Intento
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... próprio, sobretudo quando constatado ser ainda viável o manejo da ... via adequada para a obtenção do intento ou, ao menos, uma resposta ... jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça. ...
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Acórdão nº 2014/0254327-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CONTRATAÇÃO DE BANDAS DE MÚSICA E SERVIÇOS AFETOS A FESTEJOS DE CARNAVAL SEM LICITAÇÃO. PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONSTATAÇ
... tipicidade e de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo ... oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, ... não condizente com a via restrita do writ ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação ajuizada em 24/01/14. Recurso especial interposto em 06/06/16 e concluso ao...
... caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. ... -
Acórdão nº 2016/0277692-4 de T5 - QUINTA TURMA
... novamente retorna àquele para a realização de novo intento ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... mandato eletivo de corréu para a consecução do intento, do qual era ... "homem de confiança", responsabilizando-se pela contabilidade da pecúnia ...
- Acórdão nº 2013/0296214-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº EREsp 1079847 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VIDRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBTRAÇÃO DE APARELHO SONORO. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO I DO § 4º DO ART. 155 DO CP. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A subtração de objetos localizados no interior de veículo automotor, mediante o rompimento ou destruição do vidro do automóvel, qualifica o furto....
... o agente, visando subtrair aparelho sonoro localizado no interior do veículo, quebra o vidro da janela do automóvel para atingir o seu intento, primeiro porque este obstáculo dificultava a ação do autor, segundo porque o vidro não é parte integrante da res furtiva visada, no caso, o som ... -
Acórdão nº HC 199855 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via, angusta por excelência ... 5. Na espécie, não se vislumbra ...
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Acórdão nº REsp 1070227 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA PROTELATÓRIA AFASTADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. É imprescindível a indicação de obscuridade, omissão ou contradição para se reconhecer violação do art. 535 do CPC. Súmula 284/STF. 2. Afasta-se a multa do parágrafo único...
... 535 do CPC. Súmula 284⁄STF ... 2. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração ... 3. A ausência de apreciação de dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não ... -
Acórdão nº 2015/0267171-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência
... e de responsabilidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que ... demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita ... -
Acórdão nº 2010/0210842-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ENXADA NA CABEÇA. MOTIVOS. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTO ... INVÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS. RÉU QUE INSISTIU NO INTENTO APÓS ... TER SIDO CONTIDO POR TERCEIROS E TER SUA FACA APREENDIDA ...
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Acórdão nº 2014/0312370-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS
... descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o ... próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de ... -
Acórdão nº 2015/0087495-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 757 DO CC. SÚMULA 402/STJ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE INEXISTIA CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 83/STJ. ADEMAIS,...
... sustentada nas razões do recurso especial, mas apenas neste agravo regimental, evidente o ... intento" da agravante de inaugurar debate de matéria não arguida no momento oportuno, ... atraindo a incidência do\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0270934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... intento" quando já se achava o feito na fase de ... liquidação de sentença e mostrando-se incompatível a \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0222228-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESISTÊNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE...
... policial, efetuou disparos de arma de fogo contra os milicianos, ... no intento de obstar sua captura ... 4. O fato de o acusado responder a outros processos pela ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... absolutória, porque trata-se de intento" que demanda revolvimento ... fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ ... 2. Hipótese em que\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0225937-4 de T6 - SEXTA TURMA
... cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque ... trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... absolutória, porque trata-se de intento" que demanda revolvimento ... fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ ... 3. A aptidão para\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0170874-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi....
... ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não ... relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento ... fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ ... -
Acórdão nº 2015/0280349-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE DOLO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONSTATADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus...
... Intento, em tal caso, que ... demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita ... -
Acórdão nº 2015/0244347-0 de T4 - QUARTA TURMA
... dos autos, cujo reexame é intento inviável em sede de recurso ... especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte ...
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Acórdão nº 2015/0227292-6 de T6 - SEXTA TURMA
... e tipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda ... revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ ...
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Acórdão nº 2015/0122898-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... intento" que não dispensa o reexame de fatos, a encontrar o óbice de ... que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Corte ... 3. A\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0069466-0 de T6 - SEXTA TURMA
... absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento ... fático-probatório, não condizente com a via, restrita por excelência, ...
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Acórdão nº 2015/0125612-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 4º DA LEI 7492/86. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO PENAL. TEMA SUJEITO AO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O pleito de...
... descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o ... próprio intento" condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de ... 2. O procedimento de habeas corpus não \xC2" ...