interesse individual homogêneo

APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 612,043/PR – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação proposta por determinada associação em defesa de seus associados, diferente do caso...

APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 612,043/PR – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação proposta por determinada associação em defesa de seus associados, diferente do caso...

APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 612,043/PR – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação proposta por determinada associação em defesa de seus associados, diferente do caso...

APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 612,043/PR – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação proposta por determinada associação em defesa de seus associados, diferente do caso...

APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 612,043/PR – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação proposta por determinada associação em defesa de seus associados, diferente do caso...

APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 612,043/PR – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação proposta por determinada associação em defesa de seus associados, diferente do caso...

APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 612,043/PR – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação proposta por determinada associação em defesa de seus associados, diferente do caso...

APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 612,043/PR – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação proposta por determinada associação em defesa de seus associados, diferente do caso...

APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 612,043/PR – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação proposta por determinada associação em defesa de seus associados, diferente do caso...

APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESATIVAÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DE ALBERTINA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 106, I, "J", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCIDENTE N. 1.0000.00.276780-4/000 - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - BEM ESTAR DA COMUNIDADE LOCAL - DEFESA...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última categoria...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. A parte reclamada alega que o Ministério Público do Trabalho não é...

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – Expurgos inflacionários – Exequente poupadora não associada ao IDEC, autor de ação civil pública – Sentença de extinção sem julgamento do mérito com fundamento no RE nº 612.043 – Inadmissibilidade – Precedente do STF que trata de ação posposta por determinada associação em defesa de seus associados – Caso dos autos que é relativo a interesse individual homogêneo –

Apelação cível. Ação de cobrança. Planos ?verão?, ?collor i? e  ?collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Prescrição não configurada. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Majoração. Valor dos honorários. 1. Hipótese de cobrança das diferenças dos valores correspondentes aos índices de correção monetária e juros...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetiç&#x

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR DEPÓSITOS DO FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. O e. TRT considerou ausente o interesse tutelado na ação civil pública, por entender que a questão relativa ao recolhimento do FGTS deriva de direito individual divisível. Entretanto, convém

Ação civil pública. Prestação de serviços. Telefonia celular. Alegação de vício de quantidade no produto oferecido pela ré relativo à memória dos aparelhos celulares que seria diversa daquela anunciada. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da ré. Preliminar de ilegitimidade ativa diante da falta de autorização dos associados para a propositura da demanda: não acolhimento. Teses...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Administrativo. Pretensão autoral voltada à realização de obra para reparo de rede de escoamento de esgoto e à compensação pelo dano moral decorrente da inércia da Edilidade. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Demandado. Agravo retido interposto pela Edilidade. Apreciação não requerida...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. 1. O pleito relativo aos expurgos inflacionários nas contas vinculadas do FGTS não corresponde a interesse difuso ou coletivo, mas sim a interesse individual homogêneo, o que elimina...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA PRIVADO POR APLICATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL,1) INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM ACP. POSSIBILIDADE EM CARÁTER INCIDENTAL. SENTENÇA CASSADA, NO PONTO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO."A jurisprudência do STJ entende possível a declaração...

Apelação cível. Ação de cobrança. ?plano collor ii?. ?expurgos inflacionários?. Exibição incidental de documentos. Inércia do réu diante da determinação de exibição de extratos bancários. Caracterização de recusa. Extinção do processo por ausência do interesse de agir. Cerceamento de defesa caracterizado. Adpf nº 165. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Critério de remuneração...

Apelação cível. Ação de cobrança. Plano ?collor i?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Juros remuneratórios capitalizados. Enriquecimento sem causa. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Majoração de honorários. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança das...

Apelação cível. Ação de cobrança. ?plano verão?. ?expurgos inflacionários?. Adpf nº 165. Legitimidade passiva. Prescrição não configurada. Enriquecimento ilícito da instituição financeira. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Juros remuneratórios. Juros moratórios a partir da data da citação. Majoração de...

Apelação cível. Ação de cobrança. ?planos verão e  collor i?. ?expurgos inflacionários?. Prescrição não configurada. Encargos legais. Direito adquirido à atualização plena de acordo com os índices de correção monetária vigentes no momento da contratação. Juros remuneratórios. Majoração de honorários. Sentença mantida. 1. Hipótese de cobrança das diferenças de índices de correção monetária e juros

Apelação cível. Consumidor e processual civil. Ação civil pública. Contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção. Ministério público. Legitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença sem fundamentação. Rejeição. Cláusulas contratuais. Repasse de custos ao consumidor antes da entrega das chaves e imissão na posse. Abusividade. Resilição por culpa do...