS Nota ... DA ... EMPENHADAS ... LIQUIDADAS ... (i) = (e - f) ... Despesas ... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... Balanço 2020 ... Em ... Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00 ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... a economicidade e a restrição das despesas, conforme determinado pelo ... Chefe do Poder ... , sob a condução da Casa Civil, em pagar parcela ... significativa em 2022, ficando a ... Capacitação para inscrição e operacionalização da nova plataforma da ... Obras: foram empenhadas 260 obras nas ... unidades do CPS: 1 de ... 2022: R$ 0,00; Restos a Pagar: 1.197.537.22. Sistema de ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... Pessoal ... DESPESAS EXECUTADAS ... (Últimos 12 Meses) ... UIDADAS ... INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR ... NÃO PROCESSADOS (b) ... b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar ... DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... RESTOS ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.109 do Mato Grosso do Sul, 09-03-2020
... ÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (DESPESAS) ... Consolidação Geral ... DESPESAS Nota ... TUALIZADA ... EMPENHADAS ... LIQUIDADAS ... (i) = (e - f) ... Despesas ... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... Consolidação Geral ... Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 345.050.604,43 ...
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Manoel Urbano
... Continuação 2/3 ... DESPESAS LIQUIDADAS ... No Bimestre ... ATUALIZADA ... PESAS EMPENHADAS ... Até o Bimestre ... No Bimestre ... Até o ... EMPENHADAS ... Até o Bimestre/2023 ... RESTOS A PAGAR NÃO ... PROCESSADOS ... LIQUIDADOS PAGOS ... -1.848.093,40 ... 320.126,32 ... Inscrição Cancelamento até o ... Pagamento até o ...
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Acórdão nº 1.0637.09.073225-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA AS CONCLUSÕES DO JULGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - QUESTÕES INVOCADAS EXPRESSAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO.1. É inviável, através dos embargos de declaração, a reapreciação da matéria já decidida, porquanto o recurso se presta apenas à...
... da conduta omissiva do ru, que deixou de pagar dbitos d e sua Administrao, postergando-as para a ... para que o administrador pblico contraia despesas nos ltimos dois quadrimestres do seu mandato, ... a acima afirmado: Desta forma, os restos a pagar, com a devida vnia do autor ministerial, ... em "restos a pagar" e despesas no empenhadas, no exerccio de 2008, que excedem o montante ... -
Acórdão nº 1.0549.14.001657-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CASCA. RESTOS A PAGAR. ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . ART.11 DA LEI DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Tendo em vista que a ação de improbidade não foi ajuizada contra ente público e,...
... foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e da percia realizada pelo CEAT em ... acostada, as despesas inscritas em restos a pagar, na sua maior parte, correspondem folha ... restos a pagar consiste em despesas empenhadas e no pagas at 31 de dezembro, como determina o ...