Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
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EDITAIS - Justiça
... A EMPENHAR NO PERÍODO ATÉ O PERÍODO A PAGAR. Despesas Correntes 1.497.794.761,00 ...INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS PAGAMENTOS DE ... (e) Dotação Atualizada (f) Despesas Empenhadas (g) Despesas Liquidadas (h) Despesas Pagas (i) ...
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Direito Financiero
...ão de receitas e a autorização de despesas, o que deve também ser observado na execução ... . III. A Lei de Orçamento denomina Restos a Pagar as despesas não pagas até o dia 31 de .../1964; III: correta, são as despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício, conforme ..., pois dívida ativa refere-se à inscrição de todos os créditos em favor da Fazenda ...
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EDITAIS - ESPORTES E LAZER
...(d) (e) (f) (g) (h). DESPESAS CORRENTES (IX) 818.505,00 818.505,00 - - - ...Quadro da Execução de Restos a Pagar não Processados. Em Exercícios. ...JUNHO/2021. DESPESAS. EMPENHADAS. DESPESAS LIQUIDADAS. DESPESAS PAGAS. SALDO DA ... Jurídica desta DRE, DEFIRO a inscrição da ASSOCIAÇÃO E CENTRO DE APOIO. SOCIAL DE ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.429 do Mato Grosso do Sul, 05-03-2021
...ÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (DESPESAS). Balanço 2020. DESPESAS Nota. DOTAÇÃO. ...DOTAÇÃO. ATUALIZADA. (e). DESPESAS. EMPENHADAS. (f). DESPESAS. LIQUIDADAS. (g). DESPESAS. PAGAS. ... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS. Balanço 2020. Nota. Em ...Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 629.046,21 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.108 do Mato Grosso do Sul, 21-03-2023
...ÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (DESPESAS"). Balanço 2022. DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS. DOTAÇ\xC3"...DOTAÇÃO. ATUALIZADA. (f). DESPESAS. EMPENHADAS. (g). DESPESAS. LIQUIDADAS. (h). DESPESAS. PAGAS. ... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS" A PAGAR NÃO PROCESSADOS. Balanço 2022. Em exerc\xC3"...Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 35.931.681,08 ...
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PORTARIA Nº 191 DE 28 DE MARÇO DE 2019
... inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não ... do exercício, as despesas inscritas em restos a pagar não processados (empenhadas, mas não ... RESTOS A PAGAR 4 Exercício de Inscrição em Restos a Pagar5,6 Mínimo para Aplicação com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010416020114058400), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0001041-60.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE REGIVALDO SILVA DE LIMA ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes APELANTE: RUDSON RAIMUNDO HONORIO LISBOA ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho APELANTE: JEAN CARLOS COUTINHO LIMA ADVOGADO: Rodrigo De Sales Cabral Barreto ADVOGADO: Leonardo Freire De Melo Ximenes APELANTE: MARCIA MARIA DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo De Sales...
...FRACIONAMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE .../AL, no exercício de 2007, ordenou a inscrição de restos a pagar de despesas que não foram iamente empenhadas, desviou recursos públicos oriundos do Programa ... -
Recife, 26 de setembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVII • NÀ 181 - 11 RREO - ANEXO 1 (LRF, art. 52, inciso I, alínea "a" e "b" do inciso II e § 1º ) 1000 R$ em Milhares NO BIMESTRE % ATÉ O BIMESTRE % (a) (b) ( b / a ) (c) ( c / a ) ( a-c ) RECEITAS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIA) ( I ) 34.180.917 35.443.510...
...DESPESAS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIA) ( VIII ) 34.107.165 ...DOTAÇÃO. ATUALIZADA. DESPESAS EMPENHADAS. SALDO. R$ em Milhares. SALDO SALDO. No Bimestre ...PLANO FINANCEIRO 1000. INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO. PROCESSADOS. PREVISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5019484-10.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Agosto de 2013
...Destacou que a referida inscrição deu-se em razão de irregularidades que impediram ... Município-autor as respectivas verbas empenhadas. Por oportuno, transcrevo as disposições do ... . 'Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.112 do Mato Grosso do Sul, 12-03-2020
...ÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (DESPESAS). Balanço 2019. DESPESAS Nota. DOTAÇÃO. ...DOTAÇÃO. ATUALIZADA. (e). DESPESAS. EMPENHADAS. (f). DESPESAS. LIQUIDADAS. (g). DESPESAS. PAGAS. ... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS. Balanço 2019. Nota. Em ...Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 28.197,55 ...
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Acórdão nº 50021597420178210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 359-C DO CP. CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Ainda que a sentença tenha sido sucinta no que diz respeito ao crime de responsabilidade imputado, não há nulidade a ser reconhecida, por vício de fundamentação, se, dos fundamentos utilizados, for...
... do último ano do seu mandato, cujas despesas não podiam ser pagas no mesmo exercício iro ou com restos a serem pagos no exercício seguinte, sem a ... cobertura dos valores inscritos em restos a pagar no total de R$ 296.556,50, o denunciado realizou ... de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.[..]. A despeito de ter sido ... a natureza das obrigações empenhadas nos dois últimos quadrimestres do ano de 2012 ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.430 do Mato Grosso do Sul, 08-03-2021
...ÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (DESPESAS). Consolidação Geral. DESPESAS Nota. DOTAÇÃO. ...DOTAÇÃO. ATUALIZADA. (e). DESPESAS. EMPENHADAS. (f). DESPESAS. LIQUIDADAS. (g). DESPESAS. PAGAS. ... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS. Consolidação Geral. ...Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 280.946.258,94 ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
...DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO. DESPESAS INICIAL ATUALIZADA No Até o No Até o. Bimestre ...DESPESAS EMPENHADAS. 0,00. 4.024.541.369,76. 4.024.541.369,76. ...BIMESTRE. INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO. PROCESSADOS (k). 0,00. 0,00. 0,00. ...Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo. Até o Bimestre ...
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DECRETO - DECRETO 1502 22
.... . Seção II . Dos Restos a Pagar . . Art. 7º Somente poderão er inscritas em. Restos a Pagar as despesas de competência do Exercício 2022, devendo ser. ... não haver lastro financeiro para a inscrição. de Restos a Pagar, o sistema impedirá a ...ção e a inscrição de despesas empenhadas a pagar, a. liquidar e em liquidação, ...
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Municípios - Praia Grande
...DOTAÇÃO CRÉDITOS DOTAÇÃO DESPESAS. DESPESAS INICIAL ADICIONAIS ATUALIZADA No ...DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS. - - -. 14.578.482,19 14,60 ...(ÚLTIMOS RESTOS A PAGAR. Setembro/2022 Outubro/2022 Novembro/2022 ...(39,98). RESTOS A PAGAR POR PODER Inscrição. Cancelamento Até o. Bimestre. Pagamento Até o. ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
... de ordem cronológica de pagamento de despesas liquidadas decorrentes de contratos regidos pelas ...Anexo 7 – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão ...0,00 0,00 0,00. 0,00. DESPESAS EMPENHADAS. SALDO. (g) = (e-f). DESPESAS LIQUIDADA. 0,00 ... POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO Inscrição. Cancelamento. Até o Bimestre. Pagamento Até o. ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
...DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO. DESPESAS INICIAL ATUALIZADA No Até o No Até o. Bimestre ...Se somados os pagamentos de Restos" a Pagar de R$ 19.383.720 mil, o total pago no per\xC3"...DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS. DESPESAS PAGAS. ATÉ O ...inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN. ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
... a BAIXA CADASTRAL REQUERIDA da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda – CGF, no Estado ... 2 – Demonstrativo da Execução das Despesas por ...Anexo 7 – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão ...0,00 0,00 0,00. 0,00. DESPESAS EMPENHADAS. SALDO. (g) = (e-f). DESPESAS LIQUIDADA. 0,00 ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria do Tesouro Estadual
...(+) Adequação das despesas de transferências vinculadas à arrecadação da ...Se somados os pagamentos de Restos" a Pagar de R$ 27.467.403 mil, o total pago no per\xC3"...DOTAÇÃO. ATUALIZADA (e). DESPESAS EMPENHADAS. SALDO (g) = (e-f). DESPESAS LIQUIDADAS. SALDO ...(-) Inscrição...
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6 - Ano XCVII • NÀ 20 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 30 de janeiro de 2020 RREO - ANEXO 1 (LRF, art. 52, inciso I, alínea "a" e "b" do inciso II e § 1º ) 1000 R$ em Milhares NO BIMESTRE % ATÉ O BIMESTRE % (a) (b) ( b / a ) (c) ( c / a ) ( a-c ) RECEITAS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIA) ( I ) 32.032.280 32.948.091...
...DESPESAS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIA) ( VIII ) 31.866.062 ...DOTAÇÃO. ATUALIZADA. DESPESAS EMPENHADAS. SALDO. R$ em Milhares. SALDO SALDO. No Bimestre ...INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO. PROCESSADOS. PREVISÃO ... POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO Inscrição. Cancelamento Até o. Bimestre. Pagamento Até o. ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 30-05-2018
...| | | | | |. 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES | 1385.193.306,00| 757.437,12| ...DotAÇÃo DotAÇÃo DESPESAS EmPENHADAS. SALDo. DESPESAS LiQuiDADAS. SALDo DESPESAS. ...LiQuiDADAS. DESPESAS. PAGAS. (a). rEStoS A PAGAr. ProcESSADoS PAGoS. (b). rEStoS A PAGAr. ... Por PoDEr E miNiStÉrio PÚBLico inscrição". cancelamento Pagamento Saldo. Até o Bimestre At\xC3"...
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Recife, 26 de maio de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVII • NÀ 96 - 3 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ em Milhares DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 1.365.284 1.374.911 1.387.981 1.398.421 1.427.442 1.346.501 1.324.512 2.809.428 1.397.429 1.275.467 1.462.473 1.356.151 17.926.001 -...
...Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis. 2 e 5. 571.876 564.142 563.676 ...LIQUIDADAS INSCRITAS EM. RESTOS A. PAGAR NÃO. PROCESSADOS. (b). MAIO ABRIL. ...DOTAÇÃO. ATUALIZADA. DESPESAS EMPENHADAS. SALDO. ESTADO DE PERNAMBUCO. RELATÓRIO RESUMIDO ... POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO Inscrição...
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Acórdãos nº 1000073-62.2017.8.26.0097 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
APELAÇÃO. Ação Civil Pública. Município de Turiúba. Improbidade administrativa. Ex-Prefeita Municipal. Preliminares afastadas. Ato ímprobo consubstanciado na violação ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, inscritas na rubrica de restos a pagar, não saldadas durante a gestão, bem como agravamento da situação do caixa público,
... Contração de despesas nos dois últimos quadrimestres do ato, inscritas na rubrica de restos a pagar, não saldadas durante a ...ço que as despesas legalmente empenhadas, não pagas até o dia 31 de ..., concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Art. 11. Constituem ... -
Secretaria de Estado da Fazenda
...DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS SALDO DESPESAS LIQUIDADAS SALDO ...GAS ATÉ O BI-. MESTRE. INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR. NÃO PROCESSADOS (k). DESPESAS INICIAL ... POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo. Até o Bimestre ...
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Prefeituras
... DE RORAIMA(MIRR)”, torna pública inscrição para seleção de. acadêmicos (as) do curso de ...Despesa Executada com Pessoal. DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses). LIQUIDADAS TAS EM. RESTOS A PA-. GAR NÃO PRO-. CESSADOS (b). Despesa com ...(-) Restos a Pagar Processados 2.162.963,80 1.708.079,72 ...DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUI-. DADAS. D E S P E S A S PA -. GAS ...