interesse individual homogêneo

20517 resultados para interesse individual homogêneo

  • Acórdão Nº 4027297-07.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. NO TJDF. LIDE QUE ENVOLVE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. APLICABILIDADE DO ART. 103, III, DO CDC EM DETRIMENTO DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA. ADEMAIS, MATÉRIA DECIDIDA EM JULGAMENTO...

    ... evento se sua causa de pedir envolver interesse" individual homogêneo, razão pela qual a execuç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0900011-87.2014.8.24.0060 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA RURAL (RURALCEL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ESTABELECENDO OBRIGAÇÃO DE FAZER À RÉ, BEM COMO CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINARES. I) ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇ

    ... DE ÁREA RURAL, CARACTERIZANDO INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, COM RELEVANTE EXPRESSÃO ...
  • Acórdão nº 516419 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. 3. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. 4. Jurisprudência dominante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12662/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Mayo de 2002

    RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos. A situação da sociedade cooperativa, em que se configura a fraude no propósito de intermediação de mão-de-obra, com a não-formação

    ...INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. DIREITOS INDIVIDUAIS ...individual homogêneo revestido de interesse social ...
  • Acórdão nº 1.0481.13.014856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART.29, II, LEI 8.213/91. O ordenamento jurídico vigente admite que o lesado dispense a ação individual e se habilite como litisconsorte ou assistente litisconsorcial na ação coletiva. No entanto, nada obsta que o prejudicado por...

    ... a autarquia preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que o ... admite que o lesado dispense a ação individual e se habilite como litisconsorte ou assistente ...ão de interesse coletivo ou individual homogêneo acione, individualmente, o responsável pelo ...
  • Acórdão nº 1.0481.13.014856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART.29, II, LEI 8.213/91. O ordenamento jurídico vigente admite que o lesado dispense a ação individual e se habilite como litisconsorte ou assistente litisconsorcial na ação coletiva. No entanto, nada obsta que o prejudicado por...

    ... a autarquia preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que o ... admite que o lesado dispense a ação individual e se habilite como litisconsorte ou assistente ...ão de interesse coletivo ou individual homogêneo acione, individualmente, o responsável pelo ...
  • Acórdão nº 0023684-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. PLEITO DE CARÁTER INDIVIDUAL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO COM PESSOAS ESPECÍFICAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA AUTORA, ORA AGRAVADA. AÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EVIDÊNCIA DE ATUAÇÃO CONFIGURADORA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. As associações somente podem atuar como substitutas...

    ...AÇÃO COLETIVA. PLEITO DE. CARÁTER INDIVIDUAL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS. CONTRATUAIS DE ...2. Não restou comprovado que exista interesse individual homogêneo. indisponível, ou seja, ...
  • Processo nº 0050712-33.2017.8.19.0021 de Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação. Obrigação de Fazer. Prestação de Serviço de Iluminação Pública. Sentença Terminativa. Ilegitimidade Ativa. Possibilidade de Tutela Coletiva de Determinados Direitos Não Obsta a Sua Persecução por Demanda Individual. Cassação Da Sentença. São Legitimados para Agir, Ativa e Passivamente, Os Titulares Dos Interesses Em Conflito; Legitimação Ativa Terá O Titular Do Interesse...

    ...  PERSECUÇÃO  POR  DEMANDA  INDIVIDUAL. . ...interesse . ... sobre interesse individual homogêneo", . o  que  evidencia  a  possibilidade \xC2"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2126-61.2013.5.15.0022)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÁBADO. SÚMULA 113 DO TST E CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. Deixa-se de analisar a nulidade em face do disposto no § 2º do art. 282 do CPC (249, § 2º, do CPC de 1973),...

    ... 8.078/90, que conceitua interesse individual homogêneo como os ". . ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059087-78.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021

    Direito das Águas. CEDAE. Alegação de precário fornecimento de esgoto aos moradores do Município do Rio de Janeiro. Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. Apelo aduzindo quanto à possibilidade de o Autor figurar no polo ativo da demanda singular e não coletiva, eis que sofre de forma pessoal e direta com a qualidade da água fornecida. Não há dúvidas de que a relação...

    ...do Consumidor. Interesse individual homogêneo, decorrente de. origem ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.329948-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA ERGA OMNES NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART.29, II, LEI 8.213/91. O ordenamento jurídico vigente admite que o lesado dispense a ação individual e se habilite como litisconsorte ou assistente litisconsorcial na ação coletiva. No entanto, nada obsta que o

    ...interesse em juízo é através da legitimação ... admite que o lesado dispense a ação individual e se habilite como litisconsorte ou assistente ...ão de interesse coletivo ou individual homogêneo acione, individualmente, o responsável pelo ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000535-34.2016.8.19.0075 (Cível), 25-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, LAUDO PERICIAL ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO LOCAL, APÓS OBRA MUNICIPAL DE ASFALTAMENTO NA RUA EM QUE RESIDE A AUTORA. NECESSIDADE DE...

    ...ativa ad causam para pleitear interesse individual. homogêneo. Inobstante existir ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075833-26.2017.8.19.0001 (Cível), 03-08-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES. LINHA Nº 936. CAMPO GRANDE - CIDADE UNIVERSITÁRIA. INQUÉRITO CIVIL Nº 1319/2013. MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DESPREZO PELOS USSUÁRIOS, MÁ CONSERVAÇÃO DOS COLETIVOS, IRREGULARIDADE NOS HORÁRIOS E FROTA INSUFICIENTE. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃ

    ...morais oriundos de direito individual de caráter heterogêneo e. disponível; ...REJEITADA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL. HOMOGÊNEO DE CONSUMIDOR. CABIMENTO. ...
  • A conceituação dos interesses metaindividuais - The conceptualization of the metaindividual interests

    O presente trabalho conceitua interesse, interesse jurídico, interesses público e privado, distinguindo o interesse do Direito. Passa, então, a conceituar interesse individual homogêneo, interesse coletivo e interesse difuso, efetuando as distinções entre as diversas categorias de interesses mencionadas.Palavras-chave: Interesse. Individual. Homogêneo. Coletivo. Difuso.The present work appraises...

    ... Resumo: o presente trabalho conceitua interesse, interesse jurídico, interesses público e ...Passa, então, a conceituar interesse individual homogêneo, interesse coletivo e interesse ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CORSAN. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111, 214.668, sessão plenária de 12/6/2006, que o inciso III do artigo 8º da Constituição da República confere aos Sindicatos legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa de todos e...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000220-45.2018.5.06.0011), 17-03-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO SINDICAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Tratando-se de pedido de parcela intitulada "quebra de caixa" destinada a cobrir os riscos assumidos pelo empregado que lida com manuseio constante de numerário, de origem comum, o sindicato é parte legítima para propor a presente ação como

  • Acórdão nº 1.0702.14.048990-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 21/2010. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART.29, II, LEI 8.213/91. O ordenamento jurídico vigente admite que o lesado dispense a ação individual e se habilite como litisconsorte ou assistente litisconsorcial na ação coletiva. No...

    ...- INSS, acolheu a preliminar de falta de interesse de agir e julgou extinto o feito, sem resolução ... admite que o lesado dispense a ação individual e se habilite como litisconsorte ou assistente ...ão de interesse coletivo ou individual homogêneo acione, individualmente, o responsável pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8476/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Diciembre de 2002

    EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896, c, DA CLT. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos. A situação da sociedade cooperativa, em que se denuncia a fraude no propósito de intermediação de mão-de

    ...MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. DIREITOS. INDIVIDUAIS ...individual homogêneo revestido de interesse social ...
  • nº 1999.01.00.071685-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Diciembre de 2004

    ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONIVEL NÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, relativa a interesse individual homogêneo disponível, quando oriundo de relação de consumo. Precedentes do...

    ... servidores públicos configura-se como interesse" individual homogêneo disponível. Porém, a rela\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0701.10.018895-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, VI, CPC - RECURSO PROVIDO.

    ... - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EXTINÇÃO DO PROCESSO ...
  • Acórdão nº 1.0701.10.018895-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, VI, CPC - RECURSO PROVIDO.

    ... - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EXTINÇÃO DO PROCESSO ...
  • Acórdão nº 1.0701.10.018895-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, VI, CPC - RECURSO PROVIDO.

    ... - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EXTINÇÃO DO PROCESSO ...
  • Acórdão Nº 3301-012.831 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2011PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando o Recorrente não é parte na demanda coletiva.

    ...FISCAL. AÇÃO COLETIVA. DEFESA. D. DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA. ...
  • Acórdão Nº 3301-012.828 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2014PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando o Recorrente não é parte na demanda coletiva.

    ...FISCAL. AÇÃO COLETIVA. DEFESA. D. DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA. ...
  • Acórdão Nº 3301-012.829 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2014PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância quando o Recorrente não é parte na demanda coletiva.

    ...FISCAL. AÇÃO COLETIVA. DEFESA. D. DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCOMITÂNCIA. ...

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