instrução normativa 27 rais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000377-09.2019.5.07.0026), 2020-02-11
... Disse que a RAIS a não foi informada no prazo correto, que não ... 114, III, da CF) ... A Instrução Normativa nº 27 do TST, que dispõe sobre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000823-31.2018.5.07.0031), 2020-04-27
... , são as disposições contidas na Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento, ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; ... j) cumprimento das obrigações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11093-12.2016.5.09.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que reconheceu a transcendência jurídica e negou...
... Instrução Normativa MPOG nº 2, de 30/04/2008, que dispõe ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; (Nova redação pela ... Cármen Lúcia, Julgamento: 27/09/2019; Rcl 26291/GO ... Relator(a): ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000021-46.2020.5.06.0013), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso (artigo 337, § 4º do CPC). Ainda, a teor do artigo 337, § 2º, do CPC, "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o...
... iniciativa, encontra limite na força normativa" dos direitos fundamentais dos trabalhadores (efic\xC3" ... a realização da perícia durante a instrução processual, na audiência à qual se reporta a ... A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900/75, tem por ... -
A Utilização de Tecnologias Assistivas para a Inclusão de Pessoas com Deficiências no Mercado de Trabalho
... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 26-27. (24) PEREIRA, Ana Cristina Cypriano; ... controversas acerca da estrutura normativa do estado e sociedade, citando a dignidade, ... Sociais (RAIS) entre 2011 e 2017, o número de pessoas com ... a apuração sobre a preparação, instrução e qualidades técnicas dos indivíduos para ...
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Função da prova
... ele conduz uma indagação regulada nas normas 27 , ou por verdade jurídica , enquanto ela é ... da qualidade do sujeito da instrução, e de seu poder de dispor sobre o material ... -la, para não desviar com pesquisas colate-rais não estritamente necessárias do tema que me ... ärung ) para a declaração normativa (lit. declaração de dever ; ...
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Acórdão Nº 0020024-60.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. Os descumprimentos contratuais por parte do empregador facultam à empregada " pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo ", na forma do § 3º do art. 483 da CLT, restando irremediavelmente prejudicada essa faculdade, bem como a análise judicial da pertinência da...
... , indenização pelo não cadastramento na RAIS e honorários advocatícios (ID. b77e21c) ... Cita o art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST e o art. 20 do CPC ... -
Instrução normativa MTE/SIT n. 99, de 23 de agosto de 2012
... Do Procedimento em órgãos Públicos ... Art. 27. O AFT deve verificar o recolhimento das contribuições mencionadas nos ... ou inexatidão, os dados declarados em sistemas informatizados, como RAIS ou guias declaratórias do FGTS, na forma prevista nessa Instrução ...
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Instrução normativa MTE/SIT n. 97, de 30 de julho de 2012
... oficiais, tais como a Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, ou outros ... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002249-82.2017.5.06.0341), 25-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELO SINDHOSPE. PROFISSIONAL LIBERAL MÉDICO. INAPLICABILIDADE. Os médicos que desempenham as suas atividades como pessoa física são representados por entidade sindical representativa dos profissionais liberais, na forma da lei 7.316/85, e não pelo SINDHOSPE, que representa hospitais, clínicas, casas de saúde, consultórios...
... Os documentos apresentados, a exemplo da RAIS e matrícula no CEI, demonstram que o demandado ... Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 27/04/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: ... Com o advento da Instrução Normativa nº 27/2005, foram fixados dois ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 238-39.2013.5.15.0125)
... 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST e no item III da ... Relações Anuais de Informações Sociais - Rais de fls. 49/62, verifica-se que a recorrida ...
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Consolidação das leis do trabalho
... CLT LTr Art. 27 a Art. 39 • das normas GeraIs de tutela do ... -á a realização de diligência para instrução do feito, observado, se for o caso, o disposto no ... Instrução Normativa n. 29 do TST, 5.8.05, DJ 9.8.05, que dispõe ... 558 D. n. 76.900/75, que instituiu a RAIS, p. 554 ... — V. Portaria MTE n. 31, de 16 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20590-45.2018.5.04.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. COAÇÃO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ARTIGO 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO. ...
... PIS. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA RAIS. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÕES ... forma da lei" e a continuidade da instrução ... Ao exame ... Ao juízo ... Invoca a Instrução ... Normativa 27 do TST, a qual admite o cabimento de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2225-53.2015.5.02.0012) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ficou consignado pelo Regional que o reclamante deduziu pretensão contra fato incontroverso, na medida em que insistiu em todos os pedidos formulados, mesmo com a exibição em audiência da relação anual de informações Sociais - RAIS referentes aos exercícios de 2010 a 2014, bem como dos comprovantes de pagamento das contribuições
... relação anual de informações Sociais - RAIS referentes aos exercícios de 2010 a 2014, bem ... 5° da Instrução Normativa n° 27, do TST ... Mantenho a ... -
Acórdão Nº 0020889-54.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-10-2018
EMENTA FGTS. ÔNUS DA PROVA . É do empregador o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Aplicação do disposto no art. 373, inciso II, do CPC e na Súmula n.º 461 do TST. Recurso ordinário do reclamante provido.
... reclamada não efetuou seu cadastramento na RAIS. Postula a indenização pelo incorreto ... 27, 30 e 31.05.2011 ... IV - O inadimplemento das ... aplicado o disposto no artigo 17, da instrução normativa de nº 15, de 14 de julho de 2010, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000257-97.2021.5.06.0001), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - CBTU. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. Compete ao Poder Judiciário, quando provocado, analisar, caso a caso, se houve ou não culpa in eligendo e/ou in vigilando, para declarar
... ção, pela falta de inclusão do Autor na RAIS ... Rebela-se em face da condenação relativa à ... instituídos em lei, uma vez que os artigos 27 e 29 da citada Lei exigem a prova da regularidade ... o caso de relativização da força normativa do art. 145, "caput", também da CLT ... A ... Superior Trabalhista, ao editar a Instrução Normativa (I.N.) nº 39 (vide art. 3º, inciso ... -
Decisão da Presidência nº 35556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... 27) ... É o relato do necessário ... O writ of ... e/ou reformas, informada no ato e/ou Rais/Siape, e comprovar: as cargas horárias exercidas ... º da Resolução TCU 206/2007 e 15 da Instrução Normativa TCU 55/2007, bem como na súmula TCU ...
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Decisões Monocráticas nº 35556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... 27) ... É o relato do necessário ... O writ of ... e/ou reformas, informada no ato e/ou Rais/Siape, e comprovar: as cargas horárias exercidas ... º da Resolução TCU 206/2007 e 15 da Instrução Normativa TCU 55/2007, bem como na súmula TCU ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... São Paulo: Atlas, ... 2001. p. 27 ... (290) RO-861/2003. Tribunal Regional do ... A primeira refere-se à previsão normativa de interesses cujos limites sobejam a ... ocorrido justamente por falta de instrução técnica de empregado ... A prática do ... ável, considerando os propósitos natu rais de pacificação de conflitos e realização do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... IdentIfIcação ProfIssIonal • Arts. 27 a Art. 39 CLT LTr ... PARÁGRAFO ÚNICO. Não ... -á a realização de diligência para instrução do feito, observado, se for o caso, o disposto no ... Instrução Normativa n. 29 do TST, 5.8.05, DJ 9.8.05, que dispõe ... 495 D. n. 76.900/75, que instituiu a RAIS, p. 491 ... — V. Portaria MTB n. 1.464, de ...
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Acórdão Nº 0022415-11.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O Município, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força de trabalho da reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, porquanto não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela...
... seus empregados no PIS e relacioná-los na RAIS. Indenização que se defere ... ACÓRDÃO ... , pelo cumprimento da multa normativa deferida na origem, sendo despiciendo perquirir ... , que determinou a reabertura da instrução com a produção de prova oral, acerca do pedido ... 27 e 28.09.2017, considerada publicada nos dias 27, ... -
Sentença nº 1000744-46.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... ência dos pedidos.Audiência de instrução.Encerrada a instrução processual.Razões ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTA NORMATIVA. ATO DISCRIMINATÓRIO. CONDUTAS ANTISSINDICAIS ... é seja compelida a exibir documentos como a RAIS e o CAGED (fls. 11/12), documentação essa que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88-24.2016.5.11.0009) 14-11-2018
... LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 ... 20 (1 aresto); folha 25 (1 aresto); folha 27 (1 aresto); folha 29 (1 aresto); folha 30 (1 ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; (Nova redação pela INSTRUÇÃO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... , portanto, em sua substância normativa e em seu título, neste ano de 1943, não um ... 27. Foi, aliás, considerando a importância da ... a frequência às aulas, quer às de instrução primária, conforme sempre foi estabelecido, como ... 476. D. n. 76.900/75, que instituiu a RAIS, p. 472 ... — V. Portaria GM/MTE n. 269, de ...
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Acórdão Nº 0020389-42.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-10-2017
HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n. 61, em face da existência das Súmulas ns. 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Assim ausentes a credencial sindical e ou declaração de miserabilidade, não são devidos honorários de assistência judiciária.
... ção; indenização pela não inscrição da rais; aumento da média remuneratória; litigância de ... à juntada dos documentos na fase de instrução. Incide no caso a Súmula n. 8 do TST. Requer o ... /2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011), com a seguinte redação: -A ... normativa da empregadora disponibilizar para seus ...