interdição de incapaz
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Acórdão Nº 5021483-97.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
... CZAR MEDEIROS APELANTE: FELIPE CORRA CALVARIO (Relativamente Incapaz (Art. 4 CC)) (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) ...
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Acórdãos nº 2159881-23.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Á - Pedido de alienação de imóvel pertencente à incapaz Interdição decretada por sentença proferida na ...
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Acordao N° 1602589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos da primeira e terceira vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Alvará judicial. Autorização para levantamento de ativos financeiros. Interesse de incapaz. Pessoa sob curatela. Juízo da interdição. Inexistência de conexão ou prevenção. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência envolvendo os...
... ATIVOS FINANCEIROS. INTERESSE DE INCAPAZ. PESSOA SOB CURATELA. JUÍZO DA ... INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acordao Nº 152470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. AGENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO PARCIAL. CONTRATO CELEBRADO SEM A PRESENÇA DA CURADORA. REPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. 1) A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito,...
... combatida, afirmando que o negcio jurdico foi realizado por pessoa incapaz, conforme sentena de curatela, sem a presena e assinatura da curadora, ... -
Acordao Nº 152470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. AGENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO PARCIAL. CONTRATO CELEBRADO SEM A PRESENÇA DA CURADORA. REPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. 1) A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito,...
... combatida, afirmando que o negcio jurdico foi realizado por pessoa incapaz, conforme sentena de curatela, sem a presena e assinatura da curadora, ... -
Acordao Nº 152470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. AGENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO PARCIAL. CONTRATO CELEBRADO SEM A PRESENÇA DA CURADORA. REPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. 1) A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito,...
... combatida, afirmando que o negcio jurdico foi realizado por pessoa incapaz, conforme sentena de curatela, sem a presena e assinatura da curadora, ... -
Acordao Nº 152470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. AGENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO PARCIAL. CONTRATO CELEBRADO SEM A PRESENÇA DA CURADORA. REPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. 1) A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito,...
... combatida, afirmando que o negcio jurdico foi realizado por pessoa incapaz, conforme sentena de curatela, sem a presena e assinatura da curadora, ... -
Acordao N° 1263186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz como destinatário das provas. Fundamentação suficiente das razões de convencimento do julgador. Cessão de direitos. Permuta de imóveis. Pessoa incapaz. Interdição posterior ao negócio jurídico. Sentença com efeitos ex nunc. Aferição da...
... CESSÃO DE DIREITOS. PERMUTA DE IMÓVEIS. PESSOA INCAPAZ. INTERDIÇÃO ... POSTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA COM EFEITOS ... -
Acórdãos nº 0917611-58.2012.8.26.0506 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... – CONTRATOS CELEBRADOS COM PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ – Interdição decretada por sentença transitada em ...
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Acórdãos nº 0003779-81.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... PROCESSUAL CIVIL PENSÃO POR MORTE FILHO INCAPAZ INTERDIÇÃO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. Pensão ...
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Acordao N° 1254223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Ação de interdição. Interdição plena. Estatuto da pessoa com deficiência. Curatela. Interpretação conforme. Dignidade da pessoa humana. Ausência de autodeterminação. Interdição plena. Amplos poderes conferidos ao curador. Possibilidade. Proteção integral do incapaz. 1. Em casos extremos (pessoas em estado de coma, pessoas em estado vegetativo e pessoas que, por qualquer motivo, não
... INTERDIÇÃO. INTERDIÇÃO PLENA. ESTATUTO DA PESSOA ... COM DEFICIÊNCIA. CURATELA ... proteção integral ao incapaz, de modo que os poderes do curador sejam definidos de acordo com as ... -
Acórdão Nº 5001825-24.2020.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA ERA PESSOA INCAPAZ À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO. INTERDIÇÃO DECRETADA EM DATA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO...
... APELANTE: FRANCIELE DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) APELANTE: TEREZINHA SCHMETK DOS SANTOS (Curador) ... por pessoa incapaz e de baixa renda; b) a ação de interdição da recorrente demonstra a sua falta de capacidade para contratar qualquer ... -
Acórdão Nº 0026074-67.2023.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 13-12-2023
... DECLARADO JUDICIALMENTE INCAPAZ. AÇÃO DE ... QUE TRAMITOU PERANTE O ... INTERDIÇÃO E CURATELA ...
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Acordao N° 1301944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2020
Conflito negativo de competência. Varas de família de taguatinga. Juízo do domicílio do incapaz. Ação de alvará judicial. Autorização para transferência administrativa de veículo automotor em nome de pessoa interditada. Dependência em relação à ação de interdição. Inexistência. 1. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente (cpc, art. 50).
... INCAPAZ. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO ... PARA TRANSFERÊNCIA ... PESSOA INTERDITADA. DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... 1.A ação em que o incapaz for réu será ... -
Acórdãos nº 1034009-21.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... estadual que faleceu, deixando filho absolutamente incapaz Interdição judicial Dependência financeira ...
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Acórdãos nº 1002203-13.2018.8.26.0510 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... PENSÃO POR MORTE ? FILHA MAIOR E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE SERVIDORA ESTADUAL FALECIDA ? Indeferimento do pedido ... ômica Decisão judicial que decretou a interdição da impetrante, declarando-a absolutamente incapaz para os ...
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Decisão Monocrática nº 52344427820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2022
... SAÚDE. PARTE AUTORA MENOR INCAPAZ, DEVIDAMENTE REPRESENTADA NO PROCESSO POR SUA GENITORA. SITUAÇÃO QUE ... interdição judicial, a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo da ...
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Acórdão Nº 0300137-23.2015.8.24.0006 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... -se eivada de vício, qual seja, o outorgante era absolutamente incapaz já na época dos fatos. Assim, postulou a declaração de nulidade da ... sua curadora regularmente constituída nos autos da ação de interdição ajuizada perante na 2ª Vara da Família da comarca de Joinville-SC ...
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Acordao N° 1305639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito de competência. Alvará judicial. Autorização para alienação de veículo. Pessoa sob curatela. Interdição/curatela anterior. Mudança de domicílio. Melhor interesse do incapaz. Juízo do domicílio do interditado. 1. Conflito de competência suscitado em pedido de alvará judicial proposta por pessoa interditada, no foro em que proferida sentença de interdição/curatela, objetivando autorização...
... ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA SOB CURATELA. INTERDIÇÃO/CURATELA ... ANTERIOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. MELHOR INTERESSE DO ... 2. Em prestígio ao princípio do melhor interesse do incapaz no exercício dos seus direitos, o pedido de ... alvará deve ser ... -
Acórdão nº 0000751-90.2014.8.05.0095 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... rejeitada. O Apelante não é incapaz, teve seus interesses adequadamente ... defendidos e houve desistência da ação de interdição ajuizada contra ele; ... 2. Rejeitadas as demais preliminares de nulidade, ...
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Acórdão Nº 5016515-49.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSIONAMENTO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTOR MAIOR RELATIVAMENTE INCAPAZ QUE TEVE CONTRA SI DECRETADA INTERDIÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SER INCLUÍDO COMO BENEFICIÁRIO DE PENSIONAMENTO PELA MORTE DE SEU GENITOR, EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADMINISTRADO PELA RÉ (PETROS). RECURSO DA RÉ. ALEGADA VIOLAÇÃO À TESE ESTABELECIDA PELO STJ NO...
... THIES (Curador) (AUTOR) APELADO: JOAO FELIPE THIES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ... RELATÓRIO ... 5); (b) trata-se de pessoa maior relativamente incapaz, com interdição judicial já decretada (Evento 1, Anexo 15), amoldando-se ao disposto no ... -
Acórdãos nº 1003827-61.2018.8.26.0037 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... PENSÃO POR MORTE ? FILHO MAIOR E RELATIVAMENTE INCAPAZ DE SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO ? Indeferimento do pedido ... ômica Decisão judicial que decretou a interdição do autor, declarando-o relativamente incapaz para os atos ...
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Acórdão Nº 0004605-07.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA QUE ... DECRETOU A INTERDIÇÃO DO APELANTE, DECLARANDO-O ... ELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ... ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE COMO ...
- Acórdãos nº 0648176-09.2019.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Processo nº 0012426-38.2016.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... manutenção do incapaz" em tratamento hospitalar, ... embora fosse possível a\xC2" ... interdição, tendo a ...