interdição de incapaz
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Acordao N° 1607063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Dialeticidade. Interesse recursal. Ausência. Conhecimento parcial. Contrato. Seguro habitacional. Invalidez permanente. Comprovação. Indenização. Cabimento. Absolutamente incapaz. Prescrição. Inocorrência. Suspensão. Termo inicial. Evento incapacitante. Interdição. Sentença. Meramente declaratória. 1. Identificada a ausência de dialeticidade e de...
... COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO ... CABIMENTO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO ... TERMO INICIAL. EVENTO CITANTE. INTERDIÇÃO. SENTENÇA. MERAMENTE ... DECLARATÓRIA ... 1. Identificada a ausência ... -
Acórdãos nº 0007293-36.2009.8.26.0477 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... Vânia Maria Gonçalves Gama e Edvaldo José Gama (incapaz por interdição, representado por sua curadora Vânia Maria ...
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Acórdão nº 1.0024.11.266995-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
SEGURO. COMA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. Se o segurado torna-se absolutamente incapaz e deixa de pagar o valor do premio, o contrato de seguro resta rescindido de pleno iuri. Os familiares do incapaz devem promover sua interdição e gerir seus bens e interesses, não o fazendo, operaram-se, livremente, os efeitos decorrentes de eventuais...
EMENTA: SEGURO. COMA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. Se o ... -
Acórdão Nº 0004431-50.2014.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... ALEGAÇÃO DE QUE O DE ... CUJUS ERA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA REALIZAR A ALEGADA NEGOCIAÇÃO ... SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO ... SENTENÇA QUE DECRETOU SUA INTERDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO ... PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DE PESSOA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107771-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO FIRMADO POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - INCAPACIDADE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO- NULIDADE RECONHECIDA.- Constada a existência de interesse de incapaz no polo ativo da demanda, obrigatória a intervenção do Ministério Público no feito, o que não...
... Federal e nos processos que envolvam: [ ... ]II - interesse de incapaz Tal circunstncia no foi observada durante a tramitao do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004339220214058201), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800433-92.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: SEBASTIAO GONCALVES GUERRA FILHO ADVOGADO: Giuseppe Fabiano Do Monte Costa ADVOGADO: Gerlania Silva De Farias Dantas CURADOR: Jose Goncalves Guerra CURADOR: JOSE GONCALVES GUERRA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado
... (3/2/2014), porque não corre prazo prescricional para o dependente incapaz ... Contrarrazões apresentadas pelo requerente ... O Ministério ... dia 18/10/2011, em face da sentença proferida na Ação de Interdição nº 001.20110020664. Esse documento demonstra que o autor já se ... -
Decisão Monocrática N° 07214089620178070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL COMBINADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA...
... CONSTITUIO DE SOCIEDADE EMPRESRIA POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENA DE INTERDIO. PRTICA DE ATOS E NEGCIOS JURDICOS. NULIDADE. ARTIGO ... -
Acordao N° 1314491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de prestação de contas pela curadoria. Acessoriedade. Princípio da gravitação. Competência do juízo que decretou a interdição. Melhor interesse do incapaz. 1. A competência para o julgamento das demandas acessórias à interdição, como é o caso da prestação de contas, é do juízo em que aquela foi processada e julgada, em razão do...
... GRAVITAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO. MELHOR ... INTERESSE DO INCAPAZ ... 1. A competência para o julgamento ... -
Acórdão nº 1023302-76.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE FIRMADO POR INCAPAZ. DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO APÓS A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.1 - Para que ocorra a imposição por sentenç
... NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE FIRMADO POR INCAPAZ. DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO APÓS A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. VALIDADE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ... Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ... I - pelo cônjuge ou ...
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Acórdão nº 1.0344.06.027396-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - FALECIMENTO DA CURADORA - SUBSTITUIÇÃO - INTERESSE DO INTERDITANDO. - A curatela tem cunho eminentemente protetivo da pessoa maior e incapaz, estando sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767 do Código Civil.- Havendo interdição já julgada, o pedido de nomeação de...
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Acórdão nº 1.0344.06.027396-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - FALECIMENTO DA CURADORA - SUBSTITUIÇÃO - INTERESSE DO INTERDITANDO. - A curatela tem cunho eminentemente protetivo da pessoa maior e incapaz, estando sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767 do Código Civil.- Havendo interdição já julgada, o pedido de nomeação de...
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Acordao N° 1329160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Conflito de competência. Primeira vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras. Quarta vara de família e de órfãos e sucessões de brasília. Ação de interdição. Melhor interesse do incapaz. Curatela. Internação hospitalar sem previsão de alta. Domicílio necessário. Domicílio do representante. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 4ª vara de família de brasília...
... SUCESSÕES DE BRASÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MELHOR INTERESSE DO ... INCAPAZ. CURATELA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR SEM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.079223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", E § 3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015 E DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA PELO FATO DE HAVER REGRAS ABERTAS. INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CURATELA...
... Romenos Simo e decretando-lhe a interdio, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente todos atos da vida civil e nomeando como seu ... -
Acórdão nº 0082548-55.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Afirma que os atos praticados são nulos pois o Apelado seria ... incapaz e que, por conta disso, necessitaria de curador para a prática dos seus ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PRÉVIA DE ... INTERDIÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE NÃO CONDUZ À INCAPACIDADE ... AUTOMÁTICA ...
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Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade ... o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e ... IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, ...
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Acórdão nº 1.0534.18.000639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SUBMISSÃO À CURATELA QUE AFETA APENAS AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada "medida protetiva extraordinária,...
... em 14/11/1995, portador de retardo mental leve, apresentando-se incapaz de gerir sua vida civil. A propsito, confira-se a integra do ... -
Acordao N° 1288713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de contato, repetição de indébito e danos morais. Objeto. Contratos de mútuo. Mutuário. Incapacidade relativa. Prodigalidade e dilapidação patrimonial. Interdição. Efeitos. Incapacitação. Reconhecimento anterior à celebração dos negócios. Defeito insanável e invalidante....
... PRODIGALIDADE E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL ... INTERDIÇÃO. EFEITOS. INCAPACITAÇÃO. RECONHECIMENTO ANTERIOR À ... CELEBRAÇÃO DOS ... REPETIÇÃO CONDICIONADA À PROVA DE REVERSÃO EM FAVOR DO INCAPAZ ... AUSÊNCIA (CC, ART. 181). PARCELAS PAGAS PELO INCAPAZ. REPETIÇÃO NA ... -
Acórdão nº 50085461320188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
... RELATÓRIO ... Ação de interdição de VORLEI proposta por sua esposa MARLETE ... A sentença julgou ... ARTIGO 2º, NÃO DEVE SER MAIS TECNICAMENTE CONSIDERADA CIVILMENTE INCAPAZ, NA MEDIDA EM QUE A DEFICIÊNCIA NÃO AFETA A PLENA CAPACIDADE CIVIL, NOS ...
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Acórdão nº 1.0702.13.081639-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DO AUTOR. ART. 485, III, CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 747, IV, CPC. INTERESSE DA COLETIVIDADE. RECURSO PROVIDO. - A extinção do processo, sem resolução de mérito, na hipótese de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta)
... sentena merece reforma, pois est claro que o interesse do incapaz envolvido, portador de esquizofrenia, no se encontra devidamente ... -
Acórdãos nº 2077370-31.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... Meeira supostamente incapaz. Processo de interdição em trâmite. Imprescindível o ...
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Acordao N° 1654408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2023
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos da primeira e segunda vara de família e de órfãos e sucessões de samambaia. Alvará judicial. Autorização para venda de veículo. Interesse de incapaz. Pessoa sob curatela. Juízo da interdição. Inexistência de conexão ou prevenção. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência envolvendo os juízos da 1ª e 2ª...
... AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO ... INTERESSE DE INCAPAZ. PESSOA SOB CURATELA. JUÍZO DA INTERDIÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009663-71.2011.8.19.0037 (Criminal), 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 157) QUE HOMOLOGOU PARTILHA DE BENS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. Trata-se de sentença que, no processo de inventário, homologou partilha de...
... No ... caso em exame, observa-se que um dos herdeiros ... é incapaz, tendo, inclusive, sido decretada a ... interdição no processo nº ... -
Acórdãos nº 1012786-16.2015.8.26.0008 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... JUIZ: Luís Eduardo Scarabelli APELAÇÃO. Ação de interdição. Sentença que interdita o réu e o declara relativamente ... a interdição de R.M., declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza ...
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Acórdãos nº 2079659-63.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019
... Filho em comum e incapaz- com interdição posterior ao óbito. dependência ...