interesse recursal processo penal
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Acórdão nº 2014/0103284-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ... INTERESSE RECURSAL. MALFERIMENTO DOS ARTS. ...
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Acórdão Nº 1000189-25.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 26-05-2021
... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL ... julgamento ... desfavorável ao interesse da parte com negativa ... ou ausência de ... recursal. 5. Agravo interno a que se nega ... provimento." ...
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Relatório e Voto com número 5594020-20.2022.8.09.0137 da Seção Criminal, 23-02-2023
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. REDISCUSSÃO QUANTO À DOSIMETRIA. INCONFORMISMO. AUSENTE ILEGALIDADE OU ERRO JUDICIÁRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1) Não se admite a revisão criminal ajuizada de forma desvinculada das hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal, traduzindo interesse próprio do processo penal condenatório, emprestando-lhe feição recursal, não comprovada...
... ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.”. A análise quanto ... 387, do Código de Processo Penal CONDENAR ELIAS GOMES ... DOS SANTOS e ... sucedâneo recursal tendente a rever sentença ou acórdão que, ... Processo Penal, traduzindo interesse próprio do processo ... penal condenatório, ... -
Acórdão Nº 0096389-07.2015.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-02-2019
... Processo: 0096389-07.2015.8.06.0090 - Recurso em Sentido ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO ... SIMPLES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, ART. 577, ... PARÁGRAFO ÚNICO DO ...
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Decisao Nº 0305099-40.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-10-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO EM FACE DE DECISÃO DE REJEIÇÃO PARCIAL DE DENÚNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, EM SUAS RAZOES RECURSAIS, PEDIU QUE O RECURSO FOSSE JULGADO IMPROVIDO, POR CONCORDAR COM A DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO PRIMEVO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ART. 127, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVIDENTE HIPÓTESE...
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ... EVIDENTE HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCORDÂNCIA DA DEFESA. INTELIGÊNCIA ... 577, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 0500790-98.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2019
... COMARCA DE ORIGEM: ILHÉUS ... PROCESSO DE 1.º GRAU: 0500790-98.2017.8.05.0103 ... 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. DIREITO SSEGURADO NA ... SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0000134-83.2008.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-06-2021
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... REFERIDA ATENUANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ... PARCIALMENTE CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0004298-41.2023.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... APREENSÃO DO VEÍCULO ... – NÃO ... IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO – INTERESSE ... AO PROCESSO – ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12913 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... 1. Na ausência de argumento apto ... 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não se admitirá recurso da parte que ...
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Acórdão Nº 0013323-89.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME ... FURTO ... RELEVÂNCIA DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO PENAL ... INTERESSE RECURSAL QUE DEVE PREVALECER ...
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Acórdão Nº 0001200-40.2011.8.02.0094 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-02-2019
... PROCESSO PENAL ... FALTA DE INTERESSE RECURSAL ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1164691 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARGUIDA DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DOS BENS RESTITUÍDOS. ARESTO HOSTILIZADO NO SENTIDO DE QUE O DOMÍNIO FOI SOBEJAMENTE DEMONSTRADO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REEXAME DAS PROVAS....
... PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. DISSENSO ... 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REEXAME DAS PROVAS. VERBETE SUMULAR N.º 7 ... Assim, a pretensão recursal de reforma desse decisum esbarra no óbice ... sede própria para discussão acerca do interesse que os bens restituídos têm para a instrução ... -
Acórdão nº 0000592-55.2009.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... COMARCA DE ORIGEM: CASTRO ALVES ... PROCESSO DE 1° GRAU: 0000592-55.2009.8.05.0053 ... PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. EX OFFICIO, ... A ausência de interesse recursal, na vertente adequação, obsta o ...
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Relatório e Voto com número 5683244-89.2022.8.09.0000 da Seção Criminal, 17-05-2023
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO QUANTO À DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCONFORMISMO. AUSENTE ILEGALIDADE OU ERRO JUDICIÁRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1) Não se admite a revisão criminal ajuizada de forma desvinculada das hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal, traduzindo interesse próprio do processo penal condenatório,...
... sintéticas ... Após o trâmite do processo criminal, foi proferida a sentença ... ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.”. A análise quanto ... sucedâneo recursal tendente a rever sentença ou acórdão que, ... traduzindo interesse próprio do processo penal ... condenatório, ... -
Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA ... infratores a sanções de variada natureza, penal, civil, e política (CF, art. 37, § 4.º), e a ... (ZAVASKI, Teori Albino, Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela ...
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Acórdão nº 2014/0333636-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESISTÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM BASE NA CONFISSÃO DO MENOR. VIOLAÇ
... : G DE S C (MENOR) ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. \xC2" ... e prestigiar o sistema recursal, não admite a impetração ... visando a seu melhor interesse. Dessarte, ... -
Acórdão nº 2014/0232191-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL ... Processo Penal. Doutrina. Precedentes. ... a defesa, que perde o interesse em ...
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Acordao N° 1366456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2021
Penal. Processo penal. Revisão criminal. Absolvição. Art. 621, inciso iii do código de processo penal. Inviabilidade. Dosimetria. Ausência de interesse recursal. Pedido improcedente. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol de hipóteses taxativo e previsto no artigo 621, do código de processo penal. 2. Não se...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO ... DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL. PEDIDO IMPROCEDENTE ... 1 ... -
Acórdão Nº 0009431-40.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-03-2023
... NÃO ... CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO ... DA DETRAÇÃO PENAL ... RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM ... LIBERDADE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS ...
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Acórdão nº 2000/0143997-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, POR DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL QUANTO AO ... para processar e julgar a ação penal" (v.g., REsp 80.032⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ ... ), do artigo 564, III, p, do Código de Processo Penal; do artigo 92, I, do Código Penal, dos ...
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Acórdão nº 0529143-03.2016.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2018
... Assunto : Extorsão ... PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM ... RECURSAIS. LEGITIMIDADE DA PARTE ... INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO ... 1. Código de ...
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Acórdão nº 0529143-03.2016.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2018
... Assunto : Extorsão ... PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO EM ... RECURSAIS. LEGITIMIDADE DA PARTE ... INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO ... 1. Código de ...
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Acórdão nº 2015/0116635-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTRANGEIRO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da...
... EXECUÇÃO PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... DE \xC2" ... de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a ... processo ... interesse" ... nacional, após o cumprimento da pena,\xC2" ... -
Acórdão nº 0304168-85.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
... COMARCA DE ORIGEM: ILHÉUS ... PROCESSO DE 1° GRAU: 0304168-85.2013.8.05.0103 ... S. MIRANDA ... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES ... SIMULTÂNEAS. ESTUPRO DE ... ERRO GROSSEIRO ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... INTEMPESTIVIDADE. DEFESA ...
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Acórdão Nº 0000434-89.2018.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL DOS AGENTES PÚBLICOS VÁLIDA. APLICAÇÃO
... Processo: 0000434-89.2018.8.06.0171 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ... CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ ... CONCEDIDO NA ORIGEM ...