Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
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Acórdão nº 1.0188.16.005544-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA - REPASSE DE DUODÉCIMOS A MENOR PELO EXECUTIVO MUNICIPAL - DEDUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - ATO ILEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. I - A despesa inscrita em "restos a pagar não processados", embora ainda não liquidada, já foi empenhada e integra a dívida flutuante (arts. 36 e 92, Lei
... QUE a sentena equivoca-se no que sejam "os restos a pagar no processados"; QUE consoante ... determinao legal, efetivou o empenho de despesas, arrimadas em saldo previsto na sua dotao ... no, uma vez que se trata de despesas j empenhadas, embora no adimplidas at o trmino do exerccio ... -
Atos do Poder Executivo
... - trem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de ... - LOTERJ; VIII - as que acarretem a inscrição" do Estado no Cadastro Informativo dos créditos n\xC3" ... liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar; II - o relatório será elaborado de ... ção em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2018 dar-se-á em ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.083 do Mato Grosso do Sul, 30-01-2020
... 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS ... 5 - INVERSÕES ... Dotação Atualizada ... Despesas Empenhadas ... Saldo (g) = (e-f) ... Despesas Liquidadas ... Até o Bimestre (j) ... Inscritas em Restos ... a Pagar Não ... Processados (k) ... No ... POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO Inscrição" Cancelamento Até ... o Bimestre ... Pagamento At\xC3" ...
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Efeitos do enfoque patrimonial na dívida pública flutuante: um estudo de caso em uma fundação pública do norte do Brasil
Com a convergência da Contabilidade Pública às Normas Internacionais, espera-se uma melhor evidenciação do patrimônio público. Esse estudo objetiva investigar os efeitos da adoção do enfoque patrimonial sobre a Dívida Pública Flutuante a partir da realização de um estudo de caso em uma fundação estadual do Norte do Brasil e do emprego de análise de clusters. Verificou-se uma subavaliação de 51,56%
... ao disclosure das receitas e das despesas dos entes públicos e tem provocado debates sobre ... Dívida Pública Flutuante é composta por Restos a Pagar menos os serviços da dívida, por ... Dívida Flutuante, o Demonstrativo de Inscrição de Restos a Pagar, o Balancete Analítico, bem ... Cluster 1 Despesas empenhadas, cujo fato gerador não ocorreu. 24.892,70 ... -
Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança
... - trem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de ... - LOTERJ; VIII - as que acarretem a inscrição" do Estado no Cadastro Informativo dos créditos n\xC3" ... liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar; II - o relatório será elaborado de ... ção em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2019 dar-se-á em ...
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Acórdão nº 1.0002.12.002136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - EMPENHO - INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR - MUNICÍPIO: INADIMPLÊNCIA: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial para cobrança de créditos empenhados e não pagos, incluídos em "restos a pagar", é o último dia do ano, quando ainda era cabível o seu pagamento. 2. Ajuizada a ação após transcorridos mais de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto...
... a requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorrios advocatcios ... /64 e no o empenho que cria a obrigao de pagar, ele materializa-se atravs das notas de empenho ... pblica liquidada, inserindo-se nos "restos a pagar" do exerccio especfico (art. 36, da Lei n ... -se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas no pagas at o dia 31 de dezembro ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 03-03-2017
... ÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (DESPESAS) - Anexo 12 ... Consolidação Geral ... INICIAL ATUALIZADA EMPENHADAS LIQUIDADAS PAGAS DOTAÇÃO ... DESPESAS Nota ... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS" A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Anexo 12 ... Consolida\xC3" ... Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 252.232.512,20 ...
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Atos e Despachos do Governador
... dos dirigentes e ordenadores de despesas ... dos órgãos e entidades relacionadas no ... numerário não poderão ser inscritas em restos a pagar. Portanto, os responsáveis ... por ... pessoal que poderão ser empenhadas até o dia 30 de dezembro de 2013; e ... V – no ... subsistentes, serão passíveis de inscrição em conta específica, ... denominada “Restos a ...
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Atos e Despachos do Governador
... dos dirigentes e ordenadores de despesas ... dos órgãos e entidades relacionadas no ... numerário não poderão ser inscritas em restos a pagar. Portanto, os responsáveis ... por ... pessoal que poderão ser empenhadas até o dia 30 de dezembro de 2013; e ... V – no ... subsistentes, serão passíveis de inscrição em conta específica, ... denominada “Restos a ...
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Atos e Despachos do Governador
... despesas dos Órgãos e Entidades relacionadas no caput, a ... numerário não poderão ser inscritas em restos a pagar ... Diário Oficial ... Estado de ... despesas de pessoal que poderão ser empenhadas até o dia 31 de ... dezembro de 2014; e ... V - ... subsistentes, serão passíveis de inscrição em conta ... específica, denominada “Restos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000839620194058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800083-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL APELADO: CAIXA ECONõMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPASSE. OBRA PÚBLICA. MUNICÍPIO...
... Restos a Pagar ... Art. 67. Consideram-se Restos a gar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, ... Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento ... -
Direito Financiero
... ão de receitas e a autorização de despesas, o que deve também ser observado na execução ... III. A Lei de Orçamento denomina Restos a Pagar as despesas não pagas até o dia 31 de ... /1964; III: correta, são as despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício, conforme ... , pois dívida ativa refere-se à inscrição de todos os créditos em favor da Fazenda ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.781 do Mato Grosso do Sul, 21-03-2022
... ÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (DESPESAS) ... Balanço 2021 ... DESPESAS Nota ... DA ... EMPENHADAS ... LIQUIDADAS ... (i) = (e - f) ... Despesas ... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... Balanço 2021 ... Em ... Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 424.141,14 ...
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Decisão da Presidência nº 3208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
... da Comissão destinada à análise dos restos a pagar do exercício de 2004, que destacou os ... da Prefeitura no exercício de 2004; c) Despesas não empenhadas no exercício de 2004, no ... sido constatadas irregularidades na inscrição de despesas vinculadas à atuação de outros ...
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Decisões Monocráticas nº 3208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
... da Comissão destinada à análise dos restos a pagar do exercício de 2004, que destacou os ... da Prefeitura no exercício de 2004; c) Despesas não empenhadas no exercício de 2004, no ... sido constatadas irregularidades na inscrição de despesas vinculadas à atuação de outros ...
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Decisão da Presidência nº 1083739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... inscrição nos cadastros pertinentes, evitando-se o ... ao recebimento ou prorrogação de restos a pagar de modo indefinido no tempo ... A ... o mesmo ainda se encontrava em vigor, as despesas empenhadas para o seu cumprimento, deixando de ...
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Acórdão nº 1.0309.16.001146-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - APLICAÇÃO A MENOR DO PERCENTUAL DE 25% DA RECEITA PROVENIENTE DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - ARTIGO 212 DA CF/88 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA. SENTANÇA MANTIDA. Para que se caracterize o ato de...
... de o ex-Prefeito ter inserido valores em "Restos a Pagar Prprios", relativos educao, sabendo da nexistncia de recursos para cobrir as despesas, demonstra o seu conhecimento (dolo) a respeito ... a liquidao e pagamento, tenham sido empenhadas e inscritas em restos a pagar dotados de recursos ... -
Acórdão nº 1.0309.16.001146-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - APLICAÇÃO A MENOR DO PERCENTUAL DE 25% DA RECEITA PROVENIENTE DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - ARTIGO 212 DA CF/88 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA. SENTANÇA MANTIDA. Para que se caracterize o ato de...
... de o ex-Prefeito ter inserido valores em "Restos a Pagar Prprios", relativos educao, sabendo da nexistncia de recursos para cobrir as despesas, demonstra o seu conhecimento (dolo) a respeito ... a liquidao e pagamento, tenham sido empenhadas e inscritas em restos a pagar dotados de recursos ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.779 do Mato Grosso do Sul, 17-03-2022
... ÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (DESPESAS) ... Balanço 2021 ... DESPESAS Nota ... DA ... EMPENHADAS ... LIQUIDADAS ... (i) = (e - f) ... Despesas ... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... Balanço 2021 ... Em ... Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 86.090,46 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.102 do Mato Grosso do Sul, 15-03-2023
... ÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (DESPESAS) ... Balanço 2022 ... DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ... ATUALIZADA ... EMPENHADAS ... LIQUIDADAS ... (j) = (f - g) ... Despesas ... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... Balanço 2022 ... Em ... Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 0,00 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.442 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2024
... ÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (DESPESAS) ... Balanço 2023 ... DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ... ATUALIZADA ... EMPENHADAS ... LIQUIDADAS ... (j) = (f - g) ... Despesas ... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... Balanço 2023 ... Em ... Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 20.367.048,37 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.433 do Mato Grosso do Sul, 10-03-2021
... ÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (DESPESAS) ... Balanço 2020 ... DESPESAS Nota ... DA ... EMPENHADAS ... LIQUIDADAS ... (i) = (e - f) ... Despesas ... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... Balanço 2020 ... Em ... Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 1.420.259,36 ...
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Acórdão nº 1.0346.13.002628-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA - LEI N.º 8.429/92 - PREFEITO MUNICIPAL - LC 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ART. 42 - INSCRIÇÃO DE VALORES COMO RESTOS A PAGAR SEM CORRESPONDENTE DISPONIBILIDADE DE CAIXA - IRREGULARIDADE - DANO AO ERÁRIO -OFENSA A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos...
... o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais. Nas suas razes recursais de ... no caixa municipal para cobrir os "Restos a Pagar" inscritos no ano de 2012. Nesse sentido ... suficiente para quitar as despesas empenhadas e liquidadas". Diante disso, cumpre ... -
DECRETO LEI Nº 836, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Apuração do Resultado Financeiro Dos Orgãos da Administração Direta e da Outras Providencias.
... Art. 1º Tôdas as despesas relativas ao exercício financeiro deverão ser ... Art. 3º Constituem Restos a Pagar: ... I - a despesa com fornecimento de ... São despesas não processadas as que, empenhadas, estejam na dependência da apuração do ... , autorizar o restabelecimento da inscrição para atender ao compromisso ... Parágrafo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.776 do Mato Grosso do Sul, 14-03-2022
... ÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (DESPESAS) ... Balanço 2021 ... DESPESAS Nota ... DA ... EMPENHADAS ... LIQUIDADAS ... (i) = (e - f) ... Despesas ... ORÇAMENTÁRIO - QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS ... Balanço 2021 ... Em ... Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 5.056.138,89 ...