Intempestivo
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Acórdão nº 2013/0293482-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL. 5 DIAS. ARTS. 545 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC E 258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DA PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO NO PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - É intempestivo o...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL. 5 DIAS. ... ARTS. 545 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC E 258 DO ... -
Acórdão nº 2015/0171376-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTIPLICIDADE DE PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LITISCONSÓRCIO NÃO CARACTERIZADO. 1. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa,...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... MULTIPLICIDADE DE PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ... ESPECIAL INTEMPESTIVO. ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ... 1973. LITISCONSÓRCIO NÃO CARACTERIZADO ... -
Acórdão nº 2015/0266787-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA N. 699 DO STF. PRAZO DE CINCO DIAS. ARESP ... INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. "O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de ...
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Acórdão nº 2016/0021490-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DINHEIRO. ... SONEGAÇÃO ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. ... ORDINÁRIO ... INTEMPESTIVO. ... IMPOSSIBILIDADE ... CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão nº 2016/0237949-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SOFRE INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO INTEMPESTIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ENUNCIADO 16 DO ENFAM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declara&
... TEMPORAL QUE NÃO SOFRE INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. ... RECURSO INTEMPESTIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ENUNCIADO 16 DO ENFAM. ... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DO RECLAMO ... INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE ... 1. Agravo do art. 544 do CPC/73 intempestivo. ... 1.1. A existência de feriado local ou a suspensão de ...
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Acórdão nº 2016/0082895-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/15. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECESSO FORENSE NO STJ. DADO IRRELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos tribunais estaduais passou a ser...
... RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/15. PROCESSUAL CIVIL. ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO NA INSTÂNCIA DE ... ORIGEM. RECESSO FORENSE NO STJ. DADO IRRELEVANTE ... -
Acórdão nº 2015/0318664-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº ... 3/STJ. RECURSO INTEMPESTIVO". INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ... PREVISTO NO ART. 1.023 DO CPC/2015 ... 1. São intempestivos os embargos de declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0008561-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Conforme o entendimento uníssono desta Corte, não cabe ação rescisória contra acórdão que não
... REGIMENTAL. ... RESCISÓRIA. ... ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO CONHECEU DE ... RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ANÁLISE DO ... MÉRITO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO ... RESCISÓRIA ... -
Acórdão nº 2016/0031476-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no artigo 544, caput,
... PARA COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO ... POSTERIOR. PRECLUSÃO. ... 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 ... -
Acórdão nº 2014/0014270-8 de T6 - SEXTA TURMA
... LAPSO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO RETROATIVO. AGRAVO ... REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ... 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias ...
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Acórdão nº 2015/0317249-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM SUBSTITUIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. I - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível n
... SUBSTITUIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO ... I - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a ... -
Acórdão nº 2016/0028367-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508, caput, do CPC/73. 2. É firme o...
... AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. ... COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. ... 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) ... dias previsto no artigo 508, caput , do CPC/73 ... -
Acórdão nº 2011/0303848-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os Embargos de Declaração opostos além do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC e 263 do RISTJ. 2. Embargos de Declaração de ELIANA RODRIGUES CAVALHEIRO não...
... EMBARGADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... DECLARAÇÃO ... SEGURANÇA. ... PROCESSUAL ... INTEMPESTIVO. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS ... 1. São intempestivos os Embargos de Declaração opostos ... -
Acórdão nº 2016/0125657-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. 5 DIAS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. ... CPC/2015. ... RECURSO ANTERIOR INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. ... TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU ...
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Acórdão nº 2016/0291701-1 de T6 - SEXTA TURMA
... intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal ... de 5 dias (arts. 28, § 5º, da Lei n. 8.038/1990, e 258 do RISTJ). ...
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Acórdão nº 2015/0150532-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ocorreu em 22.3.2016, mostrando-se intempestivo" o agravo ... regimental interposto somente em 23.3.2016 ... 4. Não há falar em incidência da norma prevista \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0180486-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quinzena recursal em 7.4.2010, como reconhecido pela própria Recorrente, ... revelando-se intempestivo o Recurso Especial de fls. 500/513, que só veio a ... ser protocolado em 8.4.2010 ...
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Acórdão nº 2016/0102586-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposiçã
... embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição ... de agravo. Intempestivo", portanto, o recurso apresentado. ... Precedentes ... Agravo interno improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0255018-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A CONSTATAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias. Conforme certificado nos autos, iniciado o prazo recursal de 15 dias em 25/03/2015, esse expirou em 08/04/2015. 2.
... intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo ... de 15 dias. Conforme certificado nos autos, iniciado o prazo ... -
Acórdão nº 2012/0192976-0 de T4 - QUARTA TURMA
... de origem, nos termos do parágrafo único do art. 547 do CPC, hipótese diversa da ... deste autos. ... 2. É intempestivo o agravo interposto via fac-símile, se os originais não são ...
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Acórdão nº 2012/0188436-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. INTEMPESTIVIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até
... se verificou no presente feito. ... 3. Hipótese em que o recurso especial é intempestivo, uma vez que ... apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 508 ... -
Acórdão nº 2016/0079652-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET ESTADUAL. ... RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ... 1. A contagem do prazo recursal ao Ministério Público inicia-se com a ...
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Acórdão nº 2016/0095215-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Hipótese em que o recurso é intempestivo, considerando a data de ... publicação da decisão agravada (7.10.2016) e aquela constante da petição ...
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Acórdão nº 2016/0076837-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)...
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" ... 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora ... do prazo de 15 dias (art. 508 do CPC) ...