instrução normativa 27 rais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2163-62.2014.5.02.0007) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST QUE NÃO EXAMINA TODOS OS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. Não se aprecia tema recursal sobre o qual não houve pronunciamento pelo juízo de admissibilidade a quo, quando da vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, em relação ao qual a parte deixa de opor os necessários...
... PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST QUE NÃO EXAMINA TODOS OS ... convencionais e legais, apresentação da RAIS e aplicação de astreintes no caso de ... -
Acórdão Nº 0020524-50.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE . Entendimento revisto após o julgamento proferido pelo Pleno do TST, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade, por considerar que não há ofensa ao princípio da igualdade, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do...
... ; participação nos lucros e resultados; PIS/RAIS; danos existenciais; seguro desemprego e ... da ausência de previsão legal ou normativa de pagamento de tal parcela ... Recurso ... Superior do Trabalho, pela da Instrução Normativa nº 27, de 22.02.2005, admitiu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 122-60.2016.5.12.0012) 14-03-2018
... A Instrução Normativa MP nº 2/2008, de 30/04/2008, publicada ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; (Nova redação pela INSTRUÇÃO ... COTOSKY, 6ª Câmara, Data de Julgamento: 27/04/2016) ... Os direitos dos ...
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Acórdão Nº 0021212-14.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-07-2020
... , indenização pela não inclusão da rais, indenização pelos recolhimentos fiscais, multa ... o seguinte na ata da audiência de instrução (ID. 1689a91): ... O procurador do reclamante ... normativa, a interpretação isolada do dispositivo ...
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Acórdão Nº 0020759-86.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. NEGATIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. REGRA IN DUBIO PRO OPERARIO . DESDOBRAMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO . 1. Quando se discute a existência da relação empregatícia, consoante previsão expressa nos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC, se distribui da seguinte forma: quando a demandada nega
... do não cadastramento da autora nas RAIS dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, ... A respeito, a Instrução Normativa 27/2005 do TST, em seu art. 2º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1129-54.2015.5.10.0020) 12-09-2018
... LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED: j) cumprimento das obrigações ... 27, 30 e 31.05.2011 ... IV - O inadimplemento das ...
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Sentença nº 1000724-09.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... RÉU: G. L. P. L ... Aos 27 dias do mês de julho de 2023, na sede da 31ª ... Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.A derradeira tentativa conciliatória ... , que a empresa Ré seja obrigada a fornecer RAIS ANALÍTICA.Por fim, o Sindicato Autor requer que ... , de modo a ser nula a cláusula normativa, que nem sequer é o veículo hábil para prever ...
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Sentença nº 1001280-54.2021.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-01-2023
... produzidas provas orais.Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas ... :CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – EXIBIÇÃO DO RAIS:Afirmou o sindicato-Autor que a empresa-Ré não ... 5º da Instrução Normativa n° 27/2005 do TST, condeno a Requerida ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-03.2014.5.10.0008)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS" e a CAGED; j) cumprimento das ... obriga\xC3" ... nº 174/2011, DEJT divulgado em 27", ... 30 e 31/5/2011) ... Necess\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001132-79.2017.5.07.0001), 2019-07-02
... é apresente as cópias das guias do CAGED e RAIS, relativas aos anos de 2012 a 2017. Pede, ainda, ... Da6f776 ... Audiência de instrução realizada em 08/02/2018, sendo ouvida uma ... , convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade ...
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Acórdão, Processo nº 5229126-79.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... Confira-se: ... “Art. 346 da Instrução Normativa INSS n.º 77 de 2015 – O direito ao ... - Relação Anual de Informações Sociais –RAIS - anos-base: 2012, 2013, 2014, 2018, comprovando ...
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Acórdão Nº 0021452-85.2015.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
EMENTA SINDICATO PROFISSIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Ausente comprovação da insuficiência de recursos da pessoa jurídica, não faz jus a entidade sindical à gratuidade da justiça. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Provimento negado. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A conduta da reclamada
... associados com indicação do salário (RAIS, GFIP ou CAGED) e a comprovação de pagamento ... No decorrer da instrução, a demandada apresenta as RAIS dos anos de 2010 a ... do TST, a Instrução Normativa nº 27/2005 e o art. 85 do CPC/2015, condenou a ... -
Acórdão Nº 0020690-03.2017.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-09-2018
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. Sem causar afronta ao princípio da isonomia, a recepção do intervalo previsto no artigo 384 da CLT pela ordem constitucional encontra-se pacificada com a edição da Súmula 65 deste Tribunal. Por constituir medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, a não concessão do intervalo enseja o pagamento do período...
... , indenização pelo não cadastramento no RAIS, horas extras, intervalo intrajornada e intervalo ... Superior do Trabalho através da Instrução Normativa nº 41/2018, essa aplicação ... -
Acórdão Nº 0021271-29.2016.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
EMENTA VALIDADE DOS CARTÕES PONTO. HORAS EXTRAS. A anotação dos cartões-ponto é prova pré-constituída, com presunção de veracidade, somente é afastada mediante prova em contrário, a cargo da reclamante, que não se desincumbiu do seu ônus, para desconstituir a prova documental.
... 5º, da Instrução Normativa nº 27, do Tribunal Superior do ... Nega-se provimento ... 3. PIS/RAIS ... A reclamada não se conforma com a ... -
Sentença nº 1001190-50.2023.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas.Rejeitadas ... multa por descumprimento da cláusula normativa . A Constituição Federal de 1988 garantiu aos ... Livros ou fichas de registro dos empregados; RAIS; CAGED; GFIP e TRCT ́s. Preliminarmente, a ... CAUSA DE EXTINÇÃO. (inserida em 27.03.1998) A ata da assembléia de trabalhadores ...
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Acórdão Nº 0020390-62.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A inexistência de vício de consentimento torna válido o pedido de demissão formulado pelo trabalhador por se tratar de ato unilateral e irretratável. Extinto o contrato de trabalho, não há o que se falar em rescisão por culpa do empregador.
... TST editou a Instrução Normativa nº 41/201 regulamentando a questão, a ... 27/07/2017, Desembargadora Iris Lima de Moraes) ... a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS dos anos de 2015 (ID. 1f22164 - Pág. 8) e de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000338-47.2017.5.07.0037), 2017-10-27
... Encerradas as provas. Fim da instrução ... De comum acordo, as partes requereram e ... Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e das contribuições previdenciárias de todo o ... 4º da Instrução Normativa nº 39 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... :16.926000px;}._3{width:22.548000px;}._d{width:27 ... ns de investigação criminal ou instrução processual penal” (art. 5º, XII). Note-se que ... é formal, ou seja, aquela espécie normativa elaborada pelo Congresso Nacional, segundo ... tade, como os negócios jurídicos bilate - rais", assim os negócios jurídicos, como as reclamaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001155-78.2015.5.07.0006), 2016-11-21
... Administração Pública Federal pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/04/2008, do ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; ... j) cumprimento das obrigações ... 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ... V - Os entes integrantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000712-06.2016.5.07.0035), 2017-09-02
... Administração Pública Federal pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/04/2008, do ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; ... j) cumprimento das obrigações ... 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ... V - Os entes integrantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000298-14.2015.5.07.0012), 2017-02-17
... Administração Pública Federal pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/04/2008, do ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; ... j) cumprimento das obrigações ... 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ... V - Os entes integrantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000617-28.2014.5.07.0008), 2016-09-06
... 5º da Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST, tratando-se de ... haver prova de inexistência de empregados (RAIS negativa) tão somente neste período. Por outro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1415-70.2016.5.07.0023) 04-12-2018
... DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 ... TERCEIRIZAÇÃO DE ... 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ... ( ... ) ... exigidas pela legislação, tais como a RAIS e a CAGED; ... j) cumprimento das ...