instrução normativa 27 rais

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANRISUL. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula 331, V, do TST. 3

• Elisão e norma antielisiva. Completabilidade e Sistema Tributário

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. MATÉRIAS REMANESCENTES. BENEFÍCIO SOCIAL ASSISTENCIAL. A instituição de cláusula onde se estabelece a obrigação de a empresa custear parte da receita de sindicato profissional compromete a atuação sindical, porquanto favorece a ingerência do empregador, por força da dependência econômica gerada com as contribuições, que, inclusive, pode ser...

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS . O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta) responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, se constatada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SUBSTITUTIVA DE PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DA ADMISSÃO DO IRDR N° 0010218-16.2020.8.27.2700 - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  Do compulsar dos autos observa-se que a relação de causalidade a qual gerou a demanda difere da relação daquela posta nas demandas afetadas pelo citada IRDR, já que, na...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Município do Rio de Janeiro como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante da empresa, sendo que, no caso, as diferentes atividades realizadas dentro da empresa convergem para uma atividade final conjunta, não podendo ser equiparado o trabalho dos motoristas que laboram para a ré na realização de obras de engenharia civil (atividade meio) com aqueles motoristas que trabalham com o...

• Prática processual previdenciária

EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO ASSOCIADOS. Ainda que a matéria seja objeto da Súmula 86 deste Tribunal, a qual assenta que "a contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo" , posteriormente à edição da Súmula referida, o Plenário Virtual do Supremo...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL. Hipótese em que o conjunto probatório revela a existência de relação comercial entre a empregadora e as demais rés, o que afasta a sua responsabilidade pelos créditos deferidos

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não obstante o STF tenha decidido pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, por meio do julgamento da ADC 16, é possível reconhecer a responsabilidade do ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empregadora quando evidenciada sua conduta culposa, em especial na fiscalização do...

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST QUE NÃO EXAMINA TODOS OS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. Não se aprecia tema recursal sobre o qual não houve pronunciamento pelo juízo de admissibilidade a quo, quando da vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, em relação ao qual a parte deixa de opor os necessários...

• Direito fundamental ao trabalho digno no Século XXI: desafios e reinterpretações para as relações de trabalho rurais, urbanas e de serviços

Nesta pesquisa, trabalha-se com a hipótese de que a ausência de regulamentação jurídica específica que abarque a multidimensionalidade do trabalho de cuidado remunerado, assim como o seu exercício historicamente por mulheres negras contribuem para que o trabalho de cuidado remunerado encontre desafios para ser exercido em condições dignas. Para tanto, são revistados os estudos de gênero, raça e...

ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não comprovado que o empregador causou danos à moral do reclamante - ônus que incumbia à parte autora por força dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC -, não há como acolher a pretensão de reparação, por ausência de comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade do autor. Recurso improvido, nesse ponto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....

EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 61 DO TRT DA 4ª REGIÃO CANCELADA. Os honorários de assistência judiciária são devidos quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, a saber, declaração de pobreza ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical, pois o art. 133 da Constituição Federal de 1988 não revogou o