interdito proibitorio conceito
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Acórdão nº 1.0627.10.001440-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 do NCPC- NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo desta ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, além da consequente perda da posse.
... discutidos, ainda hoje, sua natureza e conceito. Porm, a posio majoritria, tanto na doutrina ... ), ou tem receio de o ser (ao de interdito proibitrio)." (Op. cit., p. 295-296) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541830-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E NULIDADE DE ARTIGO DO ESTATUTO - CONEXÃO - IDENTIDADE DE PARTES - DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE O MESMO CONTEXTO FÁTICO E RELAÇÃO CONFLITUOSA HAVIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - DECLÍNIO DE COMPETÊN
... Justia, ainda que por meio da extenso do conceito de conexo (STJ, 1 Seo, CC 55.584/SC, rel. Min ... :"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA - INTERDITO PROIBITRIO - AES RELATIVAS AO MESMO OBJETO - ... -
Decisão Monocrática N° 07524258820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
alegando que houve omissão na decisão de ID nº 178196378. Afirmam que requereram a concessão de tutela provisória de urgência para que fossem imediatamente imitidos na posse do imóvel, bem como pugnaram, com a mesma urgência, que este Juízo determinasse que os embargados não perpetrassem nenhuma inovação ilegal no imóvel. Requereram, a título de simples complementação e integração da decisão que...
... Vara Cvel de Braslia nos autos da ao de interdito proibitrio n 0746662-06.2023.8.07.0001 ajuizada ... Verifico que a pretenso se amolda ao conceito de tutela provisria, prevista no artigo 294 e ... -
Itabela - Vara c�vel
... empresa ré enquadra-se com maestria no conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º do Código ... INTIMAÇÃO 8000328-28.2023.8.05.0111 Interdito Proibitório Jurisdição: Itabela Requerente: ...
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Acórdão, Processo nº 0001973-47.2000.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... do Tribunal Federal, em Ação de Interdito Proibitório interposta contra a Fazenda ... giro, sob o espectro mais amplo do conceito de dano moral, adotado pelo STJ, é possível ...
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O tratado multilateral sobre a proibição das armas nucleares
... ausência de direito convencional proibitório" (parte 111, capitulo V, nº 113). Ainda em relaç\xC3" ... , por exemplo, expressa a adaptação do conceito clássico de neutralização dos séculos XVIII e ... nos conflitos armados constitui um interdito, cuja natureza objetiva, por expressar a ...
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Sento s� - Vara c�vel
... do Tribunal Cidadão, pode-se extrair o conceito de sham litigation (litigância simulada) ou ... É INTIMAÇÃO 0000039-04.2015.8.05.0245 Interdito Proibitório Jurisdição: Sento Sé Autor: ...
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2022.1 - XXXIV Exame de ordem
... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, ... Inconformado, Pedro ajuizou ação de interdito proibitório, pelo procedimento especial das ...
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Inhambupe - Vara cível
... , a acionada encontra-se enquadrada no conceito de "fornecedor" trazido pelo Código de Defesa do ... INTIMAÇÃO 8000215-32.2022.8.05.0104 Interdito Proibitório Jurisdição: Inhambupe Autor: Jose ...
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Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... por essa alegação não preencher o conceito de obscuridade para fins de oposição de ... INTIMAÇÃO 0301674-28.2013.8.05.0079 Interdito Proibitório Jurisdição: Eunapolis Autor: ...
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Acórdão nº 1.0346.12.001620-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS CONFIGURADOS - CONSTRUÇÃO DE CERCAS EM IMÓVEL RURAL - BEM POSSUÍDO PELA PARTE AUTORA - ATO PRATICADO PELOS RÉUS - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.- É reconhecido o direito à reintegração na posse de imóvel, quando comprovadas as situações descritas no art. 561, do Código de Processo Civil.
... , ainda hoje, a sua natureza e o seu conceito. Contudo, a posio majoritria, tanto na ... ), ou tem receio de o ser (ao de interdito proibitrio)." (Ob. cit., pp. 295/296) ... -
Acórdão nº 1.0346.12.001620-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS CONFIGURADOS - CONSTRUÇÃO DE CERCAS EM IMÓVEL RURAL - BEM POSSUÍDO PELA PARTE AUTORA - ATO PRATICADO PELOS RÉUS - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.- É reconhecido o direito à reintegração na posse de imóvel, quando comprovadas as situações descritas no art. 561, do Código de Processo Civil.
... , ainda hoje, a sua natureza e o seu conceito. Contudo, a posio majoritria, tanto na ... ), ou tem receio de o ser (ao de interdito proibitrio)." (Ob. cit., pp. 295/296) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133246-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - POSSE ANTERIOR DOS AUTORES - ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS - SITUAÇÕES NÃO COMPROVADAS - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. - O reconhecimento do direito à reintegração na posse de imóvel é inviável, quando não comprovadas, de forma inequívoca, as situações delineadas no art. 561, do Código de Processo Civil.
... , ainda hoje, a sua natureza e o seu conceito. Contudo, a posio majoritria, tanto na ... ), ou tem receio de o ser (ao de interdito proibitrio)." (Ob. cit., pp. 295/296) ... -
Acórdão nº 1.0000.18.049729-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ACOLHIDA -VV Em tendo sido realizado acordo extrajudicial anterior à propositura da ação, entendo que deve ser acolhida a preliminar de ausência de interesse processual e extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no...
... Acresa-se a isso, a aplicao do conceito da vedao do comportamento contraditrio ("venire ... ), ou tem receio de o ser (ao de interdito proibitrio). (Op. cit., p. 295-296). No ... -
Acórdão nº 1.0000.18.049729-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ACOLHIDA -VV Em tendo sido realizado acordo extrajudicial anterior à propositura da ação, entendo que deve ser acolhida a preliminar de ausência de interesse processual e extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no...
... Acresa-se a isso, a aplicao do conceito da vedao do comportamento contraditrio ("venire ... ), ou tem receio de o ser (ao de interdito proibitrio). (Op. cit., p. 295-296). No ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133246-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - POSSE ANTERIOR DOS AUTORES - ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS - SITUAÇÕES NÃO COMPROVADAS - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. - O reconhecimento do direito à reintegração na posse de imóvel é inviável, quando não comprovadas, de forma inequívoca, as situações delineadas no art. 561, do Código de Processo Civil.
... , ainda hoje, a sua natureza e o seu conceito. Contudo, a posio majoritria, tanto na ... ), ou tem receio de o ser (ao de interdito proibitrio)." (Ob. cit., pp. 295/296) ... -
Coribe - Vara cível
... bancária, enquadra -se com maestria no conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º do Código ... Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... de Santana que, nos autos da Ação de Interdito Proibitõrio C/C Indenização por Benfeitorias ... , determinou a expedição de mandado proibitório em favor da autora ... Inicialmente, requer o ... ência de turbação da posse, já que o conceito de ameaça se restringe a atos materiais, não ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... INTERDITO PROIBITÓRIO. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. ART. 505, ... O novo conceito de posse leva em conta a atividade e não a ...
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Acordao Nº 103081 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA REJEITADA - ESBULHO PRATICADO PELOS AGRAVADOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1) Demonstrando o agravante que seu direito se encontra ameaçado ou lesado, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva ad causam. 2) O possuidor que se julga esbulhado deve demonstrar a posse, o esbulho...
... de Macap-Ap que, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio, Processo n 0000979-95.2014.8.03.0006, ... de Enrico Tullio Liebman, tem seu conceito extrado da chamada teoria da abstrata da ao, ... -
Acordao Nº 103081 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA REJEITADA - ESBULHO PRATICADO PELOS AGRAVADOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1) Demonstrando o agravante que seu direito se encontra ameaçado ou lesado, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva ad causam. 2) O possuidor que se julga esbulhado deve demonstrar a posse, o esbulho...
... de Macap-Ap que, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio, Processo n 0000979-95.2014.8.03.0006, ... de Enrico Tullio Liebman, tem seu conceito extrado da chamada teoria da abstrata da ao, ... -
Acordao Nº 103081 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA REJEITADA - ESBULHO PRATICADO PELOS AGRAVADOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1) Demonstrando o agravante que seu direito se encontra ameaçado ou lesado, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva ad causam. 2) O possuidor que se julga esbulhado deve demonstrar a posse, o esbulho...
... de Macap-Ap que, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio, Processo n 0000979-95.2014.8.03.0006, ... de Enrico Tullio Liebman, tem seu conceito extrado da chamada teoria da abstrata da ao, ... -
Acordao Nº 103081 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA REJEITADA - ESBULHO PRATICADO PELOS AGRAVADOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1) Demonstrando o agravante que seu direito se encontra ameaçado ou lesado, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva ad causam. 2) O possuidor que se julga esbulhado deve demonstrar a posse, o esbulho...
... de Macap-Ap que, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio, Processo n 0000979-95.2014.8.03.0006, ... de Enrico Tullio Liebman, tem seu conceito extrado da chamada teoria da abstrata da ao, ... -
Acordao Nº 103081 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA REJEITADA - ESBULHO PRATICADO PELOS AGRAVADOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1) Demonstrando o agravante que seu direito se encontra ameaçado ou lesado, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva ad causam. 2) O possuidor que se julga esbulhado deve demonstrar a posse, o esbulho...
... de Macap-Ap que, nos autos da Ao de Interdito Proibitrio, Processo n 0000979-95.2014.8.03.0006, ... de Enrico Tullio Liebman, tem seu conceito extrado da chamada teoria da abstrata da ao, ... -
Decisão Monocrática Nº 5015599-79.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 07-06-2022
... , a sentenajulgou improcedente o interdito proibitrio ajuizado pelo ora autor e procedente o ... a meno expressa lei foi substituda pelo conceito mais amplo de "norma jurdica".Voltando-se os ...