interdição de incapaz
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Acórdão Nº 0002257-22.2014.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... JOS AGENOR DE ARAGO APELANTE: VANDERLEI CARDOSO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: MARIANA ...
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Acórdão Nº 5001476-13.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... recebidos para uma subconta vinculada aos autos da Ação de Interdição n° 0300629-40.2015.8.24.0030, no qual deverá ser requerida a liberação ... Sustenta que o incapaz possui diversas despesas cotidianas extras, como medicamentos, consultas, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0296398-95.2015.8.19.0001 (Cível), 19-11-2019
Apelação cível. Ação anulatória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Juízo de primeiro grau que não apreciou a matéria envolvendo a alegação de que não há nos autos prova da contratação dos empréstimos, deixando de se pronunciar, ainda, sobre o pedido de restituição dos descontos efetuados fora da folha de salários da Autora. Decisão citra petita. Preliminar de
... Inexistência de nulidade ... A decretação da interdição da autora ocorreu em 27/03/2015, sem ... qualquer pronunciamento quanto ... incapaz. Não cabimento da alegação de ... LUCIA REGINA ESTEVES DE ... -
Acórdãos nº 2263835-17.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... Filho VOTO nº: 3793 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Interdição - Interesse de incapaz - Falta de intimação da Procuradoria ...
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Acórdão Nº 0300465-73.2018.8.24.0126 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... polo em ação ajuizada junto ao juizado especial uma vez que é incapaz e interditado por doença mental grave, razão pela qual requer a nulidade ... NOS AUTOS DA CONDIÇÃO DE INCAPAZ DO DEMANDADO EM RAZÃO DE INTERDIÇÃO POR DOENÇA MENTAL GRAVE. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DE SER PARTE ...
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Acórdãos nº 1002553-59.2016.8.26.0481 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - Contrato de empréstimo pessoal com desconto em a corrente- Sentença decretando a interdição anterior à celebração do contrato - Absolutamente incapaz ...
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Acórdão nº 0015009-47.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM CARÁTER RETROATIVO E CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – PRESCRIÇÃO – NÃO FLUÊNCIA - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO – PRECEDENTES DO STJ – DIREITO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS RETROATIVOS CONFIGURADO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 905 DO STJ -...
... DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – PRESCRIÇÃO – NÃO FLUÊNCIA - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - EFEITO ... -
Acordao N° 1362519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Interdição. Incapacidade. Não demonstração. Nomeação de curador provisório. Impossibilidade. 1. A interdição constitui medida protetiva excepcional, quando a pessoa é parcial ou totalmente incapaz de praticar atos da vida civil, decorrente da perda de discernimento para a condução de seus próprios interesses, sujeitando-se à curatela, como nos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO ... INCAPACIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO ... protetiva excepcional, quando a pessoa é parcial ou totalmente incapaz ... de praticar atos da vida civil, decorrente da perda de discernimento ... -
Acórdão nº 0006947-36.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... termos do art. 300 do CPC-2015. O Agravante não é incapaz e houve ... desistência da ação de interdição ajuizada contra ele ...
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Acórdão nº 1.0000.19.011159-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERDIÇÃO - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - PRELIMINAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - MÉRITO - DESACERTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A CURATELA DO APELANTE - RECONHECIMENTO - INCAPACIDADE RELATIVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - PEDIDO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE.1- Não tendo a
... da Silva Netto, declarando o seu pai Jos Humberto Moreira da Silva incapaz, porm, nomeando Maria Moreira da Silva, me do interditado, como sua ... -
Acordao N° 1326995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos. Ausência. Contrato de cartão de crédito. Pessoa incapaz. Sentença de interdição. Efeitos imediatos. Contrato nulo. 1. A concessão de efeito suspensivo à apelação que confirma a tutela provisória anteriormente deferida exige a demonstração dos requisitos da probabilidade do provimento do recurso ou, sendo...
... REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PESSOA INCAPAZ ... SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS IMEDIATOS. CONTRATO NULO ... 1. A ... -
Acórdãos nº 1003613-55.2016.8.26.0291 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... APELADO: Thales Ricardo Zednik Carneiro (incapaz, interditado, representado pela sua genitora Márcia Aparecida ... para os atos da vida civil (esquizofrenia e interdição judicial) - Descredenciamento de afiliação do plano de saúde ...
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Acordao N° 1396780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Direito civil. Indenização por danos morais e materiais. Apelação cível. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Autor incapaz. Procuração pública. Invalidade. Apropriação de valores indevidos pela apelante. Pagamento de honorários. Não comprovação. Necessidade. Ressarcimento. Saque fgts. Utilização em benefício do titular. Não comprovação. Adiantamento da legítima. Inexistência. Demonstração....
... CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR INCAPAZ ... PROCURAÇÃO PÚBLICA. INVALIDADE. APROPRIAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS ... livremente transações, especialmente antes da interdição, ressalte-se que o art. 884 do Código Civil ... preconiza que aquele que, ... -
Acórdão Nº 0001451-78.2020.8.16.0118 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-05-2023
... Subst. Eduardo Novacki ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ... CURATELA DE RELATIVAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA DE ...
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Acórdãos nº 1000692-62.2015.8.26.0646 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... éstimos consignados feitos por pessoa absolutamente incapaz, com interdição decretada judicialmente após apurado ser ...
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Decisão monocrática Nº 0003626-55.2019.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 21-07-2023
... PARTE AUTORA POSSUI DOENÇA QUE A TORNA INCAPAZ ... IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PRÓPRIO DE ... interdição em andamento. Prazo: 15 dias ... Após a manifestação, dê-se vista ao ...
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Pessoas Naturais
... incapazes, na medida em que a lei restringe ou limita que a pessoa incapaz realize os atos da vida civil, sem a representação ou assistência ... , especialmente, no direito de família, como o casamento, a interdição e a curatela ... Lamentavelmente, as pessoas com deficiência ainda ...
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Acordao N° 1346342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de exigir contas. Imóvel doado a irmãos com usufruto vitalício em favor da doadora (genitora). Falecimento. Pleito de divisão do aluguel mensal do respectivo bem. Inexistência de prevenção do juízo que decretou a interdição (provisória). Competência do juízo suscitado. 1. A genitora doou aos seus cinco filhos determinado imóvel....
... INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DECRETOU A ... INTERDIÇÃO (PROVISÓRIA). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. A genitora doou ... Não há o intuito de conservação do patrimônio da incapaz, ao tempo da interdição. Não se ... questiona o exercício da curatela ... -
Acordao N° 1633281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Curatela. Ação de substituição de curador. Ex-curadora falecida. Determinações de emenda à petição inicial. Atendimento satisfatório. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Indeferimento da petição inicial. Rigor excessivo. Extinção sem julgamento do mérito. Exceção. Primazia do julgamento de mérito e máximo aproveitamento dos atos...
... faleceu no ano de 2021. Desde então, a incapaz se encontra sem representante legal. O juízo ... determinou emendas à ... certidão de nascimento da curatelada com averbação da interdição, não esclareceu se há bens deixados ... pela mãe da curatelada e não ... -
Acórdãos nº 1001935-30.2018.8.26.0066 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... ício previdenciário realizados por absolutamente incapaz Contratos celebrados após a decretação de ... firmados após a decretação de interdição da autora, sem consentimento de sua curadora, com ...
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Acórdão nº 1.0024.88.559885-4/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ACORDO REALIZADO NA CEPREC - PARTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO - NULIDADE DO ATO - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA CEPREC - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 311 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
... - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ACORDO REALIZADO NA CEPREC - PARTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO - NULIDADE DO ATO - ... -
Acordao N° 1290474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de contrato social combinada com pedidos de declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais. Preliminares de não conhecimento do recurso. Afastadas. Constituição de sociedade empresária por pessoa absolutamente incapaz. Sentença de interdição. Pratica de atos e negócios jurídicos. Nulidade. Artigo 166,...
... INCAPAZ. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. PRATICA DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS ... -
Processo nº 0004362-65.2015.8.19.0050 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
... celebrados pelo Autor, absolutamente incapaz", com ... pedidos cumulados de restituição, em dobro,\xC2" ... sentença de interdição, o Apelante já se encontrava ...
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Acórdãos nº 2143327-47.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... Ausência de nulidade. Ausência de interdição ou indícios de que o falecido era incapaz – ...
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Acordao N° 1819942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Civil e processual civil. Interdição. Procedimento especial. Artigos 747, e seguintes, do cpc. Entrevista pessoal com o interditando. Não observância. Perícia judicial. Não efetuada. Incapacidade do idoso. Não comprovada. Nulidade processual. Sentença desconstituída. 1. A presente hipótese consiste em examinar se deve haver a desconstituição da sentença para que seja determinada a
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. PROCEDIMENTO ... ESPECIAL. ARTIGOS 747, E SEGUINTES, DO CPC. ENTREVISTA ... , para que seja promovida a interdição de uma pessoa supostamente incapaz, ... deve ser adotado o procedimento especial previsto nos artigos 747, e ...