Interdição temporária de direitos
-
Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... bem reconhecer a fundamentalidade dos direitos sociais para a construção de uma sociedade ... 44 a 47, do Código Penal: I a interdição" temporária de direitos; II \u0097 a publicação em \xC3" ...
-
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVOQUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na decisão que deixou de admitir o apelo especial, a Corte local,além de afastar a possibilidade de análise de matéria constitucionalem sede de...
-
Direito Ambiental
... Vale lembrar que tais direitos e deveres alcançam não só o Estado, como ... Público estabeleceu uma proibição temporária da pesca em razão da poluição ambiental. Em ... ão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade ...
-
Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... , a privação ou a limitação de direitos inerentes ao patrimônio jurídico do homem e ... órios (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva ou em razão da pronúncia e, ... de lotação é punida com a interdição do estabelecimento a ser determinada pelo juiz da ...
-
Título VII - Dos incidentes de execução (Arts. 180 a 193)
... , poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: ... I – o condenado a esteja ... § 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o ...
-
Acórdão Nº 0002911-23.2018.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – ... INTELIGÊNCIA DA ... a pena privativa de liberdade, a interdição temporária ... não pode ser imposta como ...
-
Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... á muito mais voltada à restrição de direitos e à prestação de serviços à comunidade do ... A interdição temporária de direitos configura a proibição ...
-
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANAE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DOREGIME ABERTO. SÚMULA 493/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP)como condição especial ao regime aberto" (Súmula 493/STJ), sendolícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes do art.115 da Lei n.
-
Acórdão, Processo nº 5000200-54.2019.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à ... III, do Código Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 ...
-
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
... ão individual poderia ser sujeito de direitos e deveres, principalmente no que tange a esfera ... , como suspensão das atividades, interdição temporária do estabelecimento, obra ou das ...
-
Vontade de prender: gênese e ocaso do sistema prisional moderno
... ísticas fundamentadas: são “braços direitos” do tráfico de drogas. A motivação é ... Interdição (temporária) de direitos. Outra previsão legal ...
-
Decisões Monocráticas nº 139382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... de direito, consistentes em interdição temporária de direitos (proibição do ...
-
Decisão da Presidência nº 139382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... de direito, consistentes em interdição temporária de direitos (proibição do ...
-
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES CARACTERÃSTICAS DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no que tange à ausência de vagas em estabelecimento...
... DIREITOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... lugares é uma modalidade de interdição ... temporária de direitos, espécie de pena ... -
Decisão monocrática Nº 230820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E ... ção de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, consistente em ...
-
Punitivismo e alternativas penais: o sistema penal brasileiro vai de encontro ao processo de redemocratização?
Este artigo se propõe a analisar o processo de antidemocratização do direito penal no Brasil, abordando especialmente a utilização das medidas e penas alternativas, recursos capazes de substituir os tradicionais mecanismos de punição. Substitutivos penais que, apesar da importância tanto do ponto de vista educativo como punitivo, ainda não ocupa uma posição de destaque no ordenamento jurídico...
... Membro do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos. Orientadora do Projeto PIBIC ... ão cautelar (prisão preventiva e temporária) e diminuição das possibilidades de fiança ... : a limitação de fim de semana; a interdição temporária de direitos e a prestação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002945920154058307), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000294-59.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Fabiano Sobral Ferreira APELADO: MARCOS SWETONNE MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Bruno Siqueira França APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANIFFER GOMES DUARTE SANTOS ADVOGADO: Bruno Siqueira França APELADO: JOSE NILSON ALVES ADVOGADO: Francisco Fabiano Sobral Ferreira
... em prestação de serviços e interdição temporária de direitos, referente à proibição ... -
Decisão da Presidência nº 634771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2014
... árias diz respeito à suspensão temporária do direito de dirigir, que é classificada no digo Penal como restritiva de direitos a teor de seu art. 43, inciso V: As penas ritivas de direitos são: ( ) V interdição temporária de direitos-, e efeito secundário da ...
-
Magistrados de 10 estados priorizam penas alternativas à prisão, aponta CNJ
Magistrados de 10 estados priorizam penas alternativas à prisão
... de prisão pelas chamadas restritivas de direitos em determinados casos ... Quando o réu for ... comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos (proibição de ... -
Processo de execução penal militar
... ordinário criminal, observados os direitos e as garantias a ele inerentes, bem como ... ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos ... Tais penas ...
-
Acórdão Nº 0000827-21.2019.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... ÊNCIA – ACUSADO INFORMADO SOBRE SEUS DIREITOS ... TANTO NA DELEGACIA COMO EM DEPOIMENTO EM ... a pena privativa de liberdade, a interdição temporária ... não pode ser imposta como ...
-
Infrações penais
... I - a interdição temporária de direitos; ... II - a publicação ...
-
Decisão da Presidência nº 134725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... 47 do Código Penal, que trata da interdição temporária de direitos, uma das penas ...
-
Decisao Nº 8101233-17.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à ... em audiência admonitória; e interdição temporária de direitos, vedando-lhe frequentar ...
-
Aspectos constitucionais
... alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos” 2 ... Referida enumeração é ... cinco as modalidades de interdição temporária de direitos pre-vistas no Código Penal: a) ...