interrogatório como meio de defesa
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Acórdão nº HC 104062 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TESE DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ... a parte, com a realização do interrogatório, o advogado responsável pela defesa do Paciente ... ⁄98, com todas as suas circunstâncias, bem como o envolvimento, em tese, do Recorrente no ...
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Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Isso porque, como visto, o recorrente em momento algum foi detido ... UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS DURANTE O INTERROGATÓRIO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA ... ÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ... 2. Por meio de petição protocolada em 14⁄01⁄2008, o ...
- Acórdão nº HC 170379 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Decisao Nº 0503873-93.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DA DEFESA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO POR SER ELE EXCLUSIVO DA DEFESA. OFENSA AO PRINCIPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO LEGAL NA HIPOTESE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO QUE O APELADO...
... PRELIMINAR DA DEFESA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO POR ... RÉU EM SUA AUTODEFESA, VEZ QUE O INTERROGATÓRIO ALÉM DE MEIO DE DEFESA É TAMBÉM MEIO DE PROVA ... Como regra, não há de se supor que a prova ... -
Julgamento 0000241-61.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 19-10-2016
APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 251, CAPUT, DO CPM. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA POR UNANIMIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. As provas produzidas em IPM foram corroboradas pelas provas produzidas na fase processual. A preliminar de nulidade de Sentença foi rejeitada por unanimidade. A
... , p o r c e r c e a m e n t o de defesa. N o m éri to , p e d i u v i s t a ... o u a consi de rar o interrogatório c o m o o ú lt im o a to d a in ... s i d e r a n d o tal a t i t u d e como d e l i t u o s a ( f l ... 26 - a n e ... -
Acórdão nº 0501969-74.2016.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2017
... AUSÊNCIA DO ... INTERROGATÓRIO DO RÉU. MÍDIA SEM ÁUDIO ... NULIDADE DO ... consistindo, além de um meio de prova, o momento processual ... oportuno para ... meio de defesa. A ausência desse ato, por sua vez, pode gerar ... da comarca de Itaberaba-Bahia, em que figura como ... recorrente Wendel Brito dos Santos e como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140464720214050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0814046-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: Ediberto Rodrigo Afonso Smith e outro AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... determinação de sua republicação, bem como a anulação da certidão de trânsito em julgado ... razões recursais, sustentou que: i) a defesa prévia apresentada pela defensora dativa seria ... representado, viabilizando o seu interrogatório/oitiva, que comporia o direito à ampla defesa e ... ível o indeferimento da produção de algum meio de prova, o que não teria ocorrido no caso dos ... - Acórdão nº HC 162772 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0147299-1 de T5 - QUINTA TURMA
... não pode ser utilizado como ... interrogatório ... nenhum prejuízo adveio à defesa, a quem se ... tráfico de drogas o seu meio de vida, de ...
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Acórdão nº 0003091-02.2014.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Junio de 2019
... MOTIVO TORPE, À TRAIÇÃO E ... MEDIANTE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA ... 1.PRELIMINAR DO ... NÃO É REGRA ABSOLUTA ... B) INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE ... CARTA PRECATÓRIA ... da Comarca de Brumado/BA, em que figura como recorrente ... PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SENA e ...
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Acórdão nº 2015/0049142-0 de T6 - SEXTA TURMA
... exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo ... especial. ... 3. Como" a matéria relativa à fixação \xC2" ...
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Acórdão nº HC 150119 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA ... TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO ... no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório ... de crimes previstos na Lei 11.343⁄2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com ...
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Relatório e Voto com número 5308759-72.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 13-09-2022
EMENTA ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DEFESA E VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. DECISÃO. PRONÚNCIA. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. DEMONSTRADA. 1 ? O interrogatório, como meio de defesa, implica a possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a apenas algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder...
... QUALIFICADO ... NULIDADE. INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DEFESA E VIOLAÇÃO ... DEMONSTRADA. 1 – O ... interrogatório, como meio de defesa, implica a possibilidade ... de ... - Acórdão Nº 5042163-95.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
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Acórdão nº HC 192013 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA DO PACIENTE. NÃO ALEGAÇÃO DE UMA DAS INÚMERAS ... O caso dos autos não pode ser enquadrado como hipótese de falta de defesa, pois, consoante as ... sustentadas pelo paciente em seu interrogatório em sede policial, bem como requereu a ... CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO DO LIVRE ...
- Acórdão nº HC 166532 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA em face de sentença ... 304, ambos do Código Penal, bem como do crime de falso testemunho, previsto no art ... desvio de dinheiro repassado da União, por meio" do INMETRO, para o IPEM/RN, no interregno da gest\xC3" ... e do harmonioso e verossímil interrogatório do próprio acusado -, inferiu-se, isto sim, que ... -
Acórdão Nº 0002171-47.2010.8.06.0159 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
... INTEGRAL/AUDÍVEL. INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS ... CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER ... defesa, por sua vez, interposto recurso de apelação, ... como dos atos subsequentes, inclusive da sentença ... o acesso aos depoimentos colhidos por meio do sistema audiovisual bem ... como a análise da ...
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Acórdão Nº 0062573-78.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
... PROCESSUAL ... AUDIOVISUAL DO INTERROGATÓRIO DO RÉU DANIFICADA ... REALIZAÇÃO DE ... INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUE CONSTITUI MEIO DE ... DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO ... 5º, LIV e LV, bem como pelo ... Código de Processo Penal em seu art ...
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Acórdão nº 2007/0237837-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO DE DEMAIS ACUSADOS. PREVISÃO LEGAL. A. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FATOS ILÍCITOS ... 1. O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato. Exige ova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... texto do referido diploma internacional por meio do Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro ... será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém ... Art. 2° Este Decreto entra ... meios necessários à preparação de sua defesa e a comunicar-se com defensor de sua escolha; ... ão e de obter o comparecimento eo interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições ...
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Acórdão Nº 0074322-38.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 22-05-2022
... DEFESA – ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA – PLEITO DE ... DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ... POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA – ... Juíza apontada como coatora. As informações foram prestadas à mov ...
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Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... a citação e designa a data do interrogatório do acusado, isto é, quando pratica atos no ... da ação penal, porquanto após a defesa oral determinou a inquirição das testemunhas ... audiência de instrução e julgamento - bem como" entre este e a publicação da sentença condenat\xC3" ... Polícia Militar, tal ato deveria se dar por meio do seu Comando, e não por edital, como teria ...
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Acórdão nº 2007/0224504-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CITAÇÃO FEITA NO MESMO DIA DO INTERROGATÓRIO. DEFESA DEFICIENTE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS ... deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus ... partir das escutas telefônicas apresentadas como prova, bem como de nulidade dos laudos periciais ...
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Acórdão nº 2008/0246797-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRAZO - FEITO COMPLEXO - CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS ... ção delitiva, eis que faz do crime seu meio de vida ... V. Ademais, a concreta ... precatórias para a citação e interrogatório do acusado e para a inquirição de várias ... os documentos acostados aos autos, não vejo como acolher sua pretensão ... Consoante as ...