interdição de incapaz

INTERDIÇÃO – Menor absolutamente incapaz em razão da idade – Falta de interesse de agir verificada – Regime do poder familiar que predomina sobre o da curatela, por ser mais amplo, melhor atendendo o interesse da criança – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1000257-87.2017.8.26.0268; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO ASSISTENCIAL DE SAÚDE. AUTOR (MENOR). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA...

Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida. Recurso adesivo do autor. Não conhecimento. Prévia interposição de recurso autônomo pela mesma parte. Preclusão. Preliminar de nulidade da sentença. Fundamentação insuficiente. Ausência. Declaração de nulidade de negócio jurídico. Decadência. Ausência. Prescrição ânua. Ocorrência. Nulidade de renovações sucessivas....

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – Negócio jurídico celebrado por incapaz – Comprovação nos autos de que a autora-apelante era portadora de distúrbio incapacitante à época em que firmou contratos com o réu-apelado – Nulidade reconhecida: – Comprovada a incapacidade na data da celebração do negócio jurídico, reconhece-se a sua nulidade nos termos do art. 166, inciso I, do Código Civil, ainda que...

INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Contrato de emissão de cartão de crédito. Agente incapaz. Interdição decretada anteriormente à contratação. Ato nulo. Inteligência dos arts. 104 e 166 do Código Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inexigibilidade que se impõe. Protesto. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais)....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 988/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA INDEFERIDO. SITUAÇÃO QUE REVELA POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS (AR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POSTERIORMENTE À INTERDIÇÃO DA TOMADORA DO CRÉDITO. NULIDADE DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. CABIMENTO. DESCONTOS EM VERBA ASSISTENCIAL DE CARÁTER ALIMENTAR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POSTERIORMENTE À INTERDIÇÃO DA TOMADORA DO CRÉDITO. NULIDADE DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. CABIMENTO. DESCONTOS EM VERBA ASSISTENCIAL DE CARÁTER ALIMENTAR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. FORO DA SUA RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. FORO DA SUA RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AUTOR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.RECURSO DO AUTOR.PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS PROMOVIDOS EM APOSENTADORIA E ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TESE DE QUE OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AOS DESCONTOS SÃO NULOS,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. ESPECTRO AUTISTA GRAU TRÊS. FILHO MENOR. 14 ANOS. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTIGO 3.º DO CC. PEDIDO FORMULADO PELOS PAIS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER FAMILIAR. ARTIGOS 1.630, 1.634, VII E 1.689, II, DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há interesse de agir dos pais em requerer a interdição...

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. INTERESSE DE INCAPAZ. PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC/1973. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUTOS REMETIDOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM A FIM DE OPORTUNIZAR AAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CARÁTER PROTETIVO DO INSTITUTO DA INTERDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ACAUTELAR-SE DE ELEMENTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DO INCAPAZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPETENTE PERÍCIA. EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  RECURSO PROVIDO.

Pensão mensal por morte – Pretensão ao recebimento de pensão mensal por filha incapaz – Interdição decretada, incapacidade comprovada por perícia médica – Dependência demonstrada nos autos – Recursos desprovidos, nesta parte. Lei Federal nº 11.960/2009 – Aplicação determinada na sentença – Recurso não conhecido, nesta parte. Honorários advocatícios – Valor compatível com os critérios do art. 20, §

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A interdição é medida excepcional, que, por restringir o exercício dos direitos da personalidade, somente deve ser adotada quando comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade do interditando e sua extensão.2. Noutro giro, o instituto tem caráter nitidamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A interdição é medida excepcional, que, por restringir o exercício dos direitos da personalidade, somente deve ser adotada quando comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade do interditando e sua extensão.2. Noutro giro, o instituto tem caráter nitidamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CARÁTER PROTETIVO DO INSTITUTO DA INTERDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ACAUTELAR-SE DE ELEMENTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DO INCAPAZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPETENTE PERÍCIA. EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CARÁTER PROTETIVO DO INSTITUTO DA INTERDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ACAUTELAR-SE DE ELEMENTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DO INCAPAZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPETENTE PERÍCIA. EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI - DISPOSIÇÃO DE BENS DO INCAPAZ, MOVIMENTAÇÃO DE SEU ATIVO FINANCEIRO, E A CONTRATAÇÃO DE OBRIGAÇÕES EM SEU NOME - ATOS QUE DEMANDAM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CARÁTER PROTETIVO DO INSTITUTO DA INTERDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ACAUTELAR-SE DE ELEMENTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DO INCAPAZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPETENTE PERÍCIA. EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  RECURSO PROVIDO.

Apelação cível. Prestação de contas. Interdição. Curatela. Melhor interesse da incapaz. Necessidade de sopesar os elementos fáticos. Empréstimo obtido sem autorização judicial. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. O código civil prevê que os interditos estarão sujeitos à curatela (arts. 1. 767 e seguintes) e aqueles nomeados como curadores devem prestar contas desse múnus, devendo o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - LEGALIDADE ESTRITA - IMPOSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - AVANÇADO ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- A ação de interdição, procedimento de jurisdição voluntária, visa a assegurar a devida proteção à pessoa e, sobretudo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. AGENTE RELATIVAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E REGISTRADA ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO, CONTRATO ANULÁVEL. EXEGESE DO ART. 171 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 171 do Código Civil, é anulável o negócio jurídico, além dos casos expressamente declarados na lei, por incapacidade relativa do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CARÁTER PROTETIVO DO INSTITUTO DA INTERDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ACAUTELAR-SE DE ELEMENTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DO INCAPAZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPETENTE PERÍCIA. EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  RECURSO PROVIDO.