interesse individual homogêneo
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-464/2004-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Marzo de 2007
... mandamus coletivo é, segundo alguns, o interesse individual homogêneo e, para outros, também o ...
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Acórdão nº 1.0647.12.001231-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPERLOTAÇÃO E PROBLEMAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A INSTITUIÇÃO CARCERÁRIA - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MANEJO - CABIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - RECONHECIMENTO - DEFENSORIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' - CONFIRMAÇÃO - DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA...
... 'AD CAUSAM' - CONFIRMAÇÃO - DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - CARACTERIZAÇÃO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001156-46.2018.5.06.0019), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ARTIGO 8º, II, DA CF/88. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal definiu que o artigo 8°, III, da CF/88 é merecedor de interpretação ampla, tanto no que diz respeito ao conteúdo dos direitos e interesses a serem tutelados, quanto no que tange à natureza da pretensão deduzida - condenatória ou mesmo executória. A consolidação desse...
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Acórdão nº 1.0024.12.020112-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SINDICATO EM BENEFÍCIO DE ASSOCIADA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PRETENSAO INDIVIDUAL - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO NÃO CONFIGURADO - ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. O art. 8º, III da Constituição Federal somente confere ao sindicato legitimação extraordinária, para a substituição processual do associado, nas hipóteses de defesa
... - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PRETENSAO INDIVIDUAL - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11371-80.2017.5.03.0090)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS (PPR). DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM...
... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 2. DIFERENÇAS ... -se, na presente lide, o caráter de interesse direito individual ... homogêneo - ante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-39.2003.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... do julgamento seja contrário ao interesse da parte ... Recurso de revista não conhecido ... claro que o interesse tutelado é individual homogêneo, já que a origem - não pagamento da ...
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Acórdão Nº 0000081-49.2014.8.24.0119 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
... um microssistema que tutela o interesse coletivo, o qual regido por legislaes ... Tribunal de Justia,"Se o interesse individual homogneo possuir relevncia social e transcender a ...
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Acórdão nº 0001890-23.2012.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO ACOLHIDAS – INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO – SÚMULA 601 DO STJ – LEGITIMIDADE MINISTERIAL CONFIGURADA – FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET – FALHA NA PRESTAÇÃO EVIDENCIADA – CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COM VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃ
... DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO ACOLHIDAS – INTERESSE AL HOMOGÊNEO – SÚMULA 601 DO STJ – LEGITIMIDADE ... caracteriza, portanto, o direito individual homogêneo, revestido de evidente interesse ... -
Acórdão Nº 4027297-07.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... evento se sua causa de pedir envolver interesse" individual homogêneo, razão pela qual a execuç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0900011-87.2014.8.24.0060 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... DE ÁREA RURAL, CARACTERIZANDO INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, COM RELEVANTE EXPRESSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12662/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos. A situação da sociedade cooperativa, em que se configura a fraude no propósito de intermediação de mão-de-obra, com a não-formação
... INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. DIREITOS INDIVIDUAIS ... individual homogêneo revestido de interesse social ... -
Acórdão nº 516419 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. 3. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. 4. Jurisprudência dominante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 1.0481.13.014856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART.29, II, LEI 8.213/91. O ordenamento jurídico vigente admite que o lesado dispense a ação individual e se habilite como litisconsorte ou assistente litisconsorcial na ação coletiva. No entanto, nada obsta que o prejudicado por...
... a autarquia preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que o ... admite que o lesado dispense a ao individual e se habilite como litisconsorte ou assistente ... -
Acórdão nº 1.0481.13.014856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART.29, II, LEI 8.213/91. O ordenamento jurídico vigente admite que o lesado dispense a ação individual e se habilite como litisconsorte ou assistente litisconsorcial na ação coletiva. No entanto, nada obsta que o prejudicado por...
... a autarquia preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que o ... admite que o lesado dispense a ao individual e se habilite como litisconsorte ou assistente ... -
Acórdão nº 0023684-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2018
... PLEITO DE ... CARÁTER INDIVIDUAL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS DE ... 2. Não restou comprovado que exista interesse individual homogêneo ... indisponível, ou seja, ...
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Processo nº 0050712-33.2017.8.19.0021 de Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... PERSECUÇÃO POR DEMANDA INDIVIDUAL. ... interesse ... sobre interesse individual homogêneo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2126-61.2013.5.15.0022)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÁBADO. SÚMULA 113 DO TST E CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. Deixa-se de analisar a nulidade em face do disposto no § 2º do art. 282 do CPC (249, § 2º, do CPC de 1973),...
... 8.078/90, que conceitua interesse individual homogêneo como os " ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059087-78.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
Direito das Águas. CEDAE. Alegação de precário fornecimento de esgoto aos moradores do Município do Rio de Janeiro. Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. Apelo aduzindo quanto à possibilidade de o Autor figurar no polo ativo da demanda singular e não coletiva, eis que sofre de forma pessoal e direta com a qualidade da água fornecida. Não há dúvidas de que a relação...
... do Consumidor. Interesse individual homogêneo, decorrente de ... origem ... -
Acórdão Nº 1603723-82.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/08/2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS - INTERESSE INDIVIDUAL - AUSENTE INTERESSE COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 516, INCISO II, DO CPC - CONFLITO IMPROCEDENTE.
... COMPETÊNCIA CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM ... AÇÃO COLETIVA - ... REGISTROS PÚBLICOS - INTERESSE INDIVIDUAL - AUSENTE INTERESSE ... COLETIVO OU DIVIDUAL HOMOGÊNEO - INAPLICABILIDADE DO ... ARTIGO 516, INCISO II, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000535-34.2016.8.19.0075 (Criminal), 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, LAUDO PERICIAL ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO LOCAL, APÓS OBRA MUNICIPAL DE ASFALTAMENTO NA RUA EM QUE RESIDE A AUTORA. NECESSIDADE DE...
... ativa ad causam para pleitear interesse individual ... homogêneo. Inobstante existir ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075833-26.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES. LINHA Nº 936. CAMPO GRANDE - CIDADE UNIVERSITÁRIA. INQUÉRITO CIVIL Nº 1319/2013. MUDANÇA DE ITINERÁRIO, DESPREZO PELOS USSUÁRIOS, MÁ CONSERVAÇÃO DOS COLETIVOS, IRREGULARIDADE NOS HORÁRIOS E FROTA INSUFICIENTE. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃ
... morais oriundos de direito individual de caráter heterogêneo e ... disponível; ... REJEITADA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL ... HOMOGÊNEO DE CONSUMIDOR ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0481.14.002231-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 21/2010. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART.29, II, LEI 8.213/91. O ordenamento jurídico vigente admite que o lesado dispense a ação individual e se habilite como litisconsorte ou assistente litisconsorcial na ação coletiva. No entanto, nada...
... Suscita preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de prescrio quinquenal ... admite que o lesado dispense a ao individual e se habilite como litisconsorte ou assistente ... -
Acórdão nº 1.0481.14.002231-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 21/2010. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART.29, II, LEI 8.213/91. O ordenamento jurídico vigente admite que o lesado dispense a ação individual e se habilite como litisconsorte ou assistente litisconsorcial na ação coletiva. No entanto, nada...
... Suscita preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de prescrio quinquenal ... admite que o lesado dispense a ao individual e se habilite como litisconsorte ou assistente ... -
A conceituação dos interesses metaindividuais - The conceptualization of the metaindividual interests
O presente trabalho conceitua interesse, interesse jurídico, interesses público e privado, distinguindo o interesse do Direito. Passa, então, a conceituar interesse individual homogêneo, interesse coletivo e interesse difuso, efetuando as distinções entre as diversas categorias de interesses mencionadas.Palavras-chave: Interesse. Individual. Homogêneo. Coletivo. Difuso.The present work appraises...
... Resumo: o presente trabalho conceitua interesse, interesse jurídico, interesses público e ... Passa, então, a conceituar interesse individual homogêneo, interesse coletivo e interesse ...