Interdição temporária de direitos
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO PRATICADO POR ESCALADA.MAUS ANTECEDENTES. VALOR DA RES FURTIVA CORRESPONDENTE A 30% DOSALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. EXCESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA.QUALIFICADORA DA ESCALADA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUENÃO A PERÍCIA. POSSIBILIDADE. DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS.1....
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Direito Penal
... série de medidas, como a supressão dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, o ... regra é a lei penal excepcional ou temporária que, sendo favorável ao acusado, terá somente ... de penas restritivas de direitos: interdição" temporária de direitos, prestação de serviço \xC3" ...
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Decisao Nº 0500769-54.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-05-2022
... SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, II, ... ção de serviços à comunidade e na interdição temporária de direitos, a serem definidas pelo ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... sua posição de sujeito portador de direitos, de escolha e de poder. Dessa forma, as ações ... ão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou ... -
Decisão da Presidência nº 161049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... foi substituída por duas restritivas de direitos, traduzidas em prestação de serviços à ... Isso porque a pena de interdição temporária do direito de exercício da ...
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Processo nº 1999.050.00497 de Segunda Câmara Criminal, 1 de Junio de 1999
Substancia entorpecente. Trafico ilicito. Autoria, materialidade e culpabilidade comprovadas. Crime hediondo. Reu primario. Substituicao da pena privativa de liberdade e regime integralmente fechado por pena restritiva de liberdade e multa pelo Juiz sentenciante com base na Lei n. 9714/98. Norma geral nao se aplica aos casos tratados em leis especiais. Decisao "contra-legem" e atentatoria aos...
... , QUE FORA SUBSTITUIDA POR INTERDICAO TEMPORARIA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, ... -
Decisão monocrática Nº 218432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... liberdade por duas penas restritivas de direitos". Discricionariedade do juízo. Fundamentação id\xC3" ... ou a entidades públicas; d) interdição temporária de direitos; e) limitação de finais ...
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Direito Penal
... série de medidas, como a supressão dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, o ... (E) o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato ... á que a assertiva não contemplou a interdição temporária de direitos , que constitui ...
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Histórico das penas alternativas
... proclamou a Declaração Universal dos Direitos" Humanos, prevendo, no art. V, que “ninguém ser\xC3" ... semelhança com a atual pena de interdição temporária de direitos consistente na ...
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Decisão monocrática Nº 192545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-01-2021
... de direito, sobretudo com a de interdição temporária de direitos, pois são reflexos ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PELO JUÃZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. FUNDAMENTAÇÃO AMPLA E GENÉRICA EM FACE DE TODA UMA COMARCA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.1. O JuÃzo da Execução Penal pode estabelecer condições especiais para concessão de
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Das sanções principais
... da função pública; 4) suspensão dos direitos políticos; 5) multa civil; e 6) proibição de ... çado, em três grupos: a) restrição temporária de direitos 1155 ; b) restrição definitiva de ... Constituem interdição temporária de direitos as sanções de ...
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Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... E a Declaração Universal dos Direitos" dos Animais, por sua vez, prescreve: ... Art. 2\xC2" ... ção de serviço à comunidade, interdição temporária de direitos e recolhimento domiciliar ... -
Acórdão Nº 0005764-72.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – ... IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA ... a pena privativa de liberdade, a interdição temporária não ... pode ser imposta como ...
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Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
... Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de ... II – interdição temporária de direitos; ... III – suspensão ...
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Decisões Monocráticas nº 1230154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... A interdição temporária de direitos é aplicável apenas em ...
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Decisão da Presidência nº 1230154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... A interdição temporária de direitos é aplicável apenas em ...
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Decisões Monocráticas nº 1230154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... A interdição temporária de direitos é aplicável apenas em ...
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Decisão da Presidência nº 1230154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... A interdição temporária de direitos é aplicável apenas em ...
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Decisões Monocráticas nº 1230154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... A interdição temporária de direitos é aplicável apenas em ...
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Decisão da Presidência nº 128627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... ; ?) perda de bens e valores e interdição temporária de direitos; ?) limitação de fim de ...
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Decisão da Presidência nº 1230154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... A interdição temporária de direitos é aplicável apenas em ...
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Suspensão condicional do processo e desclassificação do crime - suspensão condicional do processo x transação penal
... interdição temporária de direitos ou limitação de fim de ...
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Acórdão, Processo nº 0001443-52.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... da pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em duas prestações pecuniárias ... reprimenda penal e aplicar a pena de interdição temporária de direitos (id. 160926123) ... O ...
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Acórdão, Processo nº 0000215-18.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... ção de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos. Nas razões de ...