Interdição temporária de direitos
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Acórdão nº 0003097-40.2014.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA RASPADA. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS NÃO PROVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA
... liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes nas de prestação de serviços ... interdição temporária de direitos ... De logo, há de ser ... -
Acórdão Nº 0001706-33.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
RECURSO DE VALDECI ALVES DA SILVA: EMENTA: CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PENA FIXADA EM 1 ANO DE RECLUSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89, LEI Nº 9.099/95. BENEFÍCIO NEGADO COM BASE E CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EQUIVOCADA. JUNTADA DA CERTIDÃO QUE ATESTA BONS ANTECEDENTES. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo sido o réu condenado a pena de um ano de reclusão e uma...
... de direito, consistente em interdição temporária de direitos e prestação ... -
Acórdãos nº 0002397-02.2013.8.26.0091 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0002397-02.2013.8.26.0091; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; ANTIGO Foro Distrital de Brás Cubas - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/09/2016; Data de Registro: 27/09/2016)
... comutar a pena restritiva de direitos de interdição temporária de direitos ... -
Acórdão, Processo nº 0000468-24.2018.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... ída por duas penas restritivas de direitos", consistentes em prestação de serviços comunit\xC3" ... COMUTAÇÃO DA PENA SUBTITUTIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS POR PENA PECUNIÁRIA. RESTITUIÇÃO ... Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 desse ...
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Acórdão, Processo nº 0004585-11.2010.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à ... III, do Código Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 ...
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Acórdão, Processo nº 0002963-33.2016.4.03.6003, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... ém substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à ... III, do Código Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 ...
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Decisao Nº 0572360-62.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, SOB REGIME ABERTO, ALÉM DE 08 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIAS...
... SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À NIDADE E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIAS DE DIREITOS, A SEREM ... ços à comunidade e interdição temporária de direitos ... Narrou a Denúncia que: ... -
Representações sociais sobre a pena nos juizados especiais criminais estaduais
Este artigo integra minha dissertação de mestrado, em fase de desenvolvimento, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. Nele são abordados alguns aspectos relacionados às representações sobre a operacionalização das penas aplicadas nas transações penais. Esse procedimento é adotado nos Juizados Especiais Criminais Estaduais e consiste em acordo...
... ção imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.” É ... ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos, e VI - limitação de ... -
Acórdão, Processo nº 0003334-70.2016.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... de liberdade por restritivas de direitos" e indeferido o pedido para a inabilitação dos r\xC3" ... III, do Código Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 ...
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Acórdão, Processo nº 0000329-84.2018.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-06-2021
... substituição por penas restritivas de direitos. O réu MAICO ANDREI BRUCH apelou (ID 138042516), ... III, do Código Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 ...
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Acórdão, Processo nº 0002445-80.2015.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... substituição por penas restritivas de direitos. Aplicou, ainda, os efeitos da condenação ... III, do Código Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; ... VI - não praticar inovação ... Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ...
- Acórdão, Processo nº 0000250-81.2013.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
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Acórdão, Processo nº 0000082-45.2014.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... de liberdade por penas restritivas de direitos. Contrarrazões apresentadas pelo órgão ... III, do Código Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 ...
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Acórdão, Processo nº 0000435-83.2018.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... ída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor ... III, do Código Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 ...
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Acórdão, Processo nº 0004190-09.2012.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... direitos, consubstanciada em prestação de serviços à ... III, do Código Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 ...
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Acórdão nº 0000302-84.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2016
Execução Penal. Pena corporal. Substituição. Sanção pecuniária e limitação de fim de semana. Pagamento imediato. Mudança de domicílio. Juízo deprecado. Admonitória e nova fixação. Prejuízo ao apenado. Pode o Juízo das Execuções alterar a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, previamente fixada na sentença ou acórdão, avaliadas as condições pessoais do apenado, mas...
... substituí-la por outra restritiva de direitos, sobremodo se da substituição decorre ... Ji-Paraná, que modificou a pena de interdição de direitos, imposta em substituição à ... , quitada de pronto, e interdição temporária de direitos pelo tempo da pena corporal ... ... -
Acórdão nº 0005954-25.2015.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2018
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0005954-25.2015.8.05.0248, Relator(a): Aracy Lima Borges, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 21/02/2018 )
... DIREITOS EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ... NON ... Interdição temporária de ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... - Acórdão, Processo nº 0000037-41.2019.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
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Acórdão nº 0505149-91.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Enero de 2018
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO QUE REQUER ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. APELANTE PRESA EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO VENDIA UMA "BUCHA DE MACONHA", SENDO ENCONTRADAS "MACONHA", "CRACK" E "COCAÍNA" NA SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E MATERIAL PARA EMBALAGEM. FATOS CONFESSADOS PELA RECORRENTE, TANTO NA DELEGACIA,...
... DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM 166 ... (CENTO E SESSENTA E SEIS) ... interdição temporária de direitos) ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 0302627-80.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA RASPADA. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03. INÉPCIA DA INICIAL NAO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS NÃO PROVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE...
... privativa de liberdade por restritiva de direitos ... II. Da narrativa constante da exordial ... ção de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, nos ... termos fixados ... -
Acórdão nº 0000923-98.2018.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-04-2020
Apelação criminal. Recurso em liberdade. Prisão domiciliar. Filho menor. Indispensabilidade de cuidados. Demonstração. Inexistência. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente. Causa de aumento de pena do inc. VI do art. 40 da Lei 11.343/06. Não configuração. Tráfico de entorpecentes. Ausência de droga apreendida. Falta de materialidade. Absolvição. Receptação. Desclassificação para...
... de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à idade e a interdição temporária de direitos, a serem estabelecidas ... -
Acórdão Nº 4001329-96.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-12-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO COMO CONDICIONANTE – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO – OFENSA A SÚMULA 493, DO STJ E AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM – MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS – RECURSO PROVIDO.A proibição de frequentar bares, casas de prostituição, casas de jogos, bailes e festas públicas deve ser afastada, nos...
... restritiva de direitos como condição do cumprimento da pena (mov ... interdição de direitos, consistente na proibição de ... V - interdição temporária de direitos;” ... Ademais, o art. 44, do mesmo ... -
Causas Interruptivas da Prescrição
... da liberdade individual e restritiva de direitos, porquanto no que diz respeito à execução da ... ções de cunho doutrinário a interdição temporária de direitos prevista no art. 47 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5065687-88.2017.4.04.0000),10-01-2018
... REVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGRESSÃO DO REGIME ... § 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o ...