interesse individual homogêneo

20517 resultados para interesse individual homogêneo

  • Acórdãos nº 2123294-02.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pensionistas de ex- servidores militares que buscam o pagamento das parcelas imprescritas do ALE, vantagem esta objeto de reconhecimento em ação mandamental coletiva – Acórdão que admitiu o exercício da pretensão nos próprios autos do mandado de segurança, constituindo os beneficiários no direito de utilizar-se da ação de cobrança ou simplesmente habilitar-se na ação...

    ... aqui, por se tratar de interesse individual homogêneo, o fato de se ...
  • Acórdãos nº 2123140-81.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pensionistas e ex- servidores militares que buscam o pagamento das parcelas imprescritas do ALE, vantagem esta objeto de reconhecimento em ação mandamental coletiva – Acórdão que admitiu o exercício da pretensão nos próprios autos do mandado de segurança, constituindo os beneficiários no direito de utilizar-se da ação de cobrança ou simplesmente habilitar-se na ação...

    ... aqui, por se tratar de interesse individual homogêneo, o fato de se ...
  • Acórdãos nº 2123124-30.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pensionistas de ex- servidores militares que buscam o pagamento das parcelas imprescritas do ALE, vantagem esta objeto de reconhecimento em ação mandamental coletiva – Acórdão que admitiu o exercício da pretensão nos próprios autos do mandado de segurança, constituindo os beneficiários no direito de utilizar-se da ação de cobrança ou simplesmente habilitar-se na ação...

    ..., aqui, por se tratar de interesse individual homogêneo, o fato de se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8476/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Diciembre de 2002

    EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896, c, DA CLT. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos. A situação da sociedade cooperativa, em que se denuncia a fraude no propósito de intermediação de mão-de

    ...MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. DIREITOS. INDIVIDUAIS ...individual homogêneo revestido de interesse social ...
  • Acórdãos nº 0027291-19.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Noviembre de 2016

    Conflito negativo de competência. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para a tutela de interesse individual homogêneo. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para figurar nas ações ajuizadas perante o Juizado Especial. Inteligência do artigo 2º, § 1º, inciso I, e artigo 5º, inciso I, ambos da Lei nº 12.153/2009. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado  (TJSP;

    ... Público para a tutela de interesse individual homogêneo. Ilegitimidade ...
  • Acórdão nº 1.0145.14.067887-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET. OSCILAÇÃO DA VELOCIDADE MÁXIMA CONTRATADA. PREVISÃO. INADEQUAÇÃO E DESCONTINUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. A não disponibilização do acesso à internet na velocidade máxima contratada não indica, por si só, a inadequação ou...

    ... ser tutelados somente pela esfera individual, cerceia a defesa dos interesses difusos e ... de forma individuada qualquer interesse" difuso no caso, prevalece da própria argumentaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0145.14.067887-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET. OSCILAÇÃO DA VELOCIDADE MÁXIMA CONTRATADA. PREVISÃO. INADEQUAÇÃO E DESCONTINUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. A não disponibilização do acesso à internet na velocidade máxima contratada não indica, por si só, a inadequação ou...

    ... ser tutelados somente pela esfera individual, cerceia a defesa dos interesses difusos e ... de forma individuada qualquer interesse" difuso no caso, prevalece da própria argumentaç\xC3"...
  • Acordao N° 1255498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020

    Apelação cível. Ação de cobrança. Planos ?verão? e ?collor i?. ?expurgos inflacionários?. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Quitação tácita inexistente. Majoração de honorários. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança das diferenças de índices de correção...

    ...CONSIF, não mais subsiste o interesse recursal em relação aos recursos interpostos ... judicial que verse sobre interesse individual. homogêneo gerado com suporte nos mesmos fatos. ...
  • Acordao N° 1256927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020

    Apelação cível. Ação de cobrança. Plano "collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Legitimidade ativa. Prescrição não configurada. Enriquecimento ilícito da instituição financeira. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Juros remuneratórios. Majoração de honorários. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança

    ...CONSIF, não mais subsiste o interesse recursal em relação aos recursos interpostos ... judicial que verse sobre interesse individual. homogêneo gerado com suporte nos mesmos fatos. ...
  • Acordao N° 1251210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020

    Apelação cível. Ação de cobrança. Plano "collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Critério de remuneração fixado pela mp 294/1991 não aplicável. Enriquecimento ilícito da instituição financeira. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Juros remuneratórios....

    ...CONSIF, não mais subsiste o interesse recursal em relação aos recursos interpostos ... judicial que verse sobre interesse individual. homogêneo gerado com suporte nos mesmos fatos. ...
  • Acordao N° 1244492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020

    Apelação cível. Cobrança. Plano "collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Critério de remuneração fixado pela mp 294/1991 não aplicável. Enriquecimento ilícito da instituição financeira. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Juros remuneratórios. Quitação

    ...CONSIF, não mais subsiste o interesse recursal em relação aos recursos interpostos ... judicial que verse sobre interesse individual. homogêneo gerado com suporte nos mesmos fatos. ...
  • Acordao N° 1268060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020

    Apelação cível. Ação de cobrança. ?plano verão?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Legitimidade passiva. Quitação tácita inexistente. Prescrição não configurada. Enriquecimento ilícito da instituição financeira. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Juros remuneratórios. Majoração de honorários. Sentença...

    ...CONSIF, não mais subsiste o interesse recursal em relação aos recursos interpostos ... judicial que verse sobre interesse individual. homogêneo gerado com suporte nos mesmos fatos. ...
  • Acordao N° 1285040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020

    Apelação cível. Ação de cobrança. Planos ?verão?, ?collor i? e  ?collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Prescrição não configurada. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Majoração de honorários. 1. Hipótese de cobrança das diferenças dos valores correspondentes aos índices de correção monetária e juros...

    ...CONSIF, não mais subsiste o interesse recursal em relação aos recursos interpostos ... judicial que verse sobre interesse individual. homogêneo gerado com suporte nos mesmos fatos. ...
  • Acordao N° 1255577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020

    Apelação cível. Ação de cobrança. ?plano verão?. ?plano collor i?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Prescrição não configurada. Majoração de honorários. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança das diferenças de índices de correção monetária e juros remuneratórios aplicados ao saldo de conta poupança, relativamente ao valor subtraído em decorrência dos ?expurgos inflacionários?...

    ...CONSIF, não mais subsiste o interesse recursal em relação aos recursos interpostos ... que verse a respeito do interesse individual. homogêneo gerado com suporte nos mesmos fatos. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7431/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001

    DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última categoria...

    ...ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público ... serviço traduz interesse nitidamente individual da Reclamada, que não se inclui, nem como ..., que não se inclui, nem como homogêneo, nem como indisponível. O Recurso do Ministério ...
  • Acórdãos nº 1002469-27.2016.8.26.0071 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2020

    APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 612,043/PR – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação proposta por determinada associação em defesa de seus associados, diferente do caso...

    ... CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA Exequente ... que a questão é relativa a interesse individual homogêneo. APELAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1000625-42.2016.8.26.0071 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2020

    APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 612,043/PR – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação proposta por determinada associação em defesa de seus associados, diferente do caso...

    ... CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA Exequente ... que a questão é relativa a interesse individual homogêneo. APELAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1019017-64.2015.8.26.0071 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2020

    APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 612,043/PR – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação proposta por determinada associação em defesa de seus associados, diferente do caso...

    ... CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA Exequente ... a questão é relativa a interesse individual homogêneo. APELAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1006206-72.2015.8.26.0071 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2020

    APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 612,043/PR – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação proposta por determinada associação em defesa de seus associados, diferente do caso...

    ... CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA Exequente ... que a questão é relativa a interesse individual homogêneo. APELAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1025821-48.2015.8.26.0071 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2020

    APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 612,043/PR – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação proposta por determinada associação em defesa de seus associados, diferente do caso...

    ... CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA Exequente ... a questão é relativa a interesse individual homogêneo. APELAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1000880-17.2015.8.26.0400 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2020

    APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 612,043/PR – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação proposta por determinada associação em defesa de seus associados, diferente do caso...

    ... CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA Exequente ... a questão é relativa a interesse individual homogêneo. APELAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1000230-50.2016.8.26.0071 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2020

    APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 612,043/PR – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação proposta por determinada associação em defesa de seus associados, diferente do caso...

    ... CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA Exequente ... a questão é relativa a interesse individual homogêneo. APELAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1004693-35.2016.8.26.0071 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2020

    APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 612,043/PR – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação proposta por determinada associação em defesa de seus associados, diferente do caso...

    ... CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA Exequente ... a questão é relativa a interesse individual homogêneo. APELAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1000362-41.2016.8.26.0481 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2020

    APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 612,043/PR – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação proposta por determinada associação em defesa de seus associados, diferente do caso...

    ... CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA Exequente poupador ... que a questão é relativa a interesse individual homogêneo. APELAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1026937-89.2015.8.26.0071 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2020

    APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 612,043/PR – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação proposta por determinada associação em defesa de seus associados, diferente do caso...

    ... CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA Exequente ... que a questão é relativa a interesse individual homogêneo. APELAÇÃO ...

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