Intento
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Acórdão nº 2014/0346652-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido consigna a regularidade do preparo do agravo interposto perante o Tribunal a quo. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, intento...
...intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut Súmula n. . 7/STJ. . 2. Agravo regimental não provido. . ... -
Acórdão nº 2015/0149355-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido consigna a ocorrência de julgamento ultra e citra petita pois, além da ausência de correlação entre os fundamentos da sentença e o pedido, a lide foi decidida...
...intento inviável de ser adotado em recurso . especial, ut Súmula n. 7/STJ. . 2. Agravo regimental não provido. . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0030473-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO LIMINARMENTE INDEFERIDO, COM AMPARO NO TEMA N.º 181/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AFRONTA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
...intento de viabilizar . novos debates a respeito de assuntos já decididos – lançados desde a . ... -
Acórdão nº 2013/0415989-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura o cerceamento de...
...exclusivamente por culpa do recorrente, o faz com base nas provas . dos autos, cujo reexame é intento inviável em sede de recurso . especial, o que atrai, mais uma vez, o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... -
Acórdão nº 2014/0314142-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DE 5 DIAS NÃO OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É assente nesta Superior Casa de Justiça que o recurso cabível da decisão unipessoal em agravo em recurso especial é o agravo regimental. Além disso, da
...cuidadosa leitura da petição de reconsideração, eflui o . inegável intento do recorrente de reverter o mérito da . decisão agravada. Assim, o pedido de reconsideração . ... -
Acórdão nº 2015/0184210-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (pagamento...
...do débito fiscal), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que . demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita . do writ. ... -
Acórdão nº 2016/0099836-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONSUMAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO QUE SE MANTEM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O habeas corpus não é via adequada para se perquirir a incompetência de magistrado, caso esta n&#
...transformando-a em domínio. Tal intento não envolve apenas a análise da . ... -
Acórdão nº 2015/0184616-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODO DE AGIR. REITERAÇÃO. FUGA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante
...mesmo assim, conseguia incutir temor em testemunhas, com o . claro intento... -
Acórdão nº 2016/0099778-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-
...intento" que demanda revolvimento . fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. 2. Hipótese em que as\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0124697-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRONTO....
...ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa, não relevada, . primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento . fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. ... -
Acórdão nº 2015/0168283-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO ID&
...intento" que demanda revolvimento . fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. 2. Hipótese em que as\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0235697-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOGO DO BICHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CARTEL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA INSUFICIENTE. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Ausente descrição fá
...pacientes do polo passivo do processo penal), não relevada, primo oculi. . Intento", em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não . condizente com a via angusta do writ. 3. Impetra\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0309504-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO QUALIFICADO CONTRA ASCENDENTE E CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE ...
...Página 1 de 2. . Superior Tribunal de Justiça. . consumação do referido intento criminoso. 5. Condições pessoais favoráveis não teriam o condão de . ... -
Acórdão nº 2015/0083416-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi
...disparos e, no dia dos fatos, prestou-lhe total auxilio para que este . pudesse satisfazer seu intento" criminoso de ceifar a vida da vítima, . conduzindo o autor até o local da ocorrência do delito, permanecendo . no\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0270947-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DOLO. AFERIÇÃO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO...
...dolo), não relevada, primo oculi. Intento", em tal caso, que demanda . revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 4. Não é \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0304241-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questõe
...dos autos, cujo reexame nesta instância é intento inviável, ut Súmula . n. 7/STJ. . 3. Agravo regimental não provido. . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0150341-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS DOLOSAS E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO....
...suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, . em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente . com a via restrita do writ. ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. IMPUTAÇÃO DE FAVORECIMENTO E PROTEÇÃO A EMPRESAS FISCALIZADAS E IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS (PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE). NÃO OCORRÊNCIA
...garantias processuais asseguradas à servidora impetrante. . 2. O intento" de obter a concessão da segurança mediante a singela . alegação de presunção de inocência não prospera na via mandamental,\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0187937-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido consigna a legitimidade passiva ad causam da recorrente, a inexistência de decisão extra petita, bem como a obrigação de devolver os valores relativos à comissão
...aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório . dos autos, intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut . Súmula n. 7/STJ. . 2. Agravo regimental não provido. . ... -
Acórdão nº 2016/0052134-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CARÍCIAS NOS SEIOS (SOBRE AS VESTES) E NAS
...inconveniente apenas, porquanto não se observa nela o singelo intento de violar a . paz da criança, ofendê-la ou irritá-la, mas, ao revés, o que se vê é uma sequência . ... -
Acórdão nº 2015/0054117-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido consigna a regularidade do preparo do agravo interposto perante o Tribunal a quo. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, intento...
...intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut Súmula n. . 7/STJ. . 2. Agravo regimental não provido. . ... -
Acórdão nº 2014/0002438-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INQUÉRITO. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do...
...intento que demanda revolvimento fático-probatório, o . ... -
Acórdão nº 2015/0022216-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se o Tribunal de origem registra que o título que embasa a execução possui todos os requisitos para tanto, notadamente, a liquidez e certeza, o faz com base nos elementos fático-probatórios dos...
...dos feito, cujo reexame em sede de recurso especial é intento inviável, . ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0123942-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES DE ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. MEDIDAS...
...Estado do Rio de Janeiro), em tese, comandou intento criminoso de roubo e . extorsão mediante sequestro, envolvendo outros policiais militares, utilizando, . ... -
Acórdão nº 2015/0172219-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. POLICIAL CIVIL. TRÁFICO E ROUBO QUALIFICADO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO....
...suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, . em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente . com a via restrita do writ. ...