instrução normativa 27 rais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001155-78.2015.5.07.0006), 2016-11-21
... Administração Pública Federal pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/04/2008, do ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; ... j) cumprimento das obrigações ... 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ... V - Os entes integrantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000712-06.2016.5.07.0035), 2017-09-02
... Administração Pública Federal pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/04/2008, do ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; ... j) cumprimento das obrigações ... 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ... V - Os entes integrantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000617-28.2014.5.07.0008), 2016-09-06
... 5º da Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST, tratando-se de ... haver prova de inexistência de empregados (RAIS negativa) tão somente neste período. Por outro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1415-70.2016.5.07.0023) 04-12-2018
... DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 ... TERCEIRIZAÇÃO DE ... 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ... ( ... ) ... exigidas pela legislação, tais como a RAIS e a CAGED; ... j) cumprimento das ...
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Acórdão Nº 0021416-11.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
EMENTA PRÊMIOS. INTEGRAÇÕES. Situação em que se reconhece o caráter salarial da parcela a qual comprovadamente somente foi recebida em uma única oportunidade. Cabíveis os reflexos no mês em que recebido e nas parcelas anuais recebidas. Recurso interposto pela reclamante a que se dá provimento parcial, no item.
... A partir de 27-08-2001, por meio da Medida Provisória nº ... ção assistencial, a própria clausula normativa transcrita (cláusula décima "Benefício, ... e que a reclamada não acosta ao processo as RAIS de todo o contrato, devendo ser declarada ... Instrução Normativa nº 27 do TST ... Assim, na data em ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... 27, 30 e 31.5.2011 ... I - A configuração, ou ... do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de ... a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e dá outras providências ... DOU 24.12.1975 ... em que lhes seja ministrada a instrução primária ... III - garantia de acesso do ...
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Acordão nº 20160775684 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
... e multa pela não exibição da RAIS. O réu interpôs recurso adesivo a f. 328/333, ... , convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor da entidade ... O artigo 5º da Instrução Normativa 27 do C. Tribunal Superior do Trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2658-98.2011.5.10.0101)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO
... dos artigos 27, 29 e 31 da Lei nº 8.666/93 ... Razão ... Tecnologia da Informação, editou a Instrução Normativa nº 02 ... de 30.04.2008, ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS" e a CAGED; j) cumprimento das ... obriga\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128-26.2013.5.03.0076)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... , Orçamento e Gestão editou a Instrução Normativa MP nº 2, de 30 de abril ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; ... j) cumprimento das ... ária de 24/5/2011, publicação DEJT 27/5/2011), ... atribuindo nova redação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000207-34.2019.5.07.0027), 2019-08-01
... mais provas a produzir, encerrou-se a instrução, com razões finais em forma de memoriais pelos ... 27 da lei 9.868/99, aplicável também ao controle ... sua CTPS, tampouco ter informado através da RAIS a sua remuneração, ficou prejudicada no ... 12.350, de 20.12.2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, publicada no DOU de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000684-57.2019.5.07.0027), 2019-07-19
... mais provas a produzir, encerrou-se a instrução, com razões finais remissivas pelos litigantes, ... 27 da lei 9.868/99, aplicável também ao controle ... sua CTPS, tampouco ter informado através da RAIS a sua remuneração, ficou prejudicada no ... 12.350, de 20.12.2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, publicada no DOU de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 419-37.2017.5.11.0052)
... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; (Nova redação pela INSTRUÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1833-87.2012.5.10.0015)
... úblico deverá observar o disposto na Instrução Normativa nº 02/2008, expedida pelo Secretário ... Min. Rosa Weber, ... DJ de 27/6/2013; Rcl 13878/MS - MATO GROSSO DO SUL, Rel ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; ... j) cumprimento das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1620-66.2012.5.10.0020)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... dispositivos da Lei nº 8.666/93, à Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; ... j) cumprimento das ... ária de 24/5/2011, publicação DEJT 27/5/2011), ... atribuindo nova redação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2274-35.2016.5.11.0004)
... /1985, artigo 16; Lei nº 8666/1993, artigo 27, inciso IV; artigo 58, inciso III; artigo 67, ... sequer comparecido à audiência de instrução e julgamento, utilizar-se de preliminar para ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; (Nova redação pela INSTRUÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 146-22.2014.5.10.0010)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... porque esta é a fonte normativa que permite a contratação de terceiros para a ... público e nisso merece destaque a Instrução Normativa nº 2, de 30/4/2008, ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; ... j) cumprimento das ... 174/2011, ... DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011) ... Não há dúvidas, ... -
Sentença nº 1000196-67.2023.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... , multas convencionais, apresentação da RAIS, honorários advocatícios, bem como deferimento ... ção de outras provas e encerrada a instrução processual.Conciliação final ... , convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade ...
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Sentença nº 1001528-40.2023.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2024
... ções assistenciais, a apresentação das RAIS e as multas normativas; que faz jus aos ... ência da reclamação.Encerrada a instrução processual.Razões finais remissivas pelas ... , convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000535-39.2016.5.07.0036), 2017-07-05
... 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ... V - Os entes integrantes ... , são as disposições contidas na Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento, ... exigidas pela legislação, tais como a RAIS e a CAGED; ... j) cumprimento das obrigações ...
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Sentença nº 1000965-85.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... ção inicial, ajuíza ação de cumprimento em 27/06/2023 em face de C. R. L. M., igualmente ... ação.Produzida prova documental.A instrução é encerrada.A última tentativa de conciliação ... cláusula da CCT que prevê o envio anual de RAIS ao sindicato. Pugna pelo cumprimento das ... respectivos repasses, além da multa normativa respectiva.Em sua defesa, a reclamada sustenta ...
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Decisao Nº 0000093-60.2020.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 27-07-2023
... NÃO ATENDIDA. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28 INSS. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ... a importância de R$3.000,00 (três mil rais), a título de reparação por dano moral, ...
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Sentença nº 1000993-36.2023.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-11-2023
... 27 de novembro de 2023, na sede da 14ª Vara do ... - multa convencional - exibição da RAIS Atribuiu à causa o valor de R$ 1.880,15. Juntou ... e requereu o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais ... sindicatos, tenho que nenhuma cláusula normativa pode determinar o desconto de empregados não ...
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Acórdão Nº 0020648-11.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
... úblico deve observar nos contratos a Instrução Normativa MP nº MP nº 2, 30/04/2008 do ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; ... cumprimento das obrigações ... preenchidos pelo contratado, nos seus artigos 27, 29 e 31, a saber: ... Para a habilitação ... -
Sentença nº 1001759-43.2022.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... ação.Produzida prova documental.A instrução é encerrada.A última tentativa de conciliação ... º 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 ... AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS NORMAS ... Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-11202-27.2016.5.15.0080, 2ª Turma, Relator Ministro Jose ... da CCT 2017/2019 que prevê o envio anual de RAIS ao sindicato. Por fim, requer que a reclamada ...
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Sentença nº 1001522-50.2019.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-12-2023
... da tarde, vale-transporte e multa normativa. Requereu, ainda, a retificação da sua CTPS, a ... avença, foi designada audiência de instrução, realizada em 25/10/2023, na qual, em razão da ... fins de anotação dos dados pertinentes na RAIS" e/ou CAGED. A Secretaria da Vara do Trabalho tamb\xC3" ... no rol de pedidos, faça menção à cláusula 27" (item 18 – fls. 11), em relação ao pedido de \xE2" ...