integra da lei 12685 2007
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Acórdãos nº 0030619-31.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Paulista nº 12.685, de 29/08/2007 o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal ...
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Editais - Educação
... /2021, dos Autos do Processo SAA-PRC-2021/12685 ... O notificado tem prazo de 15 (quinze) dias, ... e de acordo com a Lei Complementar nº 1010/2007, ... estarão vinculados ao Regime Geral de ... dos na íntegra, sem que haja indenização de qualquer espécie, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.263 do Mato Grosso do Sul, 11-09-2023
... (CONTRATO 18/20 QUE INTEGRA O CONTRATO CORPORATIVO Nº ... 002/20) - ... SEFAZ n° 2.093, de ... 24 de outubro de 2007, Lei Federal n. 14.133/2021 ... DATA DA ASS: ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
... 5º da Resolução SAP-6, de 10-01-2007 ... Por fim, em cumprimento ao Princípio do ... Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de ... infração e ao processo ...
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Comissões - COMUNICADOS
... ra a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre ... a criação do Programa de ... que integra" o Edital ... O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇ\xC3" ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
... Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de ... infração e ao processo ... de 28-08-2007 ... Artigo 2º - O sistema NFP Jud poderá ser ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.331 do Mato Grosso do Sul, 28-11-2023
... SEFAZ n. 2.093, de 24 de outubro de 2007, Lei Federal 8.666/93 ... Objeto: Alterar a ... DLO, quadro de quantitativo, bem como na íntegra, a Proposta da CONTRATADA, ... que fazem parte ...
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Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
... -se à multa prevista na Lei nº 12.685/2007, ... observadas as reduções introduzidas pela ... CAT Nº 198/2010, para ter acesso à integra do auto de ... infração e ao processo ...
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Diário dos Municípios
... DE PRONTO ATENDIMENTO DE ASSIS. Íntegra do Edital no site ... www.fema.edu.br. Eventuais ... de 2007" e Lei Federal 8.666/93, e suas posteriores altera\xC3" ...