interesse individual homogêneo
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Acórdão nº 0558492-85.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... interesse ... individual homogêneo ... Em suas razões de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000754220174058404), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0800075-42.2017.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA ADVOGADO: Adriano Castro E Dantas EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Tavares Do Carmo Pinheiro Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO FEDERAL. OMISSÃ
... do Município para promover execução individual de sentença proferida na ACP nº ... artigos 81, 95 e 97 do CDC, a defesa do interesse social difuso (educação) pelo MPF implicou, ... simultânea do interesse individual homogêneo dos municípios ... Apresentadas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 232-41.2012.5.02.0024) 05-12-2018
... , III, da Lei 8.078/90, o qual conceitua interesse individual homogêneo como os " decorrentes de ...
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Acórdão Nº 0011234-63.2013.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 15-09-2015
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFIGURADO - PRESOS RECOLHIDOS EM CADEIA ESTADUAL - SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE - INTERDIÇÃO - VIABILIDADE - MEDIDA EM SINTONIA COM OS ANSEIOS DA SOCIEDADE LOCAL E DE DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS (POLÍCIA
... ATIVA - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFIGURADO - PRESOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0149781-71.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 29-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFIGURADO - CUSTÓDIA DE PRESOS PELA POLÍCIA CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE - PROIBIÇÃO - VIABILIDADE - MEDIDA EM SINTONIA COM OS ANSEIOS DA SOCIEDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL - MULTA
... ÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE ... INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFIGURADO - CUSTÓDIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477-08.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ça de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas da simples presença de interesse ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015576220164058500), 05-10-2021
PJE 0801557-62.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PONTE FEDERAL DE PEDRA BRANCA/SE. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA EM FACE DA UNIÃO, DA DESO E DO ESTADO DE SERGIPE. FISCALIZAÇÃO. JURISDIÇÃO DO DNIT, AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA
... prosperar, visto que não subsiste interesse público capaz de ensejar a atuação do Parquet ... á que se falar, ademais, em interesse individual homogêneo, pois não se trata de ação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020435420144058100), 28-01-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO ATIVA DE ASSOCIAÇÃO CONSUMERISTA. OPORTUNIDADE PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A EXIGIR DA ASSOCIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL OU ASSEMBLEAR. CASO ENVOLVENDO INTERESSES DIFUSOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS/REPRESENTADOS. INAPLICAÇÃO DO PRECEDENTE. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. -...
... interesse jurídico da União. Ademais, matéria em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178600-78.2003.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. A pretensão do sindicato versa sobre o pagamento de prêmio assiduidade pago habitualmente até outubro de 2003 em favor de todos os empregados da reclamada integrantes da categoria profissional. Resulta claro que o interesse tutelado é individual homogêneo,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 587-30.2018.5.05.0421)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AMPLA E IRRESTRITA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - De...
... perfeitamente, no conceito de interesse individual homogêneo, prescrito no art. 81, III, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.123711-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA - GESTAÇÃO DE ALTO RISCO - EXISTÊNCIA NA AVENÇA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 424, DO CC, E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA-F
... que a lide no versa sobre direito individual indisponvel, sendo, consequentemente, inadequada ... ativo da presente Ao, porquanto defende interesse individual indisponvel, buscando a tutela dos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.123711-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA - GESTAÇÃO DE ALTO RISCO - EXISTÊNCIA NA AVENÇA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 424, DO CC, E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA BOA-F
... que a lide no versa sobre direito individual indisponvel, sendo, consequentemente, inadequada ... ativo da presente Ao, porquanto defende interesse individual indisponvel, buscando a tutela dos ... -
Acórdão nº 1.0400.18.005270-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - INTERESSE PROCESSUAL.A sentença de procedência do processo coletivo (secundum eventum litis) que verse sobre interesse individual homogêneo, enseja a formação de coisa julgada no plano coletivo e individual, podendo o particular lesado avaliar em quanto à sentença coletiva atende ao seu interesse. Uma avaliação...
... , VI, do NCPC, por flagrante ausncia de interesse processual da parte autora, na modalidade ... coletivo verse sobre interesse individual homogneo e, desde que a sentena coletiva tenha ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059087-78.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2021
Direito das Águas. CEDAE. Alegação de precário fornecimento de esgoto aos moradores do Município do Rio de Janeiro. Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. Apelo aduzindo quanto à possibilidade de o Autor figurar no polo ativo da demanda singular e não coletiva, eis que sofre de forma pessoal e direta com a qualidade da água fornecida. Não há dúvidas de que a relação...
... Interesse individual homogêneo, decorrente de origem ... -
Acórdão nº 1.0344.08.040974-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PRESOS RECOLHIDOS EM CADEIA PÚBLICA - SUPERLOTAÇÃO E INFRAESTRUTURA PRECÁRIA - OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DETENTO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE - CUMPRIMENTO DE
... tenha por finalidade a satisfao do interesse pblico. Foroso concluir que o desrespeito ... -
Acórdão nº 1.0344.08.040974-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PRESOS RECOLHIDOS EM CADEIA PÚBLICA - SUPERLOTAÇÃO E INFRAESTRUTURA PRECÁRIA - OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DETENTO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE - CUMPRIMENTO DE
... tenha por finalidade a satisfao do interesse pblico. Foroso concluir que o desrespeito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... reconhecido a configuração do interesse individual homogêneo. A matéria, tal como ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... reconhecido a configuração do interesse individual homogêneo. A matéria, tal como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-647/2004-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... reconhecido a configuração do interesse individual homogêneo. A matéria, tal como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186400-17.2005.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Na hipótese, resulta claro que o interesse tutelado é individual homogêneo, já que a ...
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Acórdão nº 1.0400.15.001520-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - MUNICÍPIO DE MARIANA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - GUARDAS MUNICIPAIS E VIGIAS - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS- Em sendo o pleito formulado pela entidade sindical o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores da categoria de vigias e guardas municipais, resta notório que citado intento
... em tela, o direito discutido seria individual homogneo. Sustenta ser latente a existncia do ... de ao exercido pelo prprio titular do interesse. Todavia, no se pode olvidar a legitimao ... -
Acórdão nº 1.0400.15.001520-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - MUNICÍPIO DE MARIANA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - GUARDAS MUNICIPAIS E VIGIAS - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS- Em sendo o pleito formulado pela entidade sindical o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores da categoria de vigias e guardas municipais, resta notório que citado intento
... em tela, o direito discutido seria individual homogneo. Sustenta ser latente a existncia do ... de ao exercido pelo prprio titular do interesse. Todavia, no se pode olvidar a legitimao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035501120184058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0803550-11.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE TARCISIO PASSOS LIMA FILHO ADVOGADO: Daniel Colares Lima PARTE RÉ: LOJAS AMERICANAS S.A. e outros ADVOGADO: Krishna D Avila Dutra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...
... PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO. interesse individual homogêneo do consumidor. ação civil ... -
Acórdão nº 1.0231.12.010556-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPERLOTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO CARCERÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' - CONFIRMAÇÃO - DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - CARACTERIZAÇÃO - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PODER JUDICIÁRIO - ANÁLISE - POSSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE592.581/RS DO SUPREMO
... , por conflitar diretamente com o interesse pblico. Contrarrazes apresentadas s fls ... III, e XLIX, da CR/88, sendo interesse individual homogneo dos presos o cumprimento de pena em ...