Interpretação extensiva
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Acórdão nº 2005/0018406-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão nº 2015/0147208-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE APENAS A EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INTERPRETA
... EVENTUAIS ... INFRAÇÕES ... TRÂNSITO. ... INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA AO IPVA ... -
Acórdão nº 2011/0011409-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O exame de violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo...
... DL 406⁄1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC ... 1. O ... -
Acórdão nº 2015/0149954-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE APENAS A EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO NÃO...
... TRÂNSITO. INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA AO IPVA ... -
Acórdão nº REsp 1430320 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... Assim, a interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei ... 111 e 155-A do CTN. Não há interpretação extensiva da legislação tributária, tampouco ampliação da lei que concede o ...
- Acórdão nº REsp 1308628 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1260079 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0112563-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 65, § 2º, DA LEI N. 10.486⁄2004. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SÚMULA 339⁄STF ... 1. O caso concreto versa sobre ...
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Acórdão nº 2003/0170764-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA ... I ...
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Acórdão nº 2014/0200411-6 de T4 - QUARTA TURMA
... de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os ... acórdãos confrontados. ... cabendo, portanto, a interpretação extensiva da garantia ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 859012 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos ...
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Acórdão nº 2009/0006826-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 111 DO CTN. VEDAÃÃO à INTERPRETAÃÃO EXTENSIVA ... 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5010301-39.2019.4.04.7005),11-12-2020
1. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL. IMPOSSIBILIDADE 2. Em razão de ausência de amparo legal na Lei 8.213/91, o segurado não faz jus ao benefício de auxílio-doença parental. 3. Impossibilidade de criação de benefício pelo poder Judiciário mediante analogia e/ou interpretação extensiva com o Estatuto dos Servidores Federais (Lei 8112/91). 4. Incidente conhecido...
... Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5010301-39.2019.4.04.7005/ PR ... não se pode interpretar a legislação previdenciária de forma extensiva, sendo absolutamente vedado ao Judiciário, por intermédio dessa ... -
Acórdão nº 2014/0036934-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretação extensiva ...
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Acórdão nº 2014/0010985-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretação" extensiva, a fim de abarcar serviços ... correlatos \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0183013-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... possível interpretação" extensiva de norma que estabelece como critério a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0130287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de ...
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Acórdão nº 2015/0009959-3 de T5 - QUINTA TURMA
... admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o ...
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Acórdão nº 2014/0005460-4 de T6 - SEXTA TURMA
... interpretação ...
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Acórdão nº 2012/0167261-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nomenclatura, o emprego da interpretação" extensiva para serviços ... congêneres\". ... 4. Conforme\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0175477-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Daí porque ...
- Acórdão nº 2014/0203640-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0095525-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º, § 1º, da LC n. 26⁄75 comporta interpretação extensiva, permitindo o enquadramento da moléstia da parte recorrida ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1226371 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º da Constituição Federal) e há vedação expressa à interpretação extensiva (art. 111 do CTN), de modo que o benefício concedido aos ...
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Acórdão nº 2010/0228744-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º da Constituição Federal) e há vedação expressa à interpretação extensiva (art. 111 do CTN), de modo que o benefício concedido aos ...