interdição de incapaz
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Acórdãos nº 1007676-41.2016.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA JUIZ : EDUARDO ISAMU SUGINO INTERDIÇÃO Sentença que declarou a ré absolutamente incapaz ...
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Acórdãos nº 0000227-25.2014.8.26.0543 de 5ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAIOR INCAPAZ PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CUIDADO DE DEFICIENTES MENTAIS E DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO, COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. Direito à vida e à saúde ...
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Decisão Monocrática nº 52546262120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CURADOR. INTERESSE DO INTERDITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REGULADA NOS ARTS. 294 A 311 DO CPC, CONSISTE NA CONCESSÃO IMEDIATA DA PROVIDÊNCIA RECLAMADA NA PETIÇÃO INICIAL, MAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, OU, AINDA, NA AUSÊNCIA DE TAIS ELEMENTOS, SE...
... ção seguros e restar evidenciada situação de risco para o incapaz, devendo ser mantida a curadora designada no processo de interdição, ... -
Acórdão nº 70085336410 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. filho maior incapaz. pensão por morte. PRESCRIÇÃO do fundo de direito. inocorrência. ACIDADE SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. INTERDIÇÃO DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL. concessão do benefício ... I ? A ...
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Acordao N° 1664676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato, cumulada com restituição de indébito e danos morais. Documentos novos. Não considerados. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão. Cerceamento de defesa. Rejeição. Sentença de interdição. Efeitos imediatos. Laudo pericial. Incapacidade já existente à época em que o negócio jurídico foi firmado....
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... REJEIÇÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS IMEDIATOS. LAUDO PERICIAL ... INCAPACIDADE JÁ EXISTENTE À CA EM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI ... FIRMADO. AGENTE INCAPAZ. NULIDADE DO CONTRATO. DANO ... EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdãos nº 1000455-91.2016.8.26.0355 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... éstimos bancários celebrados por pessoa absolutamente incapaz após a sentença de interdição sentença devidamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005100-37.2020.8.19.0031 (Fazendária), 26-10-2023
Processo: 0005100-37.2020.8.19.0031 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: PAULO HENRIQUE AUGUSTO DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO POR INVALIDEZ. ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE TOTAL PARA QUALQUER LABOR. RECURSO ADESIVO INADIMITIDO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE EX-CÔNJUGE E FILHOS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ACOLHIMENTO OU CUSTEIO DE LOCAL ESPECIALIZADO PARA RESIDÊNCIA DE PESSOA COM COMPROVADA ENFERMIDADE PSÍQUICA GRAVE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL...
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Acordao N° 1435319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte natural. Previsão de cobertura constante da apólice original. Alegação de ocorrência de alteração posterior, com exclusão da referida cobertura. Negócio jurídico inválido. Interdição do segurado. Proposta firmada exclusivamente pelo segurado. Ausência de agente capaz. Art. 104, i, cc. Manutenção da contratação original. Valor da...
... REFERIDA COBERTURA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. INTERDIÇÃO DO ... SEGURADO. PROPOSTA FIRMADA EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO. AUSÊNCIA ... decretada a interdição do titular, ou seja, assinada por pessoa incapaz ... 2.1. Nos termos do art. 104, I, do Código Civil – CC, a validade ... -
Acórdãos nº 2055806-25.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... mora, porque a notificação foi recebida por pessoa incapaz. Ausência de prova de interdição da pessoa que assinou ...
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Acórdão Nº 0015178-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
... REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE ... PROVIMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ARQUIVADA ... DOMICÍLIO DO CURATELADO ... FISCALIZAÇÃO DA CURATELA ... OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ... JUÍZO IMEDIATO. EXEGESE DO ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0802550-35.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA CURATELA DA INTERDITADA, AFIRMANDO QUE DEVE SER MOVIDA AÇÃO PRÓPRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INTERDIÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA ... DEVER DE ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO ... MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ E CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES ... JURISPRUDENCIAIS NESSE SENTIDO ... -
Acórdão nº 0319624-27.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2014
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO ... SENTENÇA. EFEITO. PROLAÇÃO. NEGÓCIO ... JURÍDICO. AGENTE AMENTE ... INCAPAZ. NULIDADE ... I O ato jurídico, para que seja válido, deve ser ...
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Acórdão Nº 0031331-20.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-07-2023
... SECURITÁRIA – PRAZO ÂNUO – AUTOR INCAPAZ, ACOMETIDO ... POR AVC – SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CC) – ... AÇÃO DE INTERDIÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA PARA ESSE ... FIM – SUSPENSÃO QUE DEVE SER ...
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Acordao N° 1284653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Curatela. Alvará judicial. Postulada autorização para empréstimo pela curatelada às filhas. Mútuo não deferido. Negócio de exclusivo interesse dos descendentes/mutuários. Benefício inexistente para a curatelada/mutuante. Apelação. Documentos apresentados com as razões recursais. Escritos não caracterizados como documentos novos. Inobservância da disciplina legal concernente ao...
... REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... JUDICIAL. INTERDIÇÃO. CURATELA. RESGATE PARCIAL DE APLICAÇÕES ... FINANCEIRAS. MÚTUO. TO DA INCAPAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Segundo o ... -
Acordao N° 1235411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil e processo civil. Ação de conhecimento. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Julgamento ultra petita. Acolhimento. Incapaz. Curatela. Alienação de bem imóvel. Necessidade de autorização judicial. Ação própria. Juízo da interdição. 1. Concedido o provimento jurisdicional além dos limites da pretensão inicial, deve a preliminar de julgamento ultra petita ser acolhida para decotar
... JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO ... INCAPAZ. CURATELA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ... DICIAL. AÇÃO PRÓPRIA. JUÍZO DA INTERDIÇÃO ... 1. Concedido o provimento jurisdicional além dos limites da ... -
Acordao N° 1294062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação. Interdição. Curatela. Limites. Estatuto da pessoa com deficiência. Interpretação sistemática. Constituição federal. Código civil. Proteção integral. Hipoteca. Ausência de previsão legal. Sentença constitutiva. 1. O estatuto da pessoa com deficiência, lei nº 13. 146/2015, deve ser interpretado sistematicamente com o código civil e a constituição federal para assegurar às pessoas com...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. CURATELA. LIMITES. ESTATUTO DA PESSOA COM ... DEFICIÊNCIA ... pertencente ao incapaz ... 6. Na sentença que decretar a interdição, compete ao Juiz tão ... -
Processo nº 0016207-44.2012.8.19.0036 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... incapaz exige um ... interdição reclama interpretação restritiva, não sendo ...
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Acórdãos nº 1025820-61.2019.8.26.0576 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2021
... Acidente ocorrido em 09/11/2010. Interdição decretada em 10/02/2012. Autor absolutamente incapaz à ...
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Acórdãos nº 2001498-05.2020.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2020
... - A fixação da competência para o procedimento de interdição/curatela de pessoas é o do local onde ela se encontra o ... nº 2001498-05.2020.8.26.0000 4 ATUAL DOMICÍLIO DA INCAPAZ INCONFORMISMO REJEIÇÃO Mitigação da ...
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Acórdãos nº 0104244-50.2009.8.26.0006 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Interdição. Nulidade dos atos jurídicos praticados em momento ... ção de restituição dos valores pagos pelo incapaz por força dos contratos celebrados após o reconhecimento ...
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Acórdão Nº 0301811-76.2018.8.24.0282 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... ANDR LUIZ DACOL APELANTE: NELSON DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (REQUERENTE) ADVOGADO: JOSE GONCALVES GUIMARAES ...
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Acordao Nº 140357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO PARA ATESTAR A INCAPACIDADE - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. 1) Nos termos do artigo 753, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, somente por meio de exame pericial específico o interditando poderá ser declarado incapaz para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo vendado a interdição...
... L., (irm da curatelada) julgou procedente o pedido e a declarou incapaz para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial ... -
Acordao Nº 140357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO PARA ATESTAR A INCAPACIDADE - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. 1) Nos termos do artigo 753, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, somente por meio de exame pericial específico o interditando poderá ser declarado incapaz para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo vendado a interdição...
... L., (irm da curatelada) julgou procedente o pedido e a declarou incapaz para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial ... -
Acordao Nº 140357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO PARA ATESTAR A INCAPACIDADE - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. 1) Nos termos do artigo 753, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, somente por meio de exame pericial específico o interditando poderá ser declarado incapaz para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo vendado a interdição...
... L., (irm da curatelada) julgou procedente o pedido e a declarou incapaz para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial ...