instrução normativa 27 rais
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Acórdão Nº 0000242-61.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO TST. O inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, por parte do empregador, acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pela totalidade da condenação. Aplicação da Súmula 331, IV, V e VI, do TST.
... ção referente a não inscrição na RAIS, bem como para determinar que na apuração dos ... deixou de comparecer à audiência de instrução (ata de ID. 3ea0e04 - Pág. 4), confirmando-se, ... A Instrução Normativa 27 do mesmo TST já admite o cabimento de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20568-46.2015.5.04.0011) 16-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF....
... 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST ... CABIMENTO DE ... segundo réu: ata de reunião realizada em 27/05/2014 (Id e7de5a5 - Pág. 11), em que presentes ... que tenha relacionado a reclamante na RAIS em quaisquer dos anos do período contratual, ... -
Instrução normativa SIT/MTE N. 97, de 30 de julho de 2012
... oficiais, tais como a Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, ou outros ... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado pelo ...
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Sentença nº 1000400-59.2023.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... E SIMILARES DE SAO PAULO ajuizou, em 27/03/2023, ação de cumprimento em relação a ... outras provas a produzir, encerrada a instrução com razões finais remissivas e conciliação ... de 2019/2021, que preveem o envio anual da RAIS ao SINTHORESP, necessária para calcular as ... sindicato, de modo a ser nula cláusula normativa que os preveja. No mesmo sentido é a Tese de ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... 6.457, de 27 de março de 1907 e exigir a observância das ... na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), no preenchimento das relações de admissão e ... -á a realização de diligência para instrução do feito, observado, se for o caso, o disposto no ... Leis do Trabalho e 5º da Instrução Normativa n. 03/97 do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Autonomia Sindical
... aplicação de condições da sentença normativa às partes não acordantes. A propósito, o TST ... de competência para conciliação e instrução); ... 873 a 875 — (revisão da decisão); * ... Art. 27. O pedido de reconhecimento de uma federação ou ... Relação Anual de Informações Sociais — RAIS correspondente ... Onze confederações de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001336-57.2016.5.07.0002), 2017-06-03
... Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual ... Prejudicada a proposta de ... , no prazo de 15 (quinze) dias, CAGED/RAIS ou documento equivalente que comprove o número ... , em razão do disposto na Instrução Normativa nº 27/2005 do TST (art. 5º), bem como em razão ...
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Sentença nº 1000192-75.2023.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
... outras provas a produzir, encerrada a instrução com razões finais remissivas e conciliação ... de 2019/2021, que preveem o envio anual da RAIS ao SINTHORESP, necessária para calcular as ... sindicato, de modo a ser nula cláusula normativa que os preveja. No mesmo sentido é a Tese de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000868-60.2017.5.07.0034), 2017-11-08
... em juízo, dando-se por encerrada a instrução processual. ( ID. adfe702 - Pág. 1 ) ... de empregados do estabelecimento indicado na RAIS do período, bem como ao pagamento de multa ... Nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do C. Tribunal Superior do Trabalho, ...
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Da identiticação profissional
... 6.457, de 27 de março de 1907 e exigir a observância das ... na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), no preenchimento das relações de admissão e ... -á a realização de diligência para instrução do feito, observado, se for o caso, o disposto no ... Leis do Trabalho e 5º da Instrução Normativa n. 03/97 do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Decretos
Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 ... Art. 1º Todo ... a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... para tanto, incentivar a provisão de instrução, treinamento e recursos adequados, em igualdade ... compete: I - exercer a competência normativa em matéria de negociação de termos e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 228-91.2017.5.11.0019) 04-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. Ante a possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/1993, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE...
... Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; (Nova redação pela INSTRUÇÃO ... XI, 114, I, da CF/1988, 16 da Lei 7.394/1985, 27, IV, 58, III, 67 e 71, §1º, da Lei 8.666/1993, ... -
Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... Como corolário de toda essa normativa internacional, constitucional e legal, o direito ... DJ 30.4.2003, p. 73 Julgamento 27.3.2003), segundo a qual ‘mais do que a simples ... , devolvendo os autos à origem para instrução e apreciação do mérito, tudo nos termos da ... e dos direitos econômicos, sociais e cultu-rais, demonstrando uma modiicação na postura ...
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Acórdão Nº 0022255-78.2020.5.04.0271 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... RAIS (seja em valor equivalente ao abono salarial, ... e fiscais cabíveis, observando-se a Instrução Normativa da Receita Federal 1.500/14 e a Súmula ... Intime-se ... Porto Alegre, 27 de outubro de 2021 (quarta-feira) ... Cabeçalho ... -
Instrução normativa n. 18, de 7 de novembro de 2014
... de entrega da última Relação Anual de Informações Sociais — RAIS", positiva ou negativa; ... IV — certidão negativa de débito previdenci\xC3" ... Art. 27 ...
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Acórdão Nº 0020548-80.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS ENTE PÚBLICO. O Município de Porto Alegre, como beneficiário do trabalho desenvolvido pela reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de forma eficaz o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços....
... , como pode ser observado na Instrução Normativa nº 5/2017 do Ministério do ... nº 7/70, cabe ao empregador relacionar na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000410-36.2021.5.06.0000), 08-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA (ART. 966, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I, DO C. TST. I - In casu, observa-se que não houve debate e tampouco pronunciamento explícito acerca da limitação contida no art. 412, do Código Civil, ratificada pela Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do C....
... normativa por descumprimento de obrigação de fazer ... constante na folha de pagamento e na RAIS, anexadas aos autos ... No particular, ... á em desacordo com as diretrizes da Instrução Normativa nº 31/2007 do C. TST, que estabelece, ... , e 4.º da Instrução Normativa n.º 31, de 27/9/2007, procedimento esse observado pela autora ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11093-12.2016.5.09.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que reconheceu a transcendência jurídica e negou...
... Instrução Normativa MPOG nº 2, de 30/04/2008, que dispõe ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; (Nova redação pela ... Cármen Lúcia, Julgamento: 27/09/2019; Rcl 26291/GO ... Relator(a): ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000113-48.2020.5.06.0005), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. Conforme mansa e pacífica jurisprudência emanada da Corte Superior Trabalhista, o simples fato de o trabalhador atuar como operador de telemarketing, usando "headset", não tem o condão de autorizar o enquadramento da atividade como insalubre, não...
... ção quanto ao pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas negociais, ... desta Consolidação .) e 1.º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST ( art. 1º - A ... /2021, e apresentadas as razões de recurso em 27/10/2021, configurou-se a tempestividade do ... ), incontroverso que esta não enviou a RAIS dos anos-base trabalhados, e que, por ... -
Sentença nº 1001035-38.2021.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... 65/66.Audiência de instrução e julgamento, fls. 106/107. Na ocasião, diante ... 7 – alínea “e.2”. ENTREGA DA RAIS 2014, 2015 E 2016Pretende o reclamante que a ... com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000823-31.2018.5.07.0031), 2020-04-27
... , são as disposições contidas na Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento, ... exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; ... j) cumprimento das obrigações ...
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Instrução normativa MTE/SIT n. 99, de 23 de agosto de 2012
... Do Procedimento em órgãos Públicos ... Art. 27. O AFT deve verificar o recolhimento das contribuições mencionadas nos ... ou inexatidão, os dados declarados em sistemas informatizados, como RAIS ou guias declaratórias do FGTS, na forma prevista nessa Instrução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000013-08.2020.5.06.0001), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DO AMBIENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS DEVIDOS. Restando claro que as condições impostas aos trabalhadores pela primeira reclamada não estavam de acordo com as normas regulamentares de higiene e saúde do trabalhador, editadas pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, tendo em vista que não havia suficientes instalações sanitárias adequadas, sendo os
... consequência lógica, o valor da multa normativa". Insiste, ainda, fazer jus à indenização ... "em razão da ausência da declaração da RAIS pela empresa recorrida, sempre terá um ano a ... Milton Gouveia, publicado no DOE de 27.08.19) - destaquei ... Cabe destacar também ... 4º, §2º, da Instrução Normativa nº 39/2016, " verbis ": "Não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000377-09.2019.5.07.0026), 2020-02-11
... Disse que a RAIS a não foi informada no prazo correto, que não ... 114, III, da CF) ... A Instrução Normativa nº 27 do TST, que dispõe sobre as ...
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A Utilização de Tecnologias Assistivas para a Inclusão de Pessoas com Deficiências no Mercado de Trabalho
... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 26-27. (24) PEREIRA, Ana Cristina Cypriano; ... controversas acerca da estrutura normativa do estado e sociedade, citando a dignidade, ... Sociais (RAIS) entre 2011 e 2017, o número de pessoas com ... a apuração sobre a preparação, instrução e qualidades técnicas dos indivíduos para ...