interpretação extensiva ou restritiva

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. ABANDONO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA QUE RESTA A SER CUMPRIDA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Se o sentenciado foragido ou que tem o livramento condicional revogado tem direito à contagem do...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 12, I, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Nos termos do art. 12, I, da Lei 9.250/95, podem ser deduzidas do imposto de renda "as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente". Essa norma não comporta...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE COATORA. QUEM ORDENA OU PRATICA O ATO ILEGAL. MERO EXECUTOR. INVIABILIDADE DE INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DO MANDAMUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO ATO IMPUGNADO QUE NÃO OCORRE. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. TERMO A QUO. PRÁTICA DO ATO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUBMISSÃO DA

CRIMINAL. RESP. PORTE DE ARMA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO PROVIDO. A aplicação do art. 113 do Código Penal é restrita às situações por ele especificadas, quais sejam, evasão de condenado ou revogação de...

Embargos de declaração. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Tratamento domiciliar. Home care. Preliminar. Não conhecimento. Rejeitada. Mérito. Omissão. Dano moral. Inocorrência. Divergência de jurisprudência. Distingushing. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Restando evidenciado que a parte...

Agravo de Instrumento – Penhora de Embarcações – Não pode ser ignorado o princípio segundo o qual se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (art. 797 do CPC). Impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC/2015, que pode ter interpretação extensiva e restritiva às empresas de pequeno porte, microempresas ou firmas...

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória c.c. repetição de indébito – Pretensão de isenção de Imposto de Renda e restituição dos valores indevidamente descontados desde a constatação da doença (jul/2017), nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/88 – Descabimento - Lei que abrange somente servidores inativos (aposentados ou pensionistas) - Regra de isenção que não comporta interpretaçã

Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de cobrança. Plano de saúde de autogestão. Mensalidades e coparticipação. Instrumento particular. Dívida líquida. Prescrição quinquenal. Eresp nº 1. 280. 825/rj. Inaplicável. Dissenso jurisprudencial. Uniformização de entendimento pela via declaratória. Inadequação. 1. A prescrição se enquadra como regra restritiva de direitos, não...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Contrato de cessão de direitos. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Termo inicial. Actio nata. Conhecimento do fato danoso. Evicção. Fenômeno jurídico objetivo. Responsabilidade. Cedente. Ressarcimento. Danos materiais. Simulação. Prova robusta. Ausência. 1. No âmbito do...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 5.993/06. CONCESSÃO DE INDULTO A APENADO EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. As vedações previstas no inciso I do art. 1º do Decreto nº 5.993/06 tratam somente dos apenados cuja pena privativa de liberdade tiver sido substituída por restritiva de direitos ou por pena de multa, e que foram beneficiados com a...

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO ADSTRITO À ARGUMENTAÇÃO DAS PARTES. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. PROMOÇÃO A 3.º SARGENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NA GRADUAÇÃO DE CABO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TAMBÉM O PERÍODO EM QUE ESTEVE LICENCIADO....

IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI Nº 9.249/95. "SERVIÇOS HOSPITALARES". NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. I - Com relação à alínea "c" do art. 105, da CF/88, as recorrentes não cuidaram de demonstrar a divergência de acordo com o ditame do art. 255

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Agravo da Lei n. 7210/84. Comutacao de pena em sede de crime hediondo. Impossibilidade de sua concessao na ausencia de expressa disposicao legal. A simples omissao do decreto presidencial quanto a aplicabilidade da comutacao em crimes hediondos nao quer dizer que seja permitida sua concessao. Recurso defensivo que se improve. Se vedado estao o Indulto, a Anistia e a Graca pelo que se infere da...

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PROCESSO N.º: 0018924-64.2020.8.19.0063 APELANTES:FABIO JUNIOR COUTO DOS SANTOS e JOSE ANTONIO NETO DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por FABIO JUNIOR COUTO DOS SANTOS e JOSE ANTONIO NETO DE SOUZA, inconformados com a sentença de fls. 202/205, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Três Rios/

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Grael Buttros: Honorários em causas de valor exorbitante

PROCESSO N.º: 0021016-74.2018.8.19.0066 APELANTE: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, inconformado com a sentença de fls. 128/152 proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda/RJ, que o condenou, pela prática do delito previsto no art. 58...