interesse recursal processo penal
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Acórdão nº 2014/0115230-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL ... PREVISTO NA CARTA MAGNA ... PROCESSO PENAL. REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFESA ... interesse " ...
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Acórdão Nº 0000434-89.2018.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL DOS AGENTES PÚBLICOS VÁLIDA. APLICAÇÃO
... Processo: 0000434-89.2018.8.06.0171 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ... CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ ... CONCEDIDO NA ORIGEM ... -
Acórdão Nº 0720180-11.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-08-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FALTA DE INTERESSE ... RECURSAL ...
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Acórdãos nº 0040033-96.2011.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2014
... São Paulo - VOTO Nº 933 - 2/14 PROCESSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº ... de acusação Legitimidade recursal Reconhecimento O assistente em amplo interesse recursal em processo penal. 2) ...
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Acórdão Nº 0000945-47.2018.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONTEMPLADO NA ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº HC 249912 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... 1. Embora a autoridade apontada ... dos fatos e provas constantes da ação penal em apreço, providência que não é admitida na ... , nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal ... ERRO NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SOMA DAS ...
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Acórdão nº 2014/0104098-7 de T6 - SEXTA TURMA
... louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ... interesse" probatório\" e o \"referido exame\xC2" ... Processo" Penal\" (HC 180.249/SP, Rel. Min. \xC2" ...
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Acórdão nº 0002633-45.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL: 1. PRETENDIDA A PRONÚNCIA DO APELADO – DESCABIMENTO – PROVA DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME, AUSENTES, TODAVIA, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA NA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
... PROCESSO PENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE – INTERESSE RECURSAL NÃO DEMONSTRADO – ACUSADO ... -
Relatório e Voto com número 5639425-79.2022.8.09.0137 da Seção Criminal, 23-02-2023
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. PRETENSÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. EX-AGENTE PRISIONAL. VETOR NEGATIVADO CORRETAMENTE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA
... 621, inciso I, do ... Código de Processo Penal, via advogado devidamente habilitado, ... INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 713, STF. 1 - Em ... que pese o 2º ... Processo Penal, traduzindo interesse próprio do processo ... penal condenatório, ... -
Acórdão Nº 0000638-08.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-08-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. FALTA DE ... INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0000251-61.2017.8.24.0104 do Terceira Câmara Criminal, 07-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO NOTURNO (ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO, PARA QUE CONSTE AQUELA INSCULPIDA NO ARTIGO 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO....
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Acórdão nº 2014/0270832-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ATO JUDICIAL OBJETO DE RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 202/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 267/STF. RECURSO A QUE SE...
... ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ... -
Acórdão nº REsp 1164953 / MT de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE LATROCÍNIO. VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO QUANTO AOS CRIMES DO ART. 157, § 3.º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE OS CRIMES RESULTARAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA....
- Acórdão Nº 5000187-27.2021.8.24.0103 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
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Acórdão Nº 8000156-05.2023.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 07-06-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000156-05.2023.8.24.0064/SC ... conhecimento, por ausência de interesse recursal, porquanto no procedimento de execução ... DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL ISENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0000390-96.2019.8.24.0086 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... 155, §4º, inc. IV, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos: [ ... ] No dia 10 ... ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (evento 11 dos autos de Segundo Grau). Contudo, ... PEDIDO GENÉRICO. 2. INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL. ABERTO. 3. CAUSA DE ... 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO ...
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Acórdão Nº 5003059-62.2023.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 29-03-2023
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. NOVE REVISIONANDOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUE DENUNCIOU 63 (SESSENTA E TRÊS) AGENTES, CUJO FEITO FOI FRACIONADO EM TRÊS AÇÕES PENAIS, SENDO APENAS DUAS DELAS OBJETOS DE INSURGÊNCIA NA PRESENTE REVISIONAL. PLEITO DE QUE AS DECISÕES FAVORÁVEIS PROLATADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
... no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, ajuizou a presente revisão criminal ... Lopes, por manifesta ausência de interesse recursal. Explica-se. É cediço que o ... -
Acórdão nº MC 22831 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... admitir que o Tribunal de origem tenha interesse em "prejudicar" os interesses do requerente ... a observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório ... 4 ... que existir plausibilidade da pretensão recursal, bem como nas falhas de digitalização e remessa ... que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade." (excerto da ...
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Acórdão Nº 0007192-60.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... SENTENCIANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO ... CONHECIDO ... processo penal possa ser exígua, exige-se, ao menos, ...
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Acórdão nº 2010/0007190-2 de T6 - SEXTA TURMA
... VÍTIMA: ARTIGO 225, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608. SUPOSTA VIOLAÇÃO ... Ministério Público demonstrando o seu interesse de representar contra o acusado, tendo a mãe da ... para arcar com as custas de um processo ... 4. Tais particularidades, aliadas ao ... de Processo Penal, apreciação da tese recursal, tal como propugnado, demandaria, ...
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Acórdão nº 1001762-23.2020.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RÉUS EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E DESCLASSIFICOU O DELITO CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 PARA AQUELE TIPIFICADO NO ART. 28, CAPUT, DA MESMA LEI, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS COM FUNDAMENTO
... 581, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL - AUSÉNCIA, OUTROSSIM, DE INTERESSE ... interesse recursal, o que, todavia, náo impede o Tribunal de ... -
Acordao N° 1749713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acordo de não persecução penal - anpp. Decisão homologatória. Apelação não admitida na origem por falta de amparo legal. Recurso em sentido estrito. Pretensão de anulação do anpp contrária ao direito. Apelo inadmissível por ausência de previsão legal e de interesse recursal. Lealdade processual. Venire contra factum proprium.
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE INTERESSE RECURSAL ... LEALDADE PROCESSUAL. VENIRE CONTRA ... - Acórdão Nº 5038488-37.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
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Relatório e Voto com número 5166922-28.2022.8.09.0137 da Seção Criminal, 01-05-2023
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PENA. RECOMPOSIÇÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À LEI PENAL. IMPROCEDÊNCIA. A revisão criminal, ajuizada de forma desvinculada das hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal, almejando o pedido rescisório a simples rediscussão do apenamento imposto ao revisionando, traduzindo interesse próprio do...
... processo, alternativamente, a mitigação da reprimenda ... 59, do Código Penal Brasileiro, tampouco ... para alterar a pena ... revisionando, traduzindo interesse próprio do processo penal condenatório, ... restando-lhe feição recursal, a improcedência da ação ... Tribunal de ... - Acórdão Nº 5084350-20.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 12-08-2021