Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
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Dos Crimes de Responsabilidade
... Prefeito, mais de que o duodécimo das despesas previstas no orçamento’, § 1º, da mesma ... -se indevidamente de rendas públicas para pagar locação de telefones a particulares, conforme ... “Com a inscrição de loteamento, passa o imóvel do patrimônio ... ), 359-B (inscrição de despesas não empenhadas" em restos a pagar), 359-C (assunção de obrigaç\xC3" ...
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Portaria
... RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL (REGRA DE OURO) ORÇAMENTOS FISCAL E ... (I) 1.918.730.325 DESPESAS DESPESAS EMPENHADAS Até o Mês Despesas de Capital 2 ... executadas (liquidadas e inscritas em restos a pagar não processados) com investimentos, ... RESTOS A PAGAR 4 Exercício de Inscrição em Restos a Pagar 5,6 Mínimo para ...
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Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000
... “Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” ...
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PORTARIA Nº 666, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
... inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não ... do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não ... RESTOS A PAGAR 4 Exercício de Inscrição em Restos a Pagar5,6 Mínimo para Aplicação com ...
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Versão original
Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000. ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PUBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que ... de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar ... § 2º As disposições ... 1) liquidadas; ... 2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma ...
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Acórdão N° 0000682-13.2017.8.18.0056 do Tribunal de Justiça do Piauí, 26/06/2020
... 2. A obrigação legal de empenhar despesas públicas antes de seu pagamento é imputada ... empenhada, não pode ser inscrita nos “restos a pagar” e seu pagamento seria atentatório ao ... ípio recorrente alega, ainda, que a inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar ...
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PORTARIA STN/MF Nº 319, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
... 55, inciso I, alínea "a") R$ milhares DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) DESPESA COM ... DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ... DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Despesas ...
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Secretarias de Estado - Fazenda
... Define procedimentos para a inscrição de Restos a Pagar Não Processados conforme ... Art. 1º A inscrição de despesas empenhadas e não liquidadas em Restos a Pagar ...
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Secretarias de Estado - Fazenda
... Define procedimentos para a inscrição de Restos a Pagar Não Processados conforme ... Art. 1º A inscrição de despesas empenhadas e não liquidadas em Restos a Pagar ...
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DECRETO Nº 1762, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Inscrição Dos Restos a Pagar do Exercicio de 1995, No Ambito do Poder Executivo.
... § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas: ... a) relativas a subprojetos não incluídos no projeto de lei ... ou excepcionadas nos termos do parágrafo anterior deverão ser empenhadas à conta do orçamento de 1996 ... § 3º Serão canceladas as ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... outros eventos que acarretam aumento de despesas, configurados neste Regulamento, e abonos, nas ... Art. 16. Considera-se inscrição, para os efeitos dêste Regulamento: ... I - Para ... por motivo de doença, incumbe à emprêsa pagar o salário integral do segurado ... Parágrafo ... II - As despesas nêle legalmente empenhadas ... Art. 233. Consideram-se Restos a pagar as ...
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PORTARIA Nº 60, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
... inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não ... do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não ... ério da Saúde os recursos para a inscrição dos restos a pagar, autorizados por parte da ...
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Acórdão N° 0000690-87.2017.8.18.0056 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/06/2020
... 2. A obrigação legal de empenhar despesas públicas antes de seu pagamento é imputada ... do ônus probatório e, portanto, deve pagar as verbas requeridas ... Recurso conhecido e ... empenhada, não pode ser inscrita nos “restos a pagar” e seu pagamento seria ... atentatório ... despesas que não foram regularmente empenhadas e inscritas em restos a ... pagar, na forma como ... , o município recorrente alega que a inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, ...
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Instruções Normativas. Instrucao_Tecnica_N__1__2023_ECONOMIA_SCC_15698
... despesas foram emitidos e contabilizados corretamente, nos ... ás, não poderão ser indicados para inscrição de restos a pagar não ... processados ou ... para a liquidação das despesas empenhadas será o décimo dia ... útil de dezembro de cada ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.446 do Mato Grosso do Sul, 22-03-2024
... ÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (DESPESAS) ... Balanço 2023 ... DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ... ATUALIZADA ... EMPENHADAS ... LIQUIDADAS ... (j) = (f - g) ... Despesas ... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... Balanço 2023 ... Em ... Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 1.757.129,86 ...
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Da Transparência, Controle e Fiscalização (art. 48 ao art. 59)
O presente capítulo trata da Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal, ao longo de seis seções. Na primeira, definem-se os instrumentos de transparência da gestão fiscal, incluindo entre eles a participação popular. Na segunda, a lei trata da Escrituração e Consolidação das Contas Públicas pertinentes às normas de caráter contábil. Na terceira seção, trata-se do relatório bimestral
... acesso de todos os dados atinentes às despesas realizadas por todas as entidades públicas dos ... ções de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou ... e realizadas e as despesas dotadas, empenhadas e liquidadas no bimestre e no exercício; e c) as ... b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: ... 1) ... -
Decreto-Lei nº 1.815 de 09/12/1980. DISPÕE SOBRE APURAÇÃO DE RESULTADOS DO EXERCICIO FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... resultados do exercício financeiro, as despesas nele empenhadas, excluindo-se aquelas impugnadas ... § 2º - São inscritos em Restos a Pagar, estejam ou não processados, e desde que ... Art. 3º - A inscrição em Restos a Pagar far-se-á no encerramento do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.100 do Mato Grosso do Sul, 13-03-2023
... ÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (DESPESAS) ... Balanço 2022 ... DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ... ATUALIZADA ... EMPENHADAS ... LIQUIDADAS ... (j) = (f - g) ... Despesas ... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... Balanço 2022 ... Em ... Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 0,00 ...
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O processo orçamentário federal e a execução das despesas em dezembro: estratégia de planejamento orçamentário?
O artigo analisa o processo orçamentário do Governo Federal brasileiro e a prática recorrente de se concentrar a execução das despesas em Dezembro, para pagá-las nos exercícios seguintes, inscrevendo –as, assim, em restos a pagar. Visto pelos gestores como estratégia de planejamento orçamentário, o aumento excessivo desses passivos constitui preocupação para a União, que convive com um orçamento...
... seguintes, inscrevendo –as, assim, em restos a pagar. Visto pelos gestores como estratégia de ... A inscrição em restos a pagar está prevista na Lei nº ... que a associação entre as despesas empenhadas em Dezembro e o período de efetiva vigência ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; ... V - ... O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores dos saldos orçamentários ... empenhadas e ainda não efetivamente pagas ... Art. 57. No ... até 2 exercícios subsequentes a sua inscrição desde que ... estejam enquadrados nas hipóteses ...
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Modelos de demonstrativos propostos para os municípios da federação, conforme dispõe a Lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000)
... , ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas ... c) Anulação de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores – somente ... 20. Da Inscrição em Restos a Pagar, das Despesas: ... 1. uidadas; ... 1.1. empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; ... V - ... O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores das emendas parlamentares ... exercícios de sua inscrição caso estejam enquadrados nas hipóteses do § 1º ...
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O dever de pagamento na Nova Lei de Licitações: será o fim dos restos a pagar?
Vanessa Reis: O dever de pagamento na nova Lei de Licitações
... devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos ... E ainda ... abusivos de rolagem de dívidas com a inscrição em restos a pagar ... Já nos idos da ... -se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, ... -
Atos do Poder Executivo
... insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no ... - LOTERJ; VIII - as que acarretem a inscrição" do Estado no Cadastro Informativo dos créditos n\xC3" ... liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar; II - o relatório será elaborado de ... Parágrafo Único. As despesas empenhadas não liquidadas que não tenham previsão ...