interdição de incapaz
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Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0289806-93.2019.8.19.0001 (Cível), 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. Sentença decretando a redução parcial da capacidade da curatelada, declarando-a relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, e nomeando curadores dois sobrinhos, MÁRCIA e ROBERTO, que residem no exterior, respectivamente em Israel e nos Estados Unidos. Apelação de outros dois sobrinhos, REBECA e CARLOS interessados em
... DES. RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA ... APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CONFLITO DE ... INTERESSES ... Sentença decretando a redução parcial da capacidade da ... curatelada, declarando-a relativamente incapaz de ... exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, e nomeando ... -
Acórdãos nº 1022978-92.2016.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... após a prolação da sentença de interdição - Inconteste que tais negócios são nulos, pois firmado por pessoa absolutamente incapaz - Reconhecimento do dever de indenizar a título de dano ...
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Acordao N° 1254538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Processual civil e civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Aposentadoria invalidez. Pecúlio. Decretação da prescrição. Superada. Incapaz. Interdição. Sentença cassada. Aplicação do art. 1. 013, § 4º, do cpc. Teoria da causa madura. Julgamento de mérito. Alegações de decadência, preclusão consumativa e coisa julgada afastadas. Pecúlio invalidez devido. 1. Apelação interposta contra a sentença que
... PECÚLIO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... SUPERADA. INCAPAZ. INTERDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART ... 1.013, § 4º, ... -
Decisão Monocrática nº 50032525620188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. NO CASO, OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS, ALÉM DO PARECER TÉCNICO DA ASSISTENTE SOCIAL, DEMONSTRAM QUE A DEMANDADA POSSUI DEMÊNCIA NÃO ESPECIFICADA (CID 10 F03), SENDO TOTALMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LOGO, ADEQUADA A DECISÃO QUE DECLAROU A INTERDIÇÃO DA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO Da Requerida ... possui demência não especificada (CID 10 F03), sendo totalmente incapaz para os atos da vida civil. logo, adequada a decisão que declarou a ... -
Acórdão nº 50004431620188216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
... a demanda, e até o presente momento não há notícias da interdição da requerente por incapacidade mental. ... Desse modo, não há falar ... era, ao tempo da feitura do contrato objeto da lide, civilmente incapaz para a prática desses atos jurídicos, o que impede seja ele declarado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do processo, que o juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com ... CC, arts. 1.233 a 1.237 ... @@@SEÇÃO IX. Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ... I - pelo cônjuge ...
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Acórdão nº 0024636-93.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... PORTADORA DE DOENÇA MENTAL. DECLARADA ... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA ... CIVIL ATRAVÉS DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004953-54.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DO CURADOR NOMEADO NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... RECONHECIMENTO. SOLIDARIEDADE RECÍPROCA ENTRE OS ... INTEGRANTES DO ... absolutamente incapaz para o ajuizamento de ação de interdição se estende ... para as ...
- Acórdão nº REsp 1284323 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1624441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Interdição. Incapacidade. Não demonstração. Nomeação de curador provisório. Impossibilidade. 1. A interdição constitui medida protetiva excepcional, quando a pessoa é parcial ou totalmente incapaz de praticar atos da vida civil, decorrente da perda de discernimento para a condução de seus próprios interesses, sujeitando-se à curatela, como nos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO ... INCAPACIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO ... protetiva excepcional, quando a pessoa é parcial ou totalmente incapaz ... de praticar atos da vida civil, decorrente da perda de discernimento ... -
Acórdão nº 0000596-83.2002.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... firmado entre as partes, no dia 04/08/2000. Apesar da interdição do Autor ter sido ... requerida apenas em 05/09/2001, conforme documentos ... anterior à contratação), já informa que o autor foi julgado incapaz pela Corporação. Assim, ... embora o empréstimo tenha sido firmado ...
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Acordao N° 1229343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Interdição. Incapacidade parcial. Demonstração. Nomeação de curador provisório. Possibilidade. 1. A interdição constitui medida protetiva excepcional, quando a pessoa é parcial ou totalmente incapaz de praticar atos da vida civil, decorrente da perda de discernimento para a condução de seus próprios interesses, sujeitando-se à curatela, como nos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ... PARCIAL. DEMONSTRAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ... protetiva excepcional, quando a pessoa é parcial ou totalmente incapaz ... de praticar atos da vida civil, decorrente da perda de discernimento ... -
Acórdãos nº 0003734-64.2011.8.26.0586 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... Prescrição. Apelo do autor. Autor absolutamente incapaz. Interdição. Curador. Não fluência de prazo ...
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Acórdão Nº 0021051-22.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-10-2022
... CELEBRADO POR AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NEGÓCIO ... JURÍDICO NULO. ART. 104 C/C ART. 166, I, DO CC/2002 ... por agente absolutamente incapaz, após a sentença de interdição, sem a ... participação de sua curadora, é nulo, nos termos dos artigos ...
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Decisão Monocrática Nº 08365609520198230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/06/2022
... que tais empréstimos foram realizados após a sua interdição e sem a participação de sua curadora, padecendo, portanto, de nulidade ... incapaz para a prática dos atos da vida civil e não possui o ...
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Acórdãos nº 1001111-18.2015.8.26.0344 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... ção não verificadas - Contratos firmados por incapaz em datas anteriores a decretação de sua ... Diz, ainda, que após a interdição do autor sua curadora se dirigiu as instituições ...
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Acórdãos nº 1007676-41.2016.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA JUIZ : EDUARDO ISAMU SUGINO INTERDIÇÃO Sentença que declarou a ré absolutamente incapaz ...
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Acórdãos nº 0000227-25.2014.8.26.0543 de 5ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAIOR INCAPAZ PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CUIDADO DE DEFICIENTES MENTAIS E DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO, COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. Direito à vida e à saúde ...
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Decisão Monocrática nº 52546262120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CURADOR. INTERESSE DO INTERDITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REGULADA NOS ARTS. 294 A 311 DO CPC, CONSISTE NA CONCESSÃO IMEDIATA DA PROVIDÊNCIA RECLAMADA NA PETIÇÃO INICIAL, MAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, OU, AINDA, NA AUSÊNCIA DE TAIS ELEMENTOS, SE...
... ção seguros e restar evidenciada situação de risco para o incapaz, devendo ser mantida a curadora designada no processo de interdição, ... -
Acórdão nº 70085336410 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. filho maior incapaz. pensão por morte. PRESCRIÇÃO do fundo de direito. inocorrência. ACIDADE SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. INTERDIÇÃO DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL. concessão do benefício ... I ? A ...
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Acordao N° 1664676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato, cumulada com restituição de indébito e danos morais. Documentos novos. Não considerados. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão. Cerceamento de defesa. Rejeição. Sentença de interdição. Efeitos imediatos. Laudo pericial. Incapacidade já existente à época em que o negócio jurídico foi firmado....
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... REJEIÇÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS IMEDIATOS. LAUDO PERICIAL ... INCAPACIDADE JÁ EXISTENTE À CA EM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI ... FIRMADO. AGENTE INCAPAZ. NULIDADE DO CONTRATO. DANO ... EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdãos nº 1000455-91.2016.8.26.0355 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... éstimos bancários celebrados por pessoa absolutamente incapaz após a sentença de interdição sentença devidamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005100-37.2020.8.19.0031 (Criminal), 26-10-2023
Processo: 0005100-37.2020.8.19.0031 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: PAULO HENRIQUE AUGUSTO DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO POR INVALIDEZ. ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE TOTAL PARA QUALQUER LABOR. RECURSO ADESIVO INADIMITIDO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE EX-CÔNJUGE E FILHOS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ACOLHIMENTO OU CUSTEIO DE LOCAL ESPECIALIZADO PARA RESIDÊNCIA DE PESSOA COM COMPROVADA ENFERMIDADE PSÍQUICA GRAVE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL...
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Acordao N° 1435319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte natural. Previsão de cobertura constante da apólice original. Alegação de ocorrência de alteração posterior, com exclusão da referida cobertura. Negócio jurídico inválido. Interdição do segurado. Proposta firmada exclusivamente pelo segurado. Ausência de agente capaz. Art. 104, i, cc. Manutenção da contratação original. Valor da...
... REFERIDA COBERTURA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. INTERDIÇÃO DO ... SEGURADO. PROPOSTA FIRMADA EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO. AUSÊNCIA ... decretada a interdição do titular, ou seja, assinada por pessoa incapaz ... 2.1. Nos termos do art. 104, I, do Código Civil – CC, a validade ...