interesse individual homogêneo
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Acórdão nº 94.01.02246-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Noviembre de 2005
... , sob o fundamento de que faltaria interesse coletivo de toda a categoria a ser defendido pelo ... a categoria, podendo ser o interesse individual de algum ou alguns de seus membros ... Com ...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... 37) ... O interesse tutelado é de caráter difuso, na definição do ... que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, indica em sentido contrário ... O ... de tutelar o interesse individual homogêneo disponível interesse dos contribuintes em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da ... o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata ... sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as experiências atestadas deverão ser ...
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Acórdão Nº 3301-011.993 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... FISCAL. AÇÃO COLETIVA. DEFESA ... DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0050925-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , circunstâncias caracterizadoras do interesse coletivo a que se refere o art. 81, parágrafo ... , in casu, trata-se de típico direito individual homogêneo, pretendida pelo recorrido por meio da ...
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Acórdão Nº 3301-012.830 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... FISCAL. AÇÃO COLETIVA. DEFESA ... DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA ...
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Acórdão Nº 3301-012.827 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... FISCAL. AÇÃO COLETIVA. DEFESA ... DE INTERESSE ... INDIVIDUAL ... HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 115500-92.2007.5.01.0042) 14-11-2018
... direito individual homogêneo, de origem comum ... Assim, s a legitimidade ativa e o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho ...
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Acordao N° 1314503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo suscitante. 1º juizado especial da fazenda pública. Juízo suscitado. 6ª vara da fazenda pública. Direito individual homogêneo. Interesse coletivo. Juizado especial da fazenda pública. Vedação legal. 1. O pleito de correção de 2. 500 provas subjetivas além daquelas inicialmente previstas nas normas editalícias, e a consequente convocação...
... INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERESSE COLETIVO ... JUIZADO ... -
Acórdão Nº 0002633-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-05-2021
... o recurso primevo trata da situação individual de uma única reeducanda, ao passo que a interesse homogêneo tratado em incidente coletivo, como ...
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Acórdão nº 1.0000.20.515764-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CORREGO DO FEIJÃO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SENTENÇA CASSADA. I - Em se tratando de feito em que há interesse de incapaz, é indispensável a intervenção do Ministério Público, que restou observada no caso em apreço. II - Ao...
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Acórdão Nº 0301035-91.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-02-2019
... DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE INDIVIDUAL, DIFUSO OU HOMOGÊNEO VINCULADO À ...
- nº 1997.01.00.007951-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Mayo de 1998
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Acórdão nº 1.0621.11.001950-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TETO MÁXIMO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - MAJORAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 469-28.2013.5.09.0127)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NESTA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES - PREVI. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NOS RECURSOS...
... titulares do direito é determinada e o interesse é ... divisível, como lhe é peculiar o direito individual homogêneo, a se manter ... -
Acórdão nº 51978166020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. ADEQUAÇÃO PUBLICITÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL DO MP RECONHECIDOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 373, §1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO...
... ção do processo em razão da falta de interesse de agir do Agravado, assim como reconheceu a ... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240002-06.2012.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DIVISÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS NA RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. OBRAS DE GRANDE PORTE. CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO EM 2000 QUE ESTABELECE PRAZO DE 8 ANOS PARA ATENDER ABASTECIMENTO DE TODOS OS
... ÁGUA. DIREITO INDIVIDUAL" HOMOGÊNEO ... DIVISÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ... ativa e passiva. Embora o interesse na ... adequada prestação de serviços ... -
Processo nº 0265794-25.2013.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... INDIVIDUAL ... INTERESSE ... portanto, o direito individual homogêneo, revestido de evidente interesse social, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064344-55.2018.8.19.0001 (Cível), 10-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. LINHA 803 (SENADOR CAMARÁ X TAQUARA ¿ VIA CATONHO) E SEU SERVIÇO PARCIAL SP 803 (SENADOR CAMARÁ ¿ TERMINAL SULACAP). ALEGADA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO POR SUPOSTA DISPONIBILIZAÇÃO DE FROTA EM QUANTITATIVO INFERIOR AO PREVISTO NO DECRETO REGULAMENTADOR. SENTENÇA DE...
... MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIREITO INDIVIDUAL ... HOMOGÊNEO DISPONÍVEL E SEM RELEVANTE ... disponível e sem relevante interesse social. Deixou de condenar a parte autora ao ... -
Acórdão Nº 5063236-88.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-06-2022
PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL -ILEGITIMIDADE ATIVA INSUPERÁVEL - DIREITO DIFUSO - DEFESA INDIVIDUAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os direitos difusos são aqueles marcados pela impessoalidade: não existe um titular; não se conseguem apontar as pessoas que tenham uma aproximação jurídica maior ou menor. Por isso são ditos transindividuais, visto que ultrapassam posições específicas. São também
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Acórdãos nº 2077541-17.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019
... filiação, pois, tratando-se de interesse coletivo, individual e homogêneo, no caso, ...
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Acórdãos nº 2118867-54.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019
... filiação, pois, tratando-se de interesse coletivo, individual e homogêneo, no caso, ...
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Acórdãos nº 0014411-69.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... Público para defesa de interesse individual homogêneo Aplicação da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1971-63.2015.5.09.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu
... coletivos, na espécie de direito individual homogêneo, de origem ... comum. Assim, patente a legitimidade ativa e o interesse de agir do Ministério Público do ... -
Acordao N° 1699660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência. Vara da fazenda pública do distrito federal. Juizado especial da fazenda pública do distrito federal. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público. Retificação de gabarito e anulação de questões. Lide que versa sobre direito individual homogêneo. Competência do juízo suscitado. 1. A competência do juizado especial da fazenda pública é definida pelo...
... LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITO INDIVIDUAL ... HOMOGÊNEO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... natureza absoluta nas causas cíveis de interesse da Administração Pública Federal, Estadual, ...