interdição de incapaz
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Acórdão nº 1.0000.20.449217-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A interdição é medida excepcional, que, por restringir o exercício dos direitos da personalidade, somente deve ser adotada quando comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade do interditando e sua extensão.2. Noutro giro, o instituto tem caráter nitidamente...
... , sendo que depende de terceiros para realizao de atividades e incapaz de gerir sua prpria vida. Sustenta que a prova pericial realizada ... -
Decisão Monocrática nº 50296285220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CARÁTER PROTETIVO DO INSTITUTO DA INTERDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ACAUTELAR-SE DE ELEMENTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DO INCAPAZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPETENTE PERÍCIA. EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... aPELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CARÁTER PROTETIVO DO ... -SE DE ELEMENTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DO INCAPAZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPETENTE PERÍCIA. EXEGESE DO ... -
Acordao N° 1335871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Prestação de contas. Interdição. Curatela. Melhor interesse da incapaz. Necessidade de sopesar os elementos fáticos. Empréstimo obtido sem autorização judicial. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. O código civil prevê que os interditos estarão sujeitos à curatela (arts. 1. 767 e seguintes) e aqueles nomeados como curadores devem prestar contas desse múnus, devendo o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDIÇÃO. CURATELA. MELHOR ... INTERESSE DA INCAPAZ. NECESSIDADE DE SOPESAR OS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024101-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - LEGALIDADE ESTRITA - IMPOSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - AVANÇADO ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- A ação de interdição, procedimento de jurisdição voluntária, visa a assegurar a devida proteção à pessoa e, sobretudo,...
... sem a resoluo do mrito no se coaduna com o melhor interesse da incapaz envolvida. Argumenta que, em se tratando de procedimento de jurisdio ... -
Acórdão Nº 0712464-57.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-10-2016
... APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. AGENTE ... RELATIVAMENTE ... INTERDIÇÃO ... TRANSITADA EM JULGADO E REGISTRADA ANTERIORMENTE À ... CONTRATAÇÃO, ... 2. Sendo o contrato celebrado por pessoa relativamente incapaz anulável, ... cabe à outra parte comprovar que não tinha conhecimento ...
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Acórdãos nº 3008853-71.2013.8.26.0363 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... em que são apelantes VALDECI JOSÉ ARAUJO (INCAPAZ) e SILVIA APARECIDA ARAUJO MACHADO (CURADOR(A)), é ... EX-CURADOR DE INCAPAZ SENTENÇA DE INTERDIÇÃO QUE DISPENSOU A MEDIDA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50027572720218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CARÁTER PROTETIVO DO INSTITUTO DA INTERDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ACAUTELAR-SE DE ELEMENTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DO INCAPAZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPETENTE PERÍCIA. EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CARÁTER PROTETIVO DO ... -SE DE ELEMENTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DO INCAPAZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPETENTE PERÍCIA. EXEGESE DO ... -
Acórdão Nº 0712931-04.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA de PROCEDÊNCIA. APELAÇão cível. CONHECIMENTO EM PARTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA APELADA, À TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, CASO MANTIDA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA...
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA ABSOLUTAMENTE ... INCAPAZ. INTERDIÇÃO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO ... JURÍDICO NULO, NOS ... -
Acórdão nº 51240001120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA DE INVENTÁRIO. HERDEIRO INTERDITADO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O FATO DE HAVER HERDEIRO INCAPAZ INTERDITADO E DE, EVENTUALMENTE SER NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BENS QUE ELE TIVER DIREITO NA SOBREPARTILHA DE INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. COM EFEITO, AS CONTAS PELA ADMINISTRAÇ
... o fato de um dos herdeiros ter sido interditado e a ação de interdição e de substituição da curatela terem tramitado na Primeira Vara não ... Com a devida vênia do juízo suscitado, o fato de haver herdeiro incapaz interditado e de, eventualmente ser necessária a prestação de contas ... -
Acordao N° 1404109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de pedido de suprimento de outorga marital. Interdição. Melhor interesse do incapaz. Declínio foro do domicílio do interditado. 1. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que...
... DE OUTORGA MARITAL. INTERDIÇÃO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ ... DECLÍNIO FORO DO DOMICÍLIO DO ... -
Acórdão nº 51238659620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. HERDEIRO INTERDITADO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O FATO DE HAVER HERDEIRO INCAPAZ INTERDITADO E DE, EVENTUALMENTE SER NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BENS QUE ELE TIVER DIREITO NO INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. COM EFEITO, AS CONTAS PELA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO HERDEIRO NÃO...
... o fundamento de que no juízo suscitante tramitou a ação de interdição de um dos herdeiros, de modo alterações patrimoniais do herdeiro e ... Com a devida vênia do juízo suscitado, o fato de haver herdeiro incapaz interditado e de, eventualmente ser necessária a prestação de contas ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... apresenta pequeno potencial de geração de demanda de transporte, incapaz, por si só, de viabilizar economicamente o atendimento de uma ligação ... #Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... d) interdição de estabelecimento, instalação ou equipamento; e ... #Incluída ...
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Acórdão nº 1.0000.20.479803-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE À ÉPOCA COMPROVADA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interdição...
... ) no havia meios do banco Ru perceber que se tratava de pessoa incapaz para os atos da vida civil, visto que o mesmo portava documentos capazes ... -
Acordao N° 1407762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado especial de fazenda pública. Vara de fazenda pública. Autor incapaz. Interdição judicial. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. 1. O art. 27 da lei n. 12. 153/2009, que dispõe sobre os juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados, do distrito federal, dos territórios e dos...
... FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. INTERDIÇÃO ... JUDICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA ... -
Decisão Monocrática nº 51289489320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE CURATELAS. VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE MAIOR DE IDADE, INCAPAZ. AUSENTE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. É da Vara de Família a competência para apreciar e julgar a ação de regulamentação de visitas relativa à filha maior de idade, incapaz, visto que, segundo a Resolução nº 1085/2015 - COMAG, é da...
... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE MAIOR DE IDADE, incapaz. AUSENTE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50404243920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMIDADE DA APELANTE COM A EXPRESSÃO POSTA DA SENTENÇA (DECRETAR A INTERDIÇÃO). ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OBSTANTE OS PRINCÍPIOS E NORMAS INSTITUÍDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DANDO NOVO TRATAMENTO AOS TEMAS CONCERNENTES ÀS LIMITAÇÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL/INTELECTUAL, SUBSISTE HÍGIDO NA...
... APELAÇÃO CÍVEL. ação de interdição. procedência do pedido. inconformidade da apelante com a expressão posta ... em que pese não mais se falar em pessoa absolutamente incapaz, o procedimento da interdição continuará existindo, em uma nova ... -
Acórdão nº 0027865-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... LIMITE ETÁRIO ... BENEFICIÁRIO QUE APESAR DE MAIOR É INCAPAZ E ... ANALFABETO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 5°, III, DA ... LEI ... interdição à fl. 57), analfabeto (fl. 52), podendo-se concluir ... pela sua ...
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Acórdão nº 1.0000.19.102337-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC/2015) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a...
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Decisão Monocrática nº 51081119620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMIDADE DA APELANTE COM A EXPRESSÃO POSTA DA SENTENÇA (DECRETAR A INTERDIÇÃO). ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OBSTANTE OS PRINCÍPIOS E NORMAS INSTITUÍDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DANDO NOVO TRATAMENTO AOS TEMAS CONCERNENTES ÀS LIMITAÇÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL/INTELECTUAL, SUBSISTE HÍGIDO NA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMIDADE DA APELANTE COM A EXPRESSÃO POSTA ... EM QUE PESE NÃO MAIS SE FALAR EM PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, O PROCEDIMENTO DA INTERDIÇÃO CONTINUARÁ EXISTINDO, EM UMA NOVA ... -
Acórdãos nº 1006116-31.2017.8.26.0609 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... INCAPAZ) ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de ... Apelo da ré. Autor absolutamente incapaz. Interdição. Não fluência de prazo prescricional (art. 198, I e 3º, ...
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Acórdão nº 1.0396.08.039784-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - LAUDO PERICIAL - ENFERMIDADE PSÍQUICA - INCAPACIDADE TOTAL - IRREVERSIBILIDADE -QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL - CURADOR - ORDEM LEGAL: SUPERAÇÃO - INTERESSE DO INCAPAZ. 1. Pronuncia-se a interdição daquele que, conforme prova pericial médica, é totalmente incapaz para a prática dos atos da vida civil, em razão de enfermidade psíquica irreversível, ainda que...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - LAUDO PERICIAL - ENFERMIDADE PSÍQUICA - INCAPACIDADE TOTAL - ... ÍNICO ESTÁVEL - CURADOR - ORDEM LEGAL: SUPERAÇÃO - INTERESSE DO INCAPAZ. 1. Pronuncia-se a interdição daquele que, conforme prova pericial ... -
Acórdão nº 0550227-60.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA DE ... INTERDIÇÃO. EFEITO EX NUNC PERANTE TERCEIROS ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... atando-se o apelante de incapaz em virtude de alienação mental, não ... há falar em prescrição de ...
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Decisão Monocrática nº 50719665920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSO - ILPI. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE PESSOA FÍSICA NA OBTENÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. MAIOR INCAPAZ. PROCESSO DE INTERDIÇÃO EM CURSO. CURADOR PROVISÓRIO NOMEADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL....
... DE PESSOA FÍSICA NA OBTENÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. MAIOR INCAPAZ. PROCESSO DE INTERDIÇÃO EM CURSO. CURADOR PROVISÓRIO NOMEADO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0002015-21.2010.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2017
AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. INTERESSE DE INCAPAZ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC/1973. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 279, §1º DO CPC. AUTOS REMETIDOS À INSTÂNCIA...
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. INTERESSE DE INCAPAZ. PEDIDO ... DE DESISTÊNCIA FORMULADO ... -
Acordao N° 1607063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Dialeticidade. Interesse recursal. Ausência. Conhecimento parcial. Contrato. Seguro habitacional. Invalidez permanente. Comprovação. Indenização. Cabimento. Absolutamente incapaz. Prescrição. Inocorrência. Suspensão. Termo inicial. Evento incapacitante. Interdição. Sentença. Meramente declaratória. 1. Identificada a ausência de dialeticidade e de...
... COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO ... CABIMENTO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO ... TERMO INICIAL. EVENTO CITANTE. INTERDIÇÃO. SENTENÇA. MERAMENTE ... DECLARATÓRIA ... 1. Identificada a ausência ...