interesse individual homogêneo

Acórdão nº 2012/0053426-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO TITULAR DE INTERESSE INDIVIDUAL EM COMPELIR O PODER PÚBLICO A REPARAR REDE DE ESGOTO. INTERESSE COLETIVO NÃO PODE INVIABILIZAR DEMANDA DAQUELE QUE É DIRETAMENTE AFETADO PELA MÁ-EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou...

... INTERESSE ... individual" sob o argumento de ilegitimidade \xC2" ... caso, o direito é individual homogêneo (art. 81, II, do Código de Defesa ...
Acordao N° 1256956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação. Civil. Processo civil. Ação de cobrança. Plano ?verão?. ?expurgos inflacionários?. Litispendência inexistente. Prescrição não configurada. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Ônus da sucumbência. Condenação ao pagamento de honorários. Majoração. Recurso parcialmente provido. 1. Hipótese de cobrança das...

... CONSIF, não mais subsiste o interesse recursal em relação aos recursos interpostos ... judicial que verse sobre interesse individual ... homogêneo gerado com suporte nos mesmos ...
Acordao N° 1256954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação. Civil. Processo civil. Ação de cobrança. Plano ?verão?. ?expurgos inflacionários?. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Quitação tácita. Inexistente. Majoração de honorários. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Hipótese de cobrança das diferenças de í

... CONSIF, não mais subsiste o interesse recursal em relação aos recursos interpostos ... judicial que verse sobre interesse individual ... homogêneo gerado com suporte nos mesmos ...
Acordao N° 1253274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Plano "collor i?. ?expurgos inflacionários?. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Interrupção prazo prescricional. Quitação tácita inexistente. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Majoração de honorários. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança das diferenças de ín

... CONSIF, não mais subsiste o interesse recursal em relação aos recursos interpostos ... judicial que verse sobre interesse individual ... homogêneo gerado com suporte nos mesmos ...
Acordao N° 1265126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Planos ?verão? e ?collor i?. ?expurgos inflacionários?. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Quitação tácita inexistente. Majoração de honorários. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança das diferenças dos valores dos índices de...

... CONSIF, não mais subsiste o interesse recursal em relação aos recursos interpostos ... judicial que verse sobre interesse individual ... homogêneo gerado com suporte nos mesmos ...
Acórdãos nº 1061147-79.2015.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2020

... CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA Exequente ... que a questão é relativa a interesse individual homogêneo. APELAÇÃO ...
Acórdão nº 0003259-20.2010.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-07-2021
APELANTE: VIVO S.AAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSORECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIÇOS DE TELEFONIA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA ANATEL – DESNECESSIDADE – LEGITIMIDADE ATIVA – INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO – SÚMULA 601 DO STJ – VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA – INTERRUPÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA –...

... – LEGITIMIDADE ATIVA – INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO – SÚMULA 601 DO STJ – ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38549/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última...

... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público ... mista traduz interesse nitidamente individual dela, que não se inclui, nem como homogêneo, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-795/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Febrero de 2001

... INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não ... , nem o coletivo e nem tampouco o individual homogêneo na forma do estabelecido na Lei nº ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14262/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última categoria...

... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público ... público traduz interesse nitidamente individual dele, que não se inclui, nem como homogêneo, ...
Acórdãos nº 2123294-02.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016

... aqui, por se tratar de interesse individual homogêneo, o fato de se ...
Acórdãos nº 2123140-81.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016

... aqui, por se tratar de interesse individual homogêneo, o fato de se ...
Acórdãos nº 2123124-30.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016

... , aqui, por se tratar de interesse individual homogêneo, o fato de se ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49872/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela desta, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última categoria...

... ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público ... público traduz interesse nitidamente individual do órgão, que não se inclui, nem como ... órgão, que não se inclui, nem como homogêneo, nem como indisponível ... O Recurso do ...
Acórdãos nº 0027291-19.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Noviembre de 2016

... Público para a tutela de interesse individual homogêneo. Ilegitimidade ...
Acórdão nº 1.0145.14.067887-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET. OSCILAÇÃO DA VELOCIDADE MÁXIMA CONTRATADA. PREVISÃO. INADEQUAÇÃO E DESCONTINUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. A não disponibilização do acesso à internet na velocidade máxima contratada não indica, por si só, a inadequação ou...

... ser tutelados somente pela esfera individual, cerceia a defesa dos interesses difusos e ... de forma individuada qualquer interesse difuso no caso, prevalece da prpria argumentao ...
Acórdão nº 1.0145.14.067887-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET. OSCILAÇÃO DA VELOCIDADE MÁXIMA CONTRATADA. PREVISÃO. INADEQUAÇÃO E DESCONTINUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. A não disponibilização do acesso à internet na velocidade máxima contratada não indica, por si só, a inadequação ou...

... ser tutelados somente pela esfera individual, cerceia a defesa dos interesses difusos e ... de forma individuada qualquer interesse difuso no caso, prevalece da prpria argumentao ...
Acórdão nº 1.0151.15.003449-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. LIMITAÇÃO. COMPETENCIA TERRITORIAL DO PROLATOR DA SENTENÇA. INEXISTENCIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM...

... EXECUO/LIQUIDAO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO ... quando for possvel identificar evidente interesse social na questo. Neste sentido, manifestou-se o ...
Acórdão nº 1.0151.15.003449-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. LIMITAÇÃO. COMPETENCIA TERRITORIAL DO PROLATOR DA SENTENÇA. INEXISTENCIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM...

... EXECUO/LIQUIDAO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO ... quando for possvel identificar evidente interesse social na questo. Neste sentido, manifestou-se o ...
Acordao N° 1255498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Planos ?verão? e ?collor i?. ?expurgos inflacionários?. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Quitação tácita inexistente. Majoração de honorários. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança das diferenças de índices de correção...

... CONSIF, não mais subsiste o interesse recursal em relação aos recursos interpostos ... judicial que verse sobre interesse individual ... homogêneo gerado com suporte nos mesmos ...
Acordao N° 1256927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Plano "collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Legitimidade ativa. Prescrição não configurada. Enriquecimento ilícito da instituição financeira. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Juros remuneratórios. Majoração de honorários. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança

... CONSIF, não mais subsiste o interesse recursal em relação aos recursos interpostos ... judicial que verse sobre interesse individual ... homogêneo gerado com suporte nos mesmos ...
Acordao N° 1268060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. ?plano verão?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Legitimidade passiva. Quitação tácita inexistente. Prescrição não configurada. Enriquecimento ilícito da instituição financeira. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Juros remuneratórios. Majoração de honorários. Sentença...

... CONSIF, não mais subsiste o interesse recursal em relação aos recursos interpostos ... judicial que verse sobre interesse individual ... homogêneo gerado com suporte nos mesmos ...
Acordao N° 1251210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Plano "collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Critério de remuneração fixado pela mp 294/1991 não aplicável. Enriquecimento ilícito da instituição financeira. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Juros remuneratórios....

... CONSIF, não mais subsiste o interesse recursal em relação aos recursos interpostos ... judicial que verse sobre interesse individual ... homogêneo gerado com suporte nos mesmos ...
Acordao N° 1244492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Cobrança. Plano "collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Critério de remuneração fixado pela mp 294/1991 não aplicável. Enriquecimento ilícito da instituição financeira. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Juros remuneratórios. Quitação

... CONSIF, não mais subsiste o interesse recursal em relação aos recursos interpostos ... judicial que verse sobre interesse individual ... homogêneo gerado com suporte nos mesmos ...
Acordao N° 1285040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Planos ?verão?, ?collor i? e ?collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Prescrição não configurada. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Majoração de honorários. 1. Hipótese de cobrança das diferenças dos valores correspondentes aos índices de correção monetária e juros...

... CONSIF, não mais subsiste o interesse recursal em relação aos recursos interpostos ... judicial que verse sobre interesse individual ... homogêneo gerado com suporte nos mesmos ...