Interna Corporis

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60-39.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TIM CELULAR S.A.). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição

    ... Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-842-87.2013.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E- ED- RR- 2938-13.2010.5

    ... Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-128000-57.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, é no sentido de que a alteração na denominação da razão social obriga que a parte legitime a atuação do

    ... externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, é no sentido de que a alteração ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-03.2012.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Abril de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por...

    ... Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-53.2008.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SDI-1 deste Tribunal, em sessão plenária realizada em 24/5/2012, alterando posicionamento anterior, concluiu que a pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação instituído pela CEF se sujeita à prescrição total, consoante a primeira parte da Súmula nº 294

    ...O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da ...

  • Acórdão nº 973678 de Tribunal Pleno, 07 de Novembro de 2018

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043 DO CPC/ ART. 330 DO RISTF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. A teor do art. 1.043, I e III, do CPC/2015 e do art. 330 do RISTF, o dissenso interna corporis apto a ensejar o conhecimento dos...

  • Acórdão nº 31951 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados...

  • Acórdão nº 34578 de Tribunal Pleno, 09 de Maio de 2018

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO PARLEMENTAR DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO MANDAMENTAL. QUESTÃO DE FUNDO RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS DO CONGRESSO NACIONAL. NATUREZA INTERNA CORPORIS. DESCABIMENTO DE REVISÃO JUDICIAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravante não trouxe argumentos...

  • Acórdão nº 35581 de Tribunal Pleno, 22 de Junho de 2018

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INSTALAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. SUPOSTA NECESSIDADE DE PLENO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. O Poder...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-431-34.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELEMAR NORTE LESTE S.A. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto...

    ... Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-248-26.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE. Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF, tampouco em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade...

    ... Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1993800-67.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INDEVIDO. CARÁTER DEFINITIVO. O entendimento desta Corte, externado por seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, em observância à orientação de que somente é devido o adicional de transferência para aquelas que se revestem do caráter provisório, é no sentido de se considerar como definitiva a transferência que perdura até

    ... Corte, externado por seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, em observância à orientação de que somente é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-13585-63.2005.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. No tocante à correção monetária, o órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, em recente decisão, entendeu que o termo inicial da correção monetária é o momento do reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, da decisão condenatória (TST-E-ED-RR-9951600-20.2005.5.09.0004,...

    ...interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, em recente decisão, entendeu que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8900-55.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. AÇÃO AUTÔNOMA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INVIABILIDADE. A Subseção de Dissídios Individuais I, órgão uniformizador de jurisprudência "interna corporis", julgando casos análogos, se posicionou no sentido de que, sob pena de cerceamento do direito de defesa, o...

    ...ídios Individuais I, órgão uniformizador de jurisprudência "interna corporis", julgando casos análogos, se posicionou no sentido de que, sob ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1259540-18.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência -interna corporis-, a SBDI-1, tem se pronunciado reiteradamente pela impossibilidade de ajuizamento de ação autônoma visando ao reconhecimento de responsabilidade subsidiária quando há...

    ..., por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência -interna corporis-, a SBDI-1, tem se pronunciado reiteradamente pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-450-73.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELEMAR NORTE LESTE S.A. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto...

    ... Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-435-35.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E- ED- RR- 2938-13.2010.5.12.00

    ... Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8900-55.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. AÇÃO AUTÔNOMA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INVIABILIDADE. A Subseção de Dissídios Individuais I, órgão uniformizador de jurisprudência "interna corporis", julgando casos análogos, se posicionou no sentido de que, sob pena de cerceamento do direito de defesa, o...

    ...ídios Individuais I, órgão uniformizador de jurisprudência "interna corporis", julgando casos análogos, se posicionou no sentido de que, sob ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1715-47.2011.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastado o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando, no mérito, é possível se decidir em favor da parte que dela se beneficiaria. Aplicação do art. 249, § 2º, do CPC. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE E PROVISORIEDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º

    ... externado pelo Órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, é no sentido de que, se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-20.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta,...

    ... Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1141-75.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELEMAR NORTE LESTE S.A. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto...

    ... Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808-27.2010.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. VALE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Nos termos da jurisprudência da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, o artigo 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição...

    ... jurisprudência da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, o artigo 8º, III, da Constituição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2042000-44.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO TST. Na forma preconizada na Súmula n° 340 do TST, o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, cinquenta por cento pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de...

    ... externado pelo Órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, é no sentido de que a Súmula ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-31.2006.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO. INOBSERV NCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. EFEITOS. O entendimento externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, é no sentido de que, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo, estas devem ser pagas em dobro, na medida em que frustada a finalidade do instituto. Incidência...

    ... externado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1, é no sentido de que, em se ...

  • Acórdão nº REsp 1187195 / TO de T4 - QUARTA TURMA, 08 de Maio de 2012

    DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. VEDAÇÃO À CESSÃO DO CONTRATO A SOCIEDADE NÃO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA FORNECEDORA. CISÃO PARCIAL E POSTERIOR INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA POR EMPRESA ESTRANHA AO GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO. LEGALIDADE EM TESE DAS OPERAÇÕES QUE NÃO AFASTA TODAVIA O ILÍCITO CONTRATUAL. RESCISÃO DECRETADA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 232 E 2