interesse individual homogêneo
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Acórdão nº 1.0024.13.329948-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA ERGA OMNES NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART.29, II, LEI 8.213/91. O ordenamento jurídico vigente admite que o lesado dispense a ação individual e se habilite como litisconsorte ou assistente litisconsorcial na ação coletiva. No entanto, nada obsta que o
... , a maneira tradicional de se defender interesse em juzo atravs da legitimao ordinria ... admite que o lesado dispense a ao individual e se habilite como litisconsorte ou assistente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8476/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Diciembre de 2002
EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896, c, DA CLT. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos. A situação da sociedade cooperativa, em que se denuncia a fraude no propósito de intermediação de mão-de
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. DIREITOS ... INDIVIDUAIS ... individual homogêneo revestido de interesse social ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000220-45.2018.5.06.0011), 17-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO SINDICAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Tratando-se de pedido de parcela intitulada "quebra de caixa" destinada a cobrir os riscos assumidos pelo empregado que lida com manuseio constante de numerário, de origem comum, o sindicato é parte legítima para propor a presente ação como
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Acórdão nº 1.0702.14.048990-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 21/2010. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART.29, II, LEI 8.213/91. O ordenamento jurídico vigente admite que o lesado dispense a ação individual e se habilite como litisconsorte ou assistente litisconsorcial na ação coletiva. No...
... - INSS, acolheu a preliminar de falta de interesse de agir e julgou extinto o feito, sem resoluo do ... admite que o lesado dispense a ao individual e se habilite como litisconsorte ou assistente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7431/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última categoria...
... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público ... serviço traduz interesse nitidamente individual da Reclamada, que não se inclui, nem como ... , que não se inclui, nem como homogêneo, nem como indisponível ... O Recurso do ... -
Acórdão nº 1.0701.10.018895-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, VI, CPC - RECURSO PROVIDO.
... - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0701.10.018895-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, VI, CPC - RECURSO PROVIDO.
... - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0701.10.018895-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, VI, CPC - RECURSO PROVIDO.
... - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Acórdão Nº 3301-012.831 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... FISCAL. AÇÃO COLETIVA. DEFESA ... DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA ...
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Acórdão Nº 3301-012.828 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... FISCAL. AÇÃO COLETIVA. DEFESA ... DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA ...
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Acórdão Nº 3301-012.829 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... FISCAL. AÇÃO COLETIVA. DEFESA ... DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0367218-18.2010.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO QUE TEM POR FUNDAMENTO O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS QUAIS SE TORNARAM ACESSÍVEIS A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, DEVIDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO...
... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA ... MANIFESTA EXISTÊNCIA DE TERESSE INDIVIDUAL ... HOMOGÊNEO, NA FORMA DO ART. 81, INCISO III, ... -
Acórdãos nº 1004790-35.2016.8.26.0071 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2020
... INDIVIDUAL DIFERIMENTO Pedido de cumprimento ... a questão é relativa a interesse individual homogêneo. APELAÇÃO ...
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nº 1999.01.00.071685-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONIVEL NÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, relativa a interesse individual homogêneo disponível, quando oriundo de relação de consumo. Precedentes do...
... servidores públicos configura-se como interesse" individual homogêneo disponível. Porém, a rela\xC3" ... -
Acórdão Nº 0900247-57.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. POSSIBILIDADE, EM TESE, ...
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Acórdão Nº 1601571-27.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/05/2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PELA VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS – INTERESSE INDIVIDUAL – AUSENTE INTERESSE COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 516, INCISO II, DO CPC – CONFLITO PROCEDENTE.
... CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM ... AÇÃO COLETIVA ... REGISTROS PÚBLICOS – INTERESSE INDIVIDUAL – AUSENTE INTERESSE ... COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO – INAPLICABILIDADE DO ... ARTIGO 516, INCISO ... -
Acórdão nº 1.0701.13.040555-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART.29, II, LEI 8.213/91. O ordenamento jurídico vigente admite que o lesado dispense a ação individual e se habilite como litisconsorte ou assistente litisconsorcial na ação coletiva. No entanto, nada obsta que o...
... a autarquia preliminar de falta de interesse processual em razo da transao entabulada na ao ... admite que o lesado dispense a ao individual e se habilite como litisconsorte ou assistente ... -
Acórdão nº 1.0701.13.040555-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART.29, II, LEI 8.213/91. O ordenamento jurídico vigente admite que o lesado dispense a ação individual e se habilite como litisconsorte ou assistente litisconsorcial na ação coletiva. No entanto, nada obsta que o...
... a autarquia preliminar de falta de interesse processual em razo da transao entabulada na ao ... admite que o lesado dispense a ao individual e se habilite como litisconsorte ou assistente ... -
Acórdão Nº 1603614-68.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2022
... ÇÃO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL CA – INTERESSE INDIVIDUAL – ... AUSENTE INTERESSE COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFLITO IMPROCEDENTE ... A ...
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Acórdão Nº 1603617-23.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2022
... ÇÃO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL CA – INTERESSE INDIVIDUAL – ... AUSENTE INTERESSE COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFLITO IMPROCEDENTE ... A ...
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Acórdão Nº 1603623-30.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2022
... ÇÃO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL CA – INTERESSE INDIVIDUAL – ... AUSENTE INTERESSE COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFLITO IMPROCEDENTE ... A ...
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Acórdão Nº 1603628-52.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2022
... ÇÃO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL CA – INTERESSE INDIVIDUAL – ... AUSENTE INTERESSE COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFLITO IMPROCEDENTE ... A ...
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Acórdão Nº 1603634-59.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2022
... ÇÃO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL CA – INTERESSE INDIVIDUAL – ... AUSENTE INTERESSE COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFLITO IMPROCEDENTE ... A ...
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Acórdão Nº 1603635-44.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/07/2022
... ÇÃO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL CA – INTERESSE INDIVIDUAL – ... AUSENTE INTERESSE COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFLITO IMPROCEDENTE ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145716320204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0814571-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807579-45.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE...
... alegou que a matéria não consiste em interesse ou direito individual homogêneo, de sorte que ...