interrogatório como meio de defesa
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Acordao N° 1816540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Ato infracional. Audiência de apresentação: necessidade. Não comparecimento. Vedada a presunção do direito ao silêncio. 1 - a terceira seção do e. Stj consolidou entendimento de que ?o interrogatório de um adolescente, em processo por ato infracional, há de ser visto também como meio de defesa, e, portanto, para ser efetivo, precisa ser realizado como ato final da instrução, a fim de que a pessoa
... entendimento de que “o interrogatório de um adolescente, ... em processo por ato ional, há de ser visto também como meio de defesa, e, portanto, para ser ... -
Acordao N° 1816539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Ato infracional. Audiência de apresentação: necessidade. Não comparecimento. Vedada a presunção do direito ao silêncio. 1 - a terceira seção do e. Stj consolidou entendimento de que ?o interrogatório de um adolescente, em processo por ato infracional, há de ser visto também como meio de defesa, e, portanto, para ser efetivo, precisa ser realizado como ato final da instrução, a fim de que a pessoa
... entendimento de que “o interrogatório de um adolescente, ... em processo por ato ional, há de ser visto também como meio de defesa, e, portanto, para ser ... -
Acordao N° 1828922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Ato infracional. Audiência de apresentação: necessidade. Não comparecimento. Vedada a presunção do direito ao silêncio. 1 - a terceira seção do e. Stj consolidou entendimento de que ?o interrogatório de um adolescente, em processo por ato infracional, há de ser visto também como meio de defesa, e, portanto, para ser efetivo, precisa ser realizado como ato final da instrução, a fim de que a pessoa
... entendimento de que “o interrogatório de um adolescente, ... em processo por ato ional, há de ser visto também como meio de defesa, e, portanto, para ser ... -
Acordao N° 1829083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Ato infracional. Audiência de apresentação: necessidade. Não comparecimento. Vedada a presunção do direito ao silêncio. 1 - a terceira seção do e. Stj consolidou entendimento de que ?o interrogatório de um adolescente, em processo por ato infracional, há de ser visto também como meio de defesa, e, portanto, para ser efetivo, precisa ser realizado como ato final da instrução, a fim de que a pessoa
... entendimento de que “o interrogatório de um adolescente, ... em processo por ato ional, há de ser visto também como meio de defesa, e, portanto, para ser ... -
Acordao N° 1828893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Ato infracional. Audiência de apresentação: necessidade. Não comparecimento. Vedada a presunção do direito ao silêncio. 1 - a terceira seção do e. Stj consolidou entendimento de que ?o interrogatório de um adolescente, em processo por ato infracional, há de ser visto também como meio de defesa, e, portanto, para ser efetivo, precisa ser realizado como ato final da instrução, a fim de que a pessoa
... entendimento de que “o interrogatório de um adolescente, ... em processo por ato ional, há de ser visto também como meio de defesa, e, portanto, para ser ... -
Acordao N° 1816253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Ato infracional. Audiência de apresentação: necessidade. Não comparecimento. Vedada a presunção do direito ao silêncio. 1 - a terceira seção do e. Stj consolidou entendimento de que ?o interrogatório de um adolescente, em processo por ato infracional, há de ser visto também como meio de defesa, e, portanto, para ser efetivo, precisa ser realizado como ato final da instrução, a fim de que a pessoa
... entendimento de que “o interrogatório de um adolescente, ... em processo por ato ional, há de ser visto também como meio de defesa, e, portanto, para ser ... -
Acordao N° 1816306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Ato infracional. Audiência de apresentação: necessidade. Não comparecimento. Vedada a presunção do direito ao silêncio. 1 - a terceira seção do e. Stj consolidou entendimento de que ?o interrogatório de um adolescente, em processo por ato infracional, há de ser visto também como meio de defesa, e, portanto, para ser efetivo, precisa ser realizado como ato final da instrução, a fim de que a pessoa
... entendimento de que “o interrogatório de um adolescente, ... em processo por ato ional, há de ser visto também como meio de defesa, e, portanto, para ser ... -
A 'Justiça' de um juiz desumano no processo penal
Figueiredo: A 'Justiça' de um juiz desumano no processo penal
... a digna função da magistratura, bem como nenhum de seus integrantes nos variados graus de ... Tribunal do Júri, destinada ao interrogatório de um acusado. Naquela oportunidade, Sua ... meio de defesa conferido ao réu por lei, na linha de ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU FORAGIDO. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Embora haja a possibilidade de realização do ato do interrogatório por videoconferência, destaca-se que as hipóteses autorizativas estão previstas no rol legal acima citado e, ainda que se admita a interpretação ampliativa desse
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO III. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A análise da decisão prolatada pelo Juízo de primeiro grau e do acórdão exarado pelo Tribunal a quo evidencia que: a) o indeferimento do novo interrogatório do ora agravante apresentou fundamentação bastante e lastreada em circunstância
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém ... Art. 2° Este Decreto entra ... , de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido ... a preparação e apresentação de sua defesa; ... III) ter a causa decidida sem demora por ... poder obter a participação e o interrogatório de testemunhas em sua defesa, em igualdade de ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... ância ou proposição controvertida, ou, como diz Mittermayer , no seu Tratado da Prova em ... o valor, a força probante de cada meio de prova. Tem-se, assim, que a confissão do ... princípios do contraditório e da ampla defesa, funcionando como verdadeira condição de ... , quando determinada para simples interrogatório – meio de defesa, no qual o acusado não é ...
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Acórdão nº 1.0145.05.223122-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2006
... PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRÉVIA COM ADVOGADO - ... 310, do CPP), não há como" pretender aguardarem soltos o julgamento da apela\xC3" ... ática do interrogatório, transformou-o em meio de defesa, ensejando a obrigatória ...
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Acordao Nº 20333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
... 400, do CPP, bem como aos princpios da ampla defesa e do contraditrio ... O interrogatrio do ru - considerado meio de defesa - passou a ser o ltimo ato processual ...
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Acordao Nº 20333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
... 400, do CPP, bem como aos princpios da ampla defesa e do contraditrio ... O interrogatrio do ru - considerado meio de defesa - passou a ser o ltimo ato processual ...
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Acordao Nº 20333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
... 400, do CPP, bem como aos princpios da ampla defesa e do contraditrio ... O interrogatrio do ru - considerado meio de defesa - passou a ser o ltimo ato processual ...
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Acordao Nº 20333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
... 400, do CPP, bem como aos princpios da ampla defesa e do contraditrio ... O interrogatrio do ru - considerado meio de defesa - passou a ser o ltimo ato processual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004601-19.2020.8.19.0204 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0004601-19.2020.8.19.0204 Recorrente: Maycon de Araújo Barta Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Maycon de Araújo Barta (fls. 223/241), por meio da...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. PLEITO DEREALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NA PRESENÇA DO ACUSADO.RESTRIÇÕES CAUSADAS PELA PANDEMIA DE COVID-19. OITIVA DO RÉU PORVIDEOCONFERÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator nãorepresenta
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... e LUCILEIDE CANUTO DOS ANJOS SILVA, assim como pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em ... 5. Em razões do apelo, a defesa de CELSO LUIZ TENÓRIO BRANDÃO aduz: ... a) a ... , quando, estando preso, recebera CELSO, por meio de oficial de justiça, mandado de ... interrogatório; ... d) nulidade em vista da carência de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000541-45.2018.8.19.0051 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000541-45.2018.8.19.0051 Recorrente: D. da S. N. Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por D. da S. N. (fls. 90/100), por meio da Defensoria...
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Acórdão nº 68129 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1990
AÇÃO PENAL PÚBLICA: LEGITIMIDADE AD PROCESSUM, NO CASO, DO PROCURADOR-ASSESSOR, SUBSTITUTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PARA, NAS FERIAS DESTE, OFERECER DENUNCIA EM CASO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INTELIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. 2. CRIME DE IMPRENSA: RESPONSABILIDADE, EM TESE, DO ENTREVISTADO, DE QUE DECORRE A SUA LEGITIMIDADE...
... PN0878, CRIME DE IMPRENSA, INTERROGATORIO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA, REPRESENTAÇÃO, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000113-21.2020.8.19.0204 (Fazendária), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000113-21.2020.8.19.0204 Recorrente: Welerson de Oliveira Lopes Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Welerson de Oliveira Lopes (fls. 311/332),...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014382-80.2011.8.19.0204 (Criminal), 20-08-2013
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE PADRE MIGUEL, COMARCA DA CAPITAL ¿ POLICIAIS MILITARES QUE SE ENCONTRAVAM EM SERVIÇO DE PATRULHAMENTO DE ROTINA NAS PROXIMIDADES DA VILA VINTÉM, QUANDO AVISTARAM O IMPLICADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO, E APARENTEMENTE COMERCIALIZANDO...
... IMPLICADO EM LOCAL CONHECIDO COMO ... PONTO DE TRÁFICO, E APARENTEMENTE ... CRIMINOSA, SENDO CERTO QUE A DEFESA ... NÃO LOGROU TRAZER AOS AUTOS QUAL- ... QUER ... SEU INTERROGATÓRIO, POR ESTE SE CRE- ... Rel. Des. Luiz Noronha ... PODER JUDICIÁRIO ... DENCIAR COMO MEIO DE DEFESA, E NÃO ... COMO MEIO DE PROVA, ATÉ ... -
Direito Processual Penal
... ) Após o advento do neoconstitucionalismo e como seu consequente reflexo, os princípios ... criminoso, ainda que o faça por meio de requisição dirigida à autoridade policial ... já a aplicam como forma legal de interrogatório ou produção de provas, devendo esses países, ... acusado em processo criminal, o direito à defesa técnica, inclusive por advogado oferecido pelo ...