instituição de ensino
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... a pessoa capaz, graduada h pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituio reconhecida pelo Ministrio da Educao e que tenha ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, ... ídica, promovidos pela instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior oficialmente reconhecidos ... § 1º Os cursos de ...
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A Relação Trabalhista entre Professores e Instituição de Ensino: Uma Abordagem na Nova Legislação Brasileira
O professor é um norteador de conhecimentos, incentivador do aluno, educando e fazendo com que busque meios para o desenvolvimento do seu aprendizado, é considerado um grande formador de opinião e devido a essa aptidão ele pode a partir do seu trabalho mudar toda uma realidade social. Desta maneira os professores têm em suas mãos uma preciosa ferramenta que pode possibilitar o desenvolvimento...
- Influence of environmental uncertainty in the use of management control system in a higher education institution/Influencia da incerteza ambiental na utilizacao de sistemas de controle gerencial em uma instituicao de ensino superior.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... Art. 3º As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, ... Instituição ficam enquadrados na Carreira do Magistério Superior, obedecidos os graus ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... para o Brasil, fica assegurado matrcula em estabelecimento de ensino oficial, independentemente de vaga ... Pargrafo nico. O disposto ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; ... c) Diretriz 20: ... a)Apoiar, junto ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos humanos, ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... , a expressão "banco" ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... § 2º O capital ... ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de ...
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Acórdão nº 2011/0255369-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADA E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta o Paragrafo Unico do Artigo 49 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
... á efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando ... mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta ... Parágrafo único ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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DECRETO Nº 6425, DE 04 DE ABRIL DE 2008. Dispõe Sobre o Censo Anual da Educação.
... § 2o O representante legal do estabelecimento privado de ensino é responsável pela exatidão e fidedignidade das informações prestadas ... Parágrafo único. O representante legal da instituição de educação superior é responsável pela exatidão e fidedignidade das ...
- O planejamento nas compras públicas e o plano de compras anual - PCA: a visão dos servidores integrantes de uma uasg pertencente a uma instituição de ensino federal
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Acórdão nº 2011/0132061-5 de T4 - QUARTA TURMA
... : JUSCELINO CUNHA ... RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ...
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Acórdão nº 2016/0254916-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE COMO INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
... QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE COMO INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ... -
Acórdão nº 2016/0129629-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra instituição de ensino...
... MATERIAIS. INSTITUIÇÃO" DE ENSINO PRIVADA. INEXISTÊNCIA ... DE INTERESSE DA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0065254-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA INSTITUIÇÃO ... DE ENSINO. VIZIVALI. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... Art. 10. O funcionamento de instituição de educação superior e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, nos termos deste Decreto ... § 1º São ...
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Acórdão nº 2016/0045589-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EFETIVADA POR DECISÃO LIMINAR, POSTERIORMENTE, REVOGADA. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PORTARIA INEP 179/2014. NÃO CUMPRIMENTO DO LIMITE ETÁRIO.
... SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ... EFETIVADA ... POSTERIORMENTE, ... -
Acórdão nº 2015/0095763-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REALIZAÇÃO DOS ÚLTIMOS CINCO MESES DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Entendimento desta Corte no sentido de ser permitir eventual flexibilização dos requisitos autorizadores para concessão da bolsa do PROUNI,...
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REALIZAÇÃO DOS ... INSTITUIÇÃO" ... PARTICULAR DE ENSINO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... Instituir marcos legais e articular as redes de ensino e acesso cultura ... 1.10.8 Atuar em conjunto com os rgos de educao ...
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Acórdão nº 2016/0034716-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR. ENSINO" SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. CURSO ... DISTINTO. ... MATRÍCULA.\xC2" ... 2. A instituição ...
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Acórdão nº 2015/0174839-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO". AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DE DANOS MORAIS E MATERIAIS\xC2" CONTRA INSTITUIÇÃO" DE ENSINO. ... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REGISTRO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0063679-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO". AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DE DANOS MORAIS E MATERIAIS\xC2" CONTRA INSTITUIÇÃO" DE ENSINO. ... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REGISTRO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0083681-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. SISTEMA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, o aluno cursou o ensino fundamental (1ª a 4ª série) na Unidade Escolar Maria Cândido, pertencente à rede estadual de ensino, e o ensino médio
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. SISTEMA ...